contrato a prazo determinado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Estabilidade provisória. Contrato a prazo determinado.

«Nos termos do item III da Súmula 378/TST, O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. A obtenção de outros empregos ou a demora em procurar a tutela jurisdicional não interfere no prazo que o reclamante tem para exercer seu direito de ação, tampouco inviabiliza sua pretensão. [...]... (Continua)

2 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado. Garantia provisória de emprego. Gestante. Contrato de aprendizagem. Incidência.

«Na forma do entendimento consubstanciado Súmula 244, III, do TST, o fato de haver sido celebrado contrato de aprendizagem entre as partes, como modalidade de contrato a prazo determinado, não constitui óbice à imposição da garantia provisória de emprego à gestante.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Modalidade experiência.

«1. A decisão regional, ao assentar «que tanto a empregada contratada por prazo indeterminado quanto a empregada contratada por prazo determinado são detentoras do direito à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, guarda sintonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a prazo determinado. 2. A incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST constituem óbice ao trânsito da revista, e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. 3. Não há falar em ofensa à segurança jurídica, à irretroatividade das leis ou ao ato jurídico perfeito pela incidência do entendimento ora consagrado na Súmula 244/TST, III sobre situação jurídica anterior à sua publicação. A edição, a alteração ou o cancelamento de verbete jurisprudencial por esta Corte Superior não tem natureza de ato legislativo, consistindo apenas na consolidação da jurisprudência produzida por este Tribunal ao longo do tempo, ou sua revisão, ao interpretar e aplicar, a determinada situação concreta, a legislação vigente. Dessa forma, os verbetes sumulares e jurisprudenciais não estão sujeitos às regras de direito intertemporal. Precedentes. ... (Continua)

4 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Contrato por obra certa. Contrato por prazo determinado. Natureza periódica dos serviços. Possibilidade de contratação.

«Contrapondo-se à continuidade natural dos contratos de emprego, há a possibilidade de contratação a prazo na hipótese da natureza periódica dos serviços. Exatamente para satisfazer essas necessidades periódicas é que se estabeleceu a possibilidade de contratação a prazo, tais como nos contratos por obra certa. Nessa esteira, o CLT, art. 443, § 2º permite a contratação a prazo do empregado para prestar serviços em obra certa, se evidenciada a periodicidade da atividade desempenhada.... (Continua)

5 - TRT2 Contrato de trabalho (prazo determinado ou obra certa) rescisão antecipada contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa devida. Não restando configurada a justa causa, o que se revela no caso é a simples antecipação da rescisão do contrato por prazo determinado, incorrendo a reclamada na indenização prevista no CLT, art. 479. Acertada, ainda, a condenação na obrigação de fazer referente ao seguro desemprego, decorrente da dispensa imotivada.

6 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Validade. Contrato por prazo determinado. Nulidade.

«Constatado nos autos que a atividade exercida pelo Obreiro não representa demanda eventual ou transitória pela Empregadora de modo a justificar uma determinação no prazo da contratação, não há como se considerar válidos os sucessivos pactos a termo celebrados entre as Partes. E, ante a nulidade dos aludidos contratos (CLT, art. 9º), deve ser mantida a r. Decisão a quo que reconheceu a unicidade contratual, garantindo ao Autor o recebimento das parcelas correlatas.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Compatibilidade.

«Estabelece o art. 10, II, «b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato de experiência, ou por prazo indeterminado. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula 244, III, do TST, determinada pela Resolução 185/2012, a qual foi alterada com o fito de estampar o moderno posicionamento desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

8 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Validade. Contrato de trabalho por prazo determinado. Nulidade.

«No Direito do Trabalho, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, a regra é a celebração de contratos por prazo indeterminado. Assim, a contratação a termo, tratando-se de inquestionável exceção, submete-se às situações estritas e legais tipificadas, as quais, uma vez excluídas, tornam irregular o termo ajustado. Desse modo, se os pactos celebrados com o Reclamante não se inserem nas hipóteses previstas na Lei 2.959/1956 e no CLT, art. 443, atentando-se para o princípio da primazia da realidade, que preceitua serem as relações jurídico-trabalhistas definidas pela situação de fato, isto é, pela forma como se realizou a prestação de serviços, pouco importando o nome que lhes foi atribuído pelas partes, os contratos sucessivos por obra certa, em número superior a cinquenta, celebrados na hipótese dos autos, devem ser considerados nulos de pleno direito, nos termos do CLT, art. 9º, pois firmados com o objetivo de desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista.... (Continua)

9 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Validade. Contrato por prazo determinado. Invalidade.

«O contrato por prazo determinado deve ser visto como exceção à regra geral do contrato de trabalho, que é a indeterminação. Portanto, para que o contrato seja considerado válido, deve a parte que sustenta sua regularidade comprovar que foram observados os pressupostos formais do CLT, art. 443, parágrafo 2o. Nos termos do referido dispositivo celetizado, o contrato por prazo determinado somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório ou de contrato de experiência. Restando comprovado nos autos que a locação de mão de obra para atividades de manutenção industrial em outras empresas constitui atividade-fim da Recorrida, é dever da Reclamada manter, entre seu corpo de empregados, profissionais suficientes para atender à demanda, pois, pensar o contrário, implicaria a transferência dos riscos da atividade econômica aos empregados contratados por prazo determinado.... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Contrato de comodato firmado entre autora e ré com prazo determinado. Cláusula que possibilita a retomada do imóvel após a vigência do contrato, quando este passará a vigorar por prazo indeterminado. Resilição unilateral admitida somente quando o contrato estiver vigendo por prazo indeterminado. Ausência de discussão em torno da «necessidade imprevista e urgente prevista na segunda parte do CCB/1916, art. 1250. Pretendida restituição do bem enquanto o contrato vigora por prazo determinado. Descabimento. Notificação que não tem amparo legal para constituir a comodatária em mora. Reconhecimento de esbulho. Inadmissibilidade. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - TRT2 Gestante contrato por tempo determinado «estabilidade gestacional. Contrato por prazo determinado. É vedada a dispensa arbitrária de gestante contratada para trabalhar por prazo determinado, sendo-lhe assegurado o direito a estabilidade provisória prevista na alínea b, II, do art. 10 do ato das disposições transitórias. O desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade provisória ou indenização equivalente. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento.

12 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Modalidade experiência.

«1. A decisão regional, ao assentar que «a garantia assegurada pelo art. 10, II, «b, do ADCT somente é oponível às hipóteses em que inexiste termo final previamente assinalado para o negócio, de forma que «a trabalhadora não faz jus ao direito à estabilidade provisória quando o prazo do contrato de experiência expirou e não existe contrato por tempo indeterminado, decidiu em desarmonia com a atual redação da Súmula 244, item III, do TST, que sedimentou entendimento no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a prazo determinado. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado

«A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II,. b-, do ADCT. Inteligência da Súmula 244, III, do TST. ... (Continua)

14 - TJSP Locação. Fiança. Contrato celebrado por prazo determinado e que exigia renovação escrita. Cobranças referentes ao primeiro mês seguinte ao termo final determinado no contrato. Fiadores que não mais REspondem, quando a renovação escrita não se observa. Prova nos autos que demonstram a rescisão do contrato de locação e a celebração de um novo contrato. Recurso provido.

15 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Contrato vigente por prazo determinado. Recurso improvido.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. RESILIÇÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL CONCERNENTE À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO FOI PRORROGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado.

«É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O art. 10, inc. II, b, do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, tornando concreto o direito fundamental insculpido no CF/88, art. 6º, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula 244, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Estabilidade. Gestante. Contrato por prazo determinado.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato por prazo determinado. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

«O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. Todavia, curvo-me ao posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no sentido de que o Lei 8.213/1991, art. 118 não distingue, para efeito de garantia de emprego do trabalhador, vitimado por acidente no trabalho, a modalidade do contrato de trabalho segundo sua duração. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato escrito. Prazo determinado. Extinção. Renovação compulsória. Inadmissibilidade. Recurso não provido.