conta poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta poupança. desvirtuamento da conta poupança não comprovado. Agravo de Instrumento não provido, revogando a liminar concedida.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o desbloqueio de quantia de R$ 12.572,89, constrita em conta poupança do executado, sob a alegação de impenhorabilidade, com base na ausência de desvio de finalidade da conta. O agravante sustenta que o executado não comprovou a utilização da conta para reserva financeira e que a decisão de primeira instância não considerou indícios de desvirtuamento da conta poupança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada em conta poupança do executado é impenhorável, considerando a alegação de desvirtuamento da conta e a ausência de provas que comprovem tal desvio.III. Razões de decidir3. A conta poupança é impenhorável até o limite de 40 salários-mínimos, conforme o CPC, art. 833, X.4. Não foi comprovado desvio de finalidade ou má-fé na utilização da conta poupança pelo executado.5. As movimentações na conta poupança não demonstram desvirtuamento de sua natureza de reserva financeira.6. O agravado apresentou extratos que confirmam a natureza de poupança da conta, sem movimentações atípicas.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, revogando a liminar concedida.Tese de julgamento: A quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é impenhorável, salvo comprovação de desvio de finalidade, má-fé ou fraude por parte do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 1.678.144, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.02.2024; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.10.2022; TJPR, AREsp 2.109.094, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16.08.2022; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2023... (Continua)

2 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES CONSTRITOS EM CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, AFASTANDO A PROTEÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Fase de cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade de valores mantidos em conta poupança. Conta poupança utilizada como conta corrente, afastando a proteção legal. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PORQUE INTEMPESTIVA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - INCONFORMADO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE PERMITISSEM CONCLUIR QUE A CONTA BANCÁRIA EM QUE SE DEU O BLOQUEIO SE TRATA DE CONTA POUPANÇA - VALORES MANTIDOS EM CONTA QUE, ADEMAIS, NÃO CONTAM COM NATUREZA SALARIAL, PORQUE INTEGRAM ESFERA DE DISPONIBILIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA CONTA POUPANÇA -

Insurgência da exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravado, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - O executado comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre montante em conta poupança. Valores bloqueados depositados em conta poupança vinculada à conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.

6 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA POUPANÇA -RESERVA DESTINADA AO PAGAMENTO DE CIRURGIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, formulados pelo agravante - II - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança de titularidade do agravante, cujo saldo é inferior a 40 salários mínimos - Ainda que existam movimentações financeiras, não se descaracteriza a conta poupança, para fins de impenhorabilidade, vez que a lei não faz distinção entre conta poupança típica e atípica - Valores que, além de estarem depositados em conta poupança, são de natureza alimentar, conforme demonstrado nos autos - Comprovada a alegação de que constitui reserva financeira - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - III - Destacado o entendimento de que o bloqueio de valores incidentes sobre poupanças, fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são igualmente protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP - Desbloqueio e liberação integral dos valores determinados - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valor em conta poupança de coexecutado. O executado alega a impenhorabilidade do valor, conforme CPC, art. 833, X, por estar em conta poupança. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor penhorado, presente em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos, é impenhorável. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos em conta poupança, sendo absoluta a presunção de essencialidade de tais quantias. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade se aplica a valores em poupança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores em conta poupança até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, por presunção absoluta de essencialidade. 2. A presença de movimentações atípicas, em conta poupança, não se basta ao reconhecimento de má-fé ou fraude do devedor, sendo insuficiente a autorizar a penhora de valores lá presentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/8/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2362339-48.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação à penhora - Acolhimento parcial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que acolheu parcialmente o requerimento para autorizar o desbloqueio de metade dos valores, uma vez que a conta possui como cotitular a mãe da executada - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de bloqueio - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Recurso improvido

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, convertendo o bloqueio em penhora e determinando a transferência dos valores para conta judicial. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALOR EM CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Penhora de valor existente em conta poupança - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Comprovada a realização da penhora sobre valor existente em conta poupança do executado, inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, tal como prevê o CPC, art. 833, X.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA CONTA POUPANÇA -

Insurgência da exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada, ora agravada, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - A executada comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. LEI PROCESSUAL QUE, ALIÁS, NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE OU DE CONTA POUPANÇA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança. Comprovado o bloqueio dos valores depositados em caderneta de poupança da executada (R$ 881,20). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X caracterizada. Ausência de comprovação de que a agravada utilizaria a conta poupança como conta corrente. Ausência de comprovação de má-fé. Integral impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança. Decisão reformada.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Irrelevância, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE CONTA-POUPANÇA -

Insurgência das exequentes contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada, ora agravada, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - A executada comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Impossibilidade de penhora ou arresto do percentual correspondente a 30% (trinta por cento) da quantia constrita, por falta de amparo legal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Autora que em 1991 pediu ao sobrinho para abrir conta poupança. Somente em 2007 tomou conhecimento de que não havia mais valores depositados em conta poupança. Malgrado a conta poupança tenha sido aberta em 1991 e que o último comprovante de movimentação bancária seja datado de 1996, o prazo de prescrição somente passou a fluir a partir da ciência inequívoca do fato pela autora. Sentença anulada. Recurso provido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação de execução fiscal. Penhora online de numerário existente na conta-poupança do executado. Precedentes do STJ no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X aos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em contas e cadernetas de poupança. Constrição de verba de natureza alimentar, com violação da dignidade da agravante e de sua família. Julgados deste Tribunal de Justiça. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X. Movimentação atípica da conta poupança não constitui má-fé.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre depósitos em conta poupança. Extrato que demonstra livre movimentação entre valores de conta poupança e conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, inciso X. Validade da constrição. Recurso não provido.