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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.

Autora pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais causados ao veículo por ela segurado em decorrência de acidente de trânsito cuja responsabilidade imputa aos réus. Sentença de procedência. Apelo do réu. Filho dos autores, menor de idade e não habilitado para condução de veículos, conduzindo bicicleta motorizada que invade a contramão de direção e colide com o veículo segurado pela autora. Transitar pela contramão de direção que é proibido e constitui infração grave (CTB, art. 58 e CTB art. 186). Presunção de culpa do filho dos réus não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão da contramão de direção que constitui a causa principal e preponderante do acidente. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Homicídio. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Desvio para a contramão. Culpa. Prova pericial. Vítima sem carteira de habilitação. Irrelevância.

«Em sede de responsabilidade penal por acidente de trânsito, é indiscutível a culpa do condutor de veículo que se desvia do seu curso e adentra a contramão, vindo a colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. A circunstância do condutor do outro veículo não possuir carteira de habilitação é irrelevante no caso, pois o nosso sistema penal não contempla a responsabilidade objetiva nem a compensação de culpa.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - VEÍCULO QUE TRAFEGA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito, age com manifesta culpa o condutor de motocicleta que trafega na contramão de direção em via de mão dupla e se choca frontalmente com automóvel que transita regularmente em sua mão de direção - 2. Alegação de excesso de velocidade do automóvel que não foi provada - 3. Alegação de necessidade de se fazer desvio de terceiro veículo e invadir a contramão que não foi objeto de prova quanto às circunstâncias de tal fato extraordinário - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO POR CONDUTORA EM CONTRAMÃO. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO DE ORÇAMENTOS. DEVER DE INDENIZAR DA RÉ CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA.

I. Caso em Exame:  O autor narrou que sofreu acidente de trânsito provocado pela ré, que trafegava na contramão em alta velocidade, resultando em colisão com o veículo de terceiro e do autor. Pediu indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, uma vez que utiliza o veículo para exercer atividade de motorista por aplicativo. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRAMÃO DIRECIONAL - COLISÃO FRONTAL - DANO MATERIAL.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Age com culpa o motorista que ao realiza ultrapassagem em faixa contínua e invade a contramão direcional, atingindo veículo em sentido contrário. 4. Para a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido, o que impede condenações baseadas em simples expectativas de prejuízo patrimonial.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelante que abalroa veículo do apelado, estacionado na contramão de direção. Presunção de culpa do motorista que abalroa veículo estacionado, ainda que na contramão de direção, não afastada. Dever de cautela ao executar manobras, atento à possibilidade de ter de parar a qualquer momento. Infração administrativa que não contribui para o evento, sem majoração do risco. Dois processos acerca do mesmo evento, improcedentes ambos. Recursos improvidos.

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.

Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais que alega ter sofrido em decorrência de acidente de trânsito. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que confessa ter perdido o controle da direção de seu veículo, colidindo com o caminhão do autor. Invasão da contramão de direção. CTB, art. 28. Presunção de culpa do réu não elidida pelas provas constantes dos autos. Invasão da contramão de direção que constitui a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer eventual infração secundária que se pudesse atribuir ao motorista dos autores. Alegação de que o autor trafegava com luz alta e em horário não permitido para a via que não exime o requerido da sua culpa pelo evento danoso. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. VIA DE MÃO ÚNICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida contra sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos estéticos e R$ 25.000,00 por danos morais à autora, infante atropelada por ela na contramão de direção em via de mão única. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Incidência na espécie em relação a ambos os réus, um deles em função do contrato de transporte celebrado com a autora, outro em decorrência da manifesta culpa do condutor do veículo que efetivamente causou a colisão, ao invadir a contramão de direção e ali abalroar frontalmente o veículo em que era transportada a vítima. Culpa exclusiva do motorista que invadiu a contramão não afastando a corresponsabilidade do transportador, conforme orientação cristalizada na Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

10 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que conduzia veículo pela estrada, quando, sem explicação, convergiu à esquerda, avançando a contramão de direção, atingindo a vítima, causando sua morte. Lei 9503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Autoria e materialidade bem comprovadas. Imprudência evidenciada. Exame pericial a constatar a invasão da contramão de direção. Capotamento indicando velocidade incompatível com o local. Pena e regime mantidos. Inaplicabilidade da atenuante da confissão. Exegese da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Corporal substituída por duas restritivas de direito. Sentença que subsiste. Recurso improvido, com observação.

11 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONVÊNIO DPE-SP E OAB/SP.

Tratando-se de parte representada por advogado dativo, nomeado em decorrência de convênio suplementar de assistência judiciária firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, a realização de triagem socioeconômica prévia pela instituição reforça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, só podendo ser afastada se verificados elementos concretos e objetivos em contrário. COMPROVAÇÃO DE CULPA - TESTEMUNHOS EM SEDE POLICIAL - COLISÃO EM CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA. Os depoimentos de testemunhas (incluindo pessoa que acompanhava o próprio apelante) no sentido de que o veículo do recorrente estava posicionado na contramão de direção, corroborando a versão do recorrido, geram a presunção de sua culpa, cabendo a ele produzir provas para afastá-la, o que não se verificou no caso concreto. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NÃO ELIDIDA- REPARAÇÃO DEVIDA. I.

O Boletim de Ocorrência lavrado por autoridade policial goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte interessada demonstrar, por meio de prova inequívoca, que os fatos nele narrados não correspondem à realidade. II. Constatado que o acidente foi causado pela invasão da contramão de direção, impõe-se o reconhecimento da obrigação de ressarcimento dos danos materiais suportados pela seguradora autora ao reparar o veículo segurado.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - FORÇA PROBANTE - CONDUTOR TRAFEGANDO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - COLISÃO CONTRA MOTOCICLETA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

O boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial goza de presunção de fé pública, apenas podendo ser afastada com a produção de prova robusta em sentido contrário. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. CULPA DO RÉU COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1)

Age com imprudência, cometendo ato ilícito, o condutor que invade a contramão direcional e atinge o veículo que trafegava em sentido contrário. 3) Provado o nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos sofridos pela parte autora, é cabível indenização tanto pelos danos morais como pelos materiais comprovados. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões conflitantes - Autor afirma que conduzia seu veículo regularmente na via (de mão dupla), momento em que a ré teria, ao sair de estacionamento em marcha à ré, invadido a pista e causado o abalroamento - Requerida, por sua vez, alega culpa exclusiva do autor, porquanto este teria realizado, na contramão, ultrapassagem do automóvel que lhe dava passagem e atingido seu Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Versões conflitantes - Autor afirma que conduzia seu veículo regularmente na via (de mão dupla), momento em que a ré teria, ao sair de estacionamento em marcha à ré, invadido a pista e causado o abalroamento - Requerida, por sua vez, alega culpa exclusiva do autor, porquanto este teria realizado, na contramão, ultrapassagem do automóvel que lhe dava passagem e atingido seu veículo - Pedido contraposto - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente o pedido contraposto - Irresignação do autor - Não cabimento - Dinâmica do acidente integralmente capturada por câmera de vídeo (fl. 35) que confirma a versão da requerida - Autor que agiu de forma imprudente ao realizar a ultrapassagem na contramão de direção e sem tomar os cuidados necessários - De rigor, portanto, o ressarcimento dos danos causados ao veículo da requerida, que agiu com cautela ao realizar a manobra - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSITAR NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. QUANTUM DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Conduzir um veículo na contramão de direção em via de mão única configura infração ao CTB, art. 186, II e caracteriza culpa exclusiva do condutor infrator pelo acidente. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano Material. Colisão em rodovia. Culpa do condutor da motocicleta que em alta velocidade invadiu a pista contraria, na contramão de direção. Manobra de ultrapassagem realizada de maneira imprudente. Gravíssimas lesões causadas no autor que estava na garupa. Culpa exclusiva da vitima não demonstrada. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Culpa do condutor da motocicleta que em alta velocidade invadiu a pista contraria, na contramão de direção. Gravíssimas lesões causadas no autor que estava na garupa (amputação da perna esquerda). Evento que acarretou dor, sofrimento e angústia ao autor, causando-lhe, inclusive dano estético visível, a influenciar diretamente na sua vida diária. Manutenção do valor arbitrado a titulo de indenização. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido

18 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação e porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação e porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Reprimendas criteriosamente fixadas. Recurso defensivo não provido.

19 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação. Porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Direção de veículo automotor sem habilitação. Porte de drogas. Presente o perigo de dano exigido no crime de trânsito, pois o réu conduzia motocicleta em via pública, na contramão da via, sem a devida permissão ou habilitação. Caracterizada ainda a posse de drogas para consumo pessoal. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Reprimendas criteriosamente fixadas. Recurso defensivo não provido.

20 - STF Acidente de trânsito. Dolo eventual. Culpa. Réu que trafega na contramão de direção. Inexistência de domínio completo do sentido dos logradouros. Dolo eventual não caracterizado. Deferimento do «habeas corpus para desclassificar o crime para homicídio culposo.

«O Paciente viu-se envolvido em acidente de trânsito. A circunstância de haver trafegado na contramão, por sinal em cidade na qual não residia e, portanto, não tinha domínio maior do sentido dos logradouros, não é de molde a assentar que assumiu, conscientemente, a possibilidade de produzir o evento morte. Aliás, em acidente de trânsito, em face ao envolvimento do próprio agente, passível de sofrer ferimentos, difícil é conceber o dolo eventual. Nem mesmo o pior delinqüente assume conscientemente a postura ensejadora de pôr em risco a própria pele, o que se dirá relativamente a um cidadão comum, embora motorista em um trânsito quase sempre louco. Na espécie, trata-se de ocorrência que sugere, a «priori, o concurso do elemento subjetivo culpa.... (Continua)