conta poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PORQUE INTEMPESTIVA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - INCONFORMADO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE PERMITISSEM CONCLUIR QUE A CONTA BANCÁRIA EM QUE SE DEU O BLOQUEIO SE TRATA DE CONTA POUPANÇA - VALORES MANTIDOS EM CONTA QUE, ADEMAIS, NÃO CONTAM COM NATUREZA SALARIAL, PORQUE INTEGRAM ESFERA DE DISPONIBILIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA CONTA POUPANÇA -

Insurgência da exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravado, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - O executado comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre montante em conta poupança. Valores bloqueados depositados em conta poupança vinculada à conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Admissibilidade da constrição. Recurso não provido.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. ... (Continua)

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTA POUPANÇA -RESERVA DESTINADA AO PAGAMENTO DE CIRURGIA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores, formulados pelo agravante - II - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança de titularidade do agravante, cujo saldo é inferior a 40 salários mínimos - Ainda que existam movimentações financeiras, não se descaracteriza a conta poupança, para fins de impenhorabilidade, vez que a lei não faz distinção entre conta poupança típica e atípica - Valores que, além de estarem depositados em conta poupança, são de natureza alimentar, conforme demonstrado nos autos - Comprovada a alegação de que constitui reserva financeira - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - III - Destacado o entendimento de que o bloqueio de valores incidentes sobre poupanças, fundos de investimento ou aplicações financeiras, de qualquer natureza, são igualmente protegidas pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP - Desbloqueio e liberação integral dos valores determinados - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação à penhora - Acolhimento parcial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que acolheu parcialmente o requerimento para autorizar o desbloqueio de metade dos valores, uma vez que a conta possui como cotitular a mãe da executada - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de bloqueio - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Recurso improvido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALOR EM CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Penhora de valor existente em conta poupança - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Comprovada a realização da penhora sobre valor existente em conta poupança do executado, inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, tal como prevê o CPC, art. 833, X.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de valor em conta poupança de coexecutado. O executado alega a impenhorabilidade do valor, conforme CPC, art. 833, X, por estar em conta poupança. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor penhorado, presente em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos, é impenhorável. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos em conta poupança, sendo absoluta a presunção de essencialidade de tais quantias. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade se aplica a valores em poupança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Valores em conta poupança até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, por presunção absoluta de essencialidade. 2. A presença de movimentações atípicas, em conta poupança, não se basta ao reconhecimento de má-fé ou fraude do devedor, sendo insuficiente a autorizar a penhora de valores lá presentes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/8/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2362339-48.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança, convertendo o bloqueio em penhora e determinando a transferência dos valores para conta judicial. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA CONTA POUPANÇA -

Insurgência da exequente contra decisão que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada, ora agravada, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - A executada comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. LEI PROCESSUAL QUE, ALIÁS, NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE OU DE CONTA POUPANÇA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança. Comprovado o bloqueio dos valores depositados em caderneta de poupança da executada (R$ 881,20). Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X caracterizada. Ausência de comprovação de que a agravada utilizaria a conta poupança como conta corrente. Ausência de comprovação de má-fé. Integral impenhorabilidade do valor depositado em conta poupança. Decisão reformada.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Irrelevância, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE CONTA-POUPANÇA -

Insurgência das exequentes contra decisão que acolheu pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada, ora agravada, sob o fundamento de que os valores bloqueados eram impenhoráveis, porquanto comprovadamente depositados em conta-poupança - A executada comprovou tratar-se de conta-poupança - O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, X - Impossibilidade de penhora ou arresto do percentual correspondente a 30% (trinta por cento) da quantia constrita, por falta de amparo legal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Autora que em 1991 pediu ao sobrinho para abrir conta poupança. Somente em 2007 tomou conhecimento de que não havia mais valores depositados em conta poupança. Malgrado a conta poupança tenha sido aberta em 1991 e que o último comprovante de movimentação bancária seja datado de 1996, o prazo de prescrição somente passou a fluir a partir da ciência inequívoca do fato pela autora. Sentença anulada. Recurso provido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação de execução fiscal. Penhora online de numerário existente na conta-poupança do executado. Precedentes do STJ no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X aos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em contas e cadernetas de poupança. Constrição de verba de natureza alimentar, com violação da dignidade da agravante e de sua família. Julgados deste Tribunal de Justiça. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre depósitos em conta poupança. Extrato que demonstra livre movimentação entre valores de conta poupança e conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, inciso X. Validade da constrição. Recurso não provido.

18 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Saldo em conta poupança. Legalidade. Utilização como conta corrente. Indícios seguros do intuito de fraudar credores e a lei. Impenhorabilidade dos valores em conta poupança quando não há desvio de finalidade. Desbloqueio incabível. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X. Movimentação atípica da conta poupança não constitui má-fé.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta poupança. Inconformismo da executada. Cabimento. Comprovação de que o bloqueio recaiu em conta poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos. Irrelevante o fato de a conta poupança apresentar movimentação, haja vista que o CPC, art. 833, X não faz qualquer ressalva neste sentido. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP Ação de exibição de documentos cumulada com restituição de valores depositados em conta poupança no ano de 1.983. Declarada prescrição. Recurso que pretende afastar a prescrição pela alegação de que «(...) esqueceu que era titular da conta poupança de 3527900, agência 4011 junto ao banco Recorrido.. Manifesta impossibilidade de acolhimento de tal pretensão de negativa de legislação Ementa: Ação de exibição de documentos cumulada com restituição de valores depositados em conta poupança no ano de 1.983. Declarada prescrição. Recurso que pretende afastar a prescrição pela alegação de que «(...) esqueceu que era titular da conta poupança de 3527900, agência 4011 junto ao banco Recorrido.. Manifesta impossibilidade de acolhimento de tal pretensão de negativa de legislação federal. Recurso autoral negado provimento.

23 - TRT3 Penhora. Conta poupança. Responsabilidade solidária dos correntistas.

«Os correntistas que detêm contas bancárias conjuntas, inclusive, conta poupança, são responsáveis solidários pelos débitos contraídos por qualquer deles. Nesse teor, o art. 267 do CCB/02 dispõe que «cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.... (Continua)

24 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial. Penhora de valores em conta corrente e conta poupança. Decisão agravada que manteve parcialmente a constrição sobre aposentadoria recebida na conta corrente, determinando, por outro lado, o desbloqueio do valor encontrado na conta poupança. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a inexistência de sobras e depósito de valor a título de salário. Natureza alimentar reconhecida. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Idêntica solução quanto ao montante bloqueado em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos exequentes desprovido

25 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros. Incidência sobre quantia mantida em conta poupança. Possibilidade. Movimentação que o executado faz na sua conta poupança demonstra que a utiliza como verdadeira conta corrente, para pagamento e resgates constantes e contínuos. Possibilidade de penhora mantida. Recurso provido.

26 - TRT3 Execução. Penhora. Incidência sobre conta-poupança.

«Não se admite a penhora ou bloqueio de valores quando incidente sobre conta-poupança, não observado o limite de 40 salários mínimos, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, conforme CPC/1973, art. 649, inciso X, que não comporta interpretação ampliativa.... (Continua)

27 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança movimentada como conta corrente. 2. Impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, entre outros). 3. Maior parte do numerário depositado em conta poupança não decorrente das economias do agravante, mas sim da venda de bem penhorável para fraudar a execução (CPC/2015, art. 792, IV). 4. Agravante que não tem legitimidade para pleitear em nome próprio suposto direito da esposa (CPC/2015, art. 18, «caput). Exclusão da meação que dependeria de comprovação, na via própria, que de fato o bem foi adquirido com recursos dela e não apenas registrado em seu nome para não responder pelas dívidas do marido. 5. Conta poupança de menor valor que se mantém impenhorável. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.

28 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão do autor em obter extratos de conta poupança. Ação proposta em face de banco que sucedeu as contas da casa bancária onde o autor possuía a conta poupança. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença de extinção da ação anulada. Recurso provido.

29 - TRT3 Penhora. Caderneta de poupança. Penhora. Conta poupança. Valor inferior ao montante correspondente a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.

«Consoante a inteligência do inciso X do CPC/1973, art. 649, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), é absolutamente impenhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Diante disso, impõe-se a desconstituição da penhora de valores depositados na conta poupança de titularidade de ex-sócia em quantia inferior ao limite preconizado no dispositivo em questão, por ensejar violação a norma de caráter imperativo e que não admite interpretação ampliativa.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO RÉU - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - CONTA POUPANÇA- IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - NATUREZA DA CONTA DESVIRTUADA - MOVIMENTAÇÃO COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - CONTA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO - OUTROS RECEBIMENTOS QUE DIVIRTUAM A NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM AMBOS OS CASOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança e de verba alimentar. Não cabimento. Natureza de conta poupança e de verba alimentar desvirtuadas. Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com pagamentos e saques, sem característica de poupador e na outra conta bloqueada movimentação que descaracteriza a natureza salarial. Impenhorabilidade afastada. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta poupança. Impossibilidade. Constrição levantada. Alegação de que teria sido desvirtuado o caráter de conta poupança. Desacolhimento. Ausência da necessária comprovação do invocado. Ônus do recorrente. Importância em contas de poupança impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos. Expressa previsão legal a respeito. Recurso conhecido e desprovido.

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta poupança. Caderneta com saldo inferior a 40 salários mínimos. Descabimento da constrição, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso X. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido para determinar o desbloqueio da conta poupança mantida pelo agravante.

33 - TRT3 Penhora. Caderneta de poupança. Conta-poupança. Fraude. Penhora. Possibilidade.

«Verificando-se por meio dos extratos bancários que o Agravante movimentava sua conta-poupança como se conta-corrente fosse, tal atitude se mostra incompatível com a regra da impenhorabilidade insculpida inciso X, do CPC/1973, art. 649, razão pela qual deverá ser mantida a constrição efetivada.... (Continua)

34 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO DA REGRA - POSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER DA NATUREZA DA CONTA POUPANÇA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE A PARTIR DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

Demonstrado o desvirtuamento da característica da conta poupança com movimentações atípicas, a presunção de impenhorabilidade absoluta resta afastada, enquadrando o caso na relativização da regra do, X do CPC, art. 833.... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Estabelecimento bancário. Conta poupança. Saques indevidos incomprovados. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materias. Alegação de saques indevidos em conta poupança.

«Circunstância da prova que evidencia a movimentação na conta poupança. Banco que junta extratos discriminados, de forma detalhada, informando datas e valores das operações. Parte que, usualmente, fazia depósitos e saques em sua conta. Embora se reconheça relação de consumo e mesmo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que implica, ope legis, inversão do ônus da prova, é necessário que haja um mínimo de respaldo sobre a existência do fato ilícito a ensejar o dever de reparar. Descontrole na movimentação financeira da conta que não pode ser imputado ao banco. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança do executado para a satisfação de crédito de natureza trabalhista. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que foram penhoradas da conta poupança do executado os valores de R$ 1.275,00, R$ 36,22 e R$ 81,39. Pontuou que « a impenhorabilidade dos valores vertidos para conta poupança não prevalece quando se tratar de crédito de natureza alimentar, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie . 3. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme dispõe o CPC/2015, art. 833, § 2º, desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no CPC, art. 529, § 3º. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre numerário existente em conta poupança e inferior a quarenta salários mínimos. Impenhorabilidade,CPC/1973, art. 649, X. Improcedência. Grande quantidade de saques e depósitos. Conta poupança, na verdade, é utilizada como uma conta corrente com remuneração dos depósitos. Inaplicabilidade do tratamento legal que é dado à reserva de valores em caderneta de poupança. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Execução trabalhista. Salário. Impenhorabilidade. A nova legislação processual civil não confere aos valores depositados na conta poupança a mesma proteção legal atribuída à conta salário. O CPC/2015, art. 833 dispõe que são impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Agravo de petição a que se nega provimento neste ponto.

39 - TJSP Agravo De Instrumento. Embargos à execução. Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança. Comprovado o bloqueio de R$ 863,18 e R$ 1.122,97 em caderneta de poupança da executada. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC caracterizada. Ausência de comprovação de que a agravada utilizaria a conta poupança como conta corrente. Decisão mantida.

40 - TST Processo anterior às Lei s 13.105/2015 e 13.467/2017. Recurso de revista. Execução fiscal. Impenhorabilidade da conta salário e da conta poupança. Ofensa à coisa julgada. Configuração em face do trânsito em julgado da decisão pela qual se determinou a constrição na conta salário do executado. Manutenção da decisão quanto ao desbloqueio dos valores retirados da conta poupança, em razão da inexistência de trânsito em julgado em relação à medida.

«1. Trata-se de execução fiscal para cobrança do valor inicial de R$ 13.274,87. Em 7/2/2011 foi bloqueado via bancenjud o valor de R$ 2.093,82 na conta corrente do executado, cuja penhora foi reduzida para R$ 1.133,66 (30% do salário do executado), em face comprovação de se tratar de penhora de salário. Contra essa decisão não houve recurso. Após o arquivamento provisório dos autos por um ano, em 14/6/2012 foi realizado novo bloqueio via bacenjud, agora na conta poupança do executado, no mesmo valor outrora determinado, qual seja, R$ 1.133,66. Delineado o quadro fático, passa-se ao exame das teses recursais. ... (Continua)

41 - TRT2 Transação. Acordo. Depósito da parcela na conta poupança, ao invés da conta corrente. Inadimplência não configurada. Multa indevida. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Obrigação declarada extinta. CPC/1973, art. 794, I.

«O direito não se presta a satisfazer a cupidez da parte. Impossível falar em inadimplência do pactuado e muito menos em incidência de cláusula penal se a obrigação foi cumprida integralmente pela reclamada, na data ajustada, e, a forma de quitação com depósito na conta poupança ao invés da conta corrente como fora avençado, é manifestamente benéfica para o credor.... (Continua)

42 - TJSP Penhora «online de numerário encontrado em conta do agravante - Alegação de impenhorabilidade não reconhecida pelo juízo da origem, porque o dinheiro não estava depositado em conta poupança - Insistência do recorrente na aplicação do CPC, art. 833, X - Inadmissibilidade - Hipótese em que não há comprovação de que os valores estivessem depositados em conta poupança - Precedentes da Câmara - Recurso improvido.

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Bloqueio de quantia pelo sistema SISBAJUD - Alegação de ter o bloqueio recaído sobre conta-poupança, sendo impenhorável - Não acolhimento - Juízo que cuidou em analisar os valores e contas em relação às quais recaiu o bloqueio, não se tratando de conta-poupança - Decisão mantida - Agravo desprovido

44 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta poupança e a existência de valores superiores penhorados em conta de investimento. Invalidade da penhora. Deram provimento ao agravo. V.U.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA POUPANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO OU PENHORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA.

O CPC, art. 833 estabelece a impenhorabilidade de qualquer tipo de remuneração ou estipêndio, independente da relação jurídica existente, as quais são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, excetuando o estabelecido no § 2º do dispositivo legal. Por essa mesma razão, deve ser levantado o arresto acaso realizado. O, X do artigo precitado prevê que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Entretanto, os documentos acostados nos autos não demonstram que o valor bloqueado na conta da apelante tem natureza alimentar, de sorte que possível a constrição da quantia para pagamento do débito em questão. Não bastasse isso, releva ponderar que o extrato bancário trazido ao feito pela apelante, não tem o condão de comprovar que os valores bloqueados derivam de conta utilizada como poupança. Nessa toada, na petição inicial, a embargante informa tão somente os dados de sua conta bancária e, em seu apelo, junta extrato de conta poupança do Banco Bradesco, cujo saldo, apresenta-se zerado, mas sem nenhuma referência a algum bloqueio judicial efetuado. Assim, se o valor ora discutido tivesse sido bloqueado da conta poupança, como afirmou a demandante, deveria constar a constrição no extrato juntado por ela própria, o que não se verifica nos autos. Quanto à conta da CEF, só mencionada agora no recurso, consta, nos documentos juntados, que está inativa, não há informação de ser uma conta poupança e nem de que houve nela bloqueio judicial. Embargante que não logrou êxito de fazer prova constitutiva de seu direito na forma do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso conhecido e DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cartão magnético. Saques indevidos realizados na conta poupança da autora. Conta poupança acessada e usurpada, causando à autora inegável sofrimento psíquico, constrangimento e preocupação, reforçado pela missiva enviada pelo banco denotando sua clara intenção de não ressarcir qualquer valor. Configuração. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. 1.

Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre valores em conta corrente e em conta poupança, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. Cabimento em parte. 2. Decisão agravada que já havia determinado o desbloqueio dos valores correspondentes à integralidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo recorrente no último mês. Saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores que perdem a proteção da impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. 3. Valores em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos que são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, X. Levantamento da constrição que se impõe. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta poupança. Vinculação à conta do FGTS. Decisão que afastou essa pretensão. Recursos sacados do FGTS e depositados em conta poupança. Descaracterização de verba alimentar. Hipótese de investimento. Constrição autorizada. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X limitando a penhora até o valor equivalente a 40% do salário mínimo. Bloqueio dos recursos apenas sobre o saldo restante. Recurso não provido.