Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Improcedência Regularidade da contratação. Disposições do contrato expostas em termos claros e inequívocos. Valores depositados em conta bancária da autora. Validade e eficácia do negócio jurídico. Majoração de verba honorária. Recurso improvido, sentença mantida