contagem em dobro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191.

«Hipótese em que os litisconsortes eram defendidos pelo mesmo advogado, só havendo a constituição de outro no curso do prazo para recorrer. A contagem em dobro só atingirá o segmento do prazo ainda não decorrido.... (Continua)

2 - TRT3 Prazo recursal. Procuradores diferentes. Contagem em dobro. Inaplicabilidade.

«Nesta Especializada, não se aplica a regra prevista no CPC/1973, art. 191, de contagem em dobro do prazo para recorrer quando os litisconsortes têm procuradores diferentes, em face de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista, conforme consta, inclusive, do entendimento sedimentado na OJ 310 da SDI-I do C.TST.... (Continua)

3 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Ação de cobrança na qual ocorreu a denunciação da lide. Duplicação do prazo do denunciado, para contestar. Impossibilidade. Intempestividade da peça por fiar-se a parte no seu convencimento da contagem em dobro. Ocorrência. Hipótese. Benefício que somente se aplica com a formação de litisconsórcio. Observância. Recurso não provido.

4 - STF Litisconsórcio. Prazo. Contagem em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.

«Não se aplica o benefício quando somente um dos litisconsortes é sucumbente.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Prazo. Litisconsortes com procuradores diversos. Contagem em dobro. Insurgência contra decisão que deixou de receber o recurso por entendê-lo extemporâneo. Acolhimento. A contagem em dobro do prazo processual somente terá aplicação se existir interesse recursal de todos os litisconsortes em relação à decisão recorrida. Hipótese em que a sentença causou gravame a todos os litisconsortes, que outorgaram procuração a procuradores diversos. Contagem, portanto, em dobro dos prazos processuais, com fundamento no CPC/1973, art. 191. Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Tempestividade do apelo. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - STJ Recurso. Agravo regimental. Fazenda pública. Contagem em dobro. Cabimento. CPC/1973, art. 188.

«A regra do CPC/1973, art. 188 alcança os prazos relativos a todos os recursos. Bem por isso, conta-se em dobro, para a Fazenda Pública, o prazo para interpor agravo regimental.... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Embargos de terceiro. Rejeição liminar por intempestividade. Descabimento. Parte representada pela Defensoria Pública. Garantia de prazo em dobro. Tempestividade reconhecida. Recurso provido.

8 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio passivo formado originariamente. Contagem do prazo em dobro que independe de requerimento expresso de qualquer dos réus. Benefício de caráter obrigatório, decorrente da própria natureza do CPC/1973, art. 191. Tempestividade da contestação do apelante reconhecida. Recurso provido.

9 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio. Independentemente de requerimento, conta-se em dobro o prazo dos litisconsortes representados por advogados diferentes, conforme inteligência do CPC/1973, art. 191. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Advogado nomeado segundo convênio da Defensoria Pública com a OAB. Hipótese. Impossibilidade de extensão, ao defensor dativo, do prazo em dobro concedido ao defensor público. Recurso improvido.

11 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Litisconsortes representados pelos mesmos procuradores. Inteligência do CPC/1973, art. 191. Intempestividade reconhecida. Recurso improvido.

12 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DOBRO DOS PRAZOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO O INGRESSO OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP Advogado. Prazo em dobro. Beneficiário da Assistência Judiciária. Advogado dativo indicado pela OAB. Contagem em dobro. Equiparação à condição de Defensor Público. Interpretação do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Cita precedente.

«Os Advogados que prestam serviços em favor dos necessitados, desde que requisitados pela Assistência Judiciária mantida pelos Poderes Públicos, ou nomeados pela OAB ou pelo Juízo, desfrutam das mesmas regalias reservadas ao Defensor Público quanto à contagem de prazo e a intimação pessoal.... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Contestação. Contagem em dobro. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com perdas e danos. Dois réus. Requerimento expresso para prazo em dobro. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Contestação tempestiva. Recurso provido.

15 - TJSP Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Contestação apresentada somente por um dos litisconsortes. Revelia caracterizada. Inexistência de procuradores diferentes atuando no processo. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Inaplicabilidade do benefício aos advogados de «escritório modelo de universidade. Prerrogativa dos profissionais integrantes dos quadros da Defensoria Pública. Recurso improvido.

17 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Advogado nomeado pelo convênio da Ordem dos Advogados do Brasil. Não incidência do § 5º do Lei 1060/1950, art. 5º. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Apelo interposto além da quinzena legal. Recurso não conhecido.

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Tempo de serviço prestado na ilha de noronha. Contagem em dobro também para os militares da aeronáutica. Jurisprudência consolidada no STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas relações de trato sucessivo, como no presente caso, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ. Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Militar. Proventos do posto superior. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 34. Contagem em dobro do período de férias não gozadas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem foi enfático ao assentar que não há provas de que o militar teria deixado de gozar férias em decorrência «de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade, ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave, situações estas que justificariam a contagem em dobro do período para fins de transferência remunerada. Nessas circunstâncias, não há como acolher alegação em sentido diverso, o que demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Defensor dativo integrante do convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recursos improvidos.