Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Irrelevância, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.