conta de poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Penhora. Bloqueio eletrônico de ativos financeiros da devedora no sistema bancário. Arguição de impenhorabilidade, em se tratando de vencimentos creditados em conta-corrente e ativos em conta de poupança. Decisão que defere o desbloqueio de 1/3 (um terço) do numerário. Razoabilidade. Dinheiro em conta-corrente bancária que perde a natureza de vencimentos e alimentar ao serem creditados. Dignidade da pessoa humana assegurada pelo desbloqueio parcial, à míngua de provas de lesão à subsistência da devedora. Ativos em conta de poupança, porém, impenhoráveis até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X). Prova documental de ativos em conta de poupança bloqueados aquém do limite legal. Impenhorabilidade reconhecida nesse ponto. Recurso parcialmente provido, com observação.

2 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE CONTA DE POUPANÇA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeita impugnação a bloqueio feito em conta. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Saques indevidos da conta de poupança da autora. Alegação não comprovada pelo banco réu de que os saques foram feitos com o cartão magnético e com a senha da autora. CPC/1973, art. 333, II. Responsabilidade objetiva do banco que só poderia ser elidida com a prova de que o terceiro que sacou os valores impugnados foi autorizado pela autora a figurar como cotitular da conta de poupança. CDC, art. 14. Condenação mantida, também por dano moral. Recurso do banco réu improvido e provido parcialmente da autora.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança. Conta de poupança em questão utilizada como conta corrente. Impossibilidade da proteção pela impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do Novo Código de Processo Civil, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da poupança mantido. Recurso improvido.

5 - TJSP Caderneta de poupança. Plano bresser. Conta de poupança com data-base na segunda quinzena do período. Diferença indevida. Exclusão.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre conta de poupança. Impenhorabilidade. Conta poupança de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Embargos de terceiro procedente. Conta corrente individual em nome da embargante formada com o produto de seu trabalho. Recurso da embargante provido, desprovido o da Municipalidade.

7 - STJ Consumidor. Banco. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Saque de importância de correntista por terceiro, com uso de cartão magnético. Falta de precaução do titular, aliada à negligência do banco em autorizar a transferência de valores da conta de poupança para a conta corrente, sem as cautelas de praxe. Culpa concorrente caracterizada. Ressarcimento reduzido à metade.

«Situação em que se identifica, com base no voto médio, a concorrência de culpas da autora e do banco, a primeira por entregar o cartão e informar senha a pessoa amiga, que permitiu o acesso a terceiro sobre os dados sigilosos, e do réu por atuar negligentemente quando da solicitação, pelo fraudador, via telefônica, da transferência de valores da conta de poupança para a corrente, o que viabilizou a retirada subseqüentemente. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para condenar o réu a ressarcir à autora metade dos danos apurados.... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Sentença. Cobrança. Diferença de rendimento de caderneta de poupança. Trânsito em julgado da decisão que determinou ao Banco depositário, a apresentação de cópias de extratos dos depósitos da autora. Apresentação de documentos em que o banco afirma não ter a autora conta de poupança. Insurgência contra a decisão que indeferiu o prosseguimento da execução, pretendendo a penhora do montante que entende devido. Desacolhimento. Ausência de indicação, pela autora, sequer do número da conta-poupança de sua titularidade. Ausência de indicação da efetiva existência desta conta. Prosseguimento da execução injustificável. Recurso desprovido.

9 - TJSP PENHORA - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO - VALOR DECORRENTE DE APOSENTADORIA E CONTA DE POUPANÇA INFERIOR A 40(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC - ART. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

10 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio de conta de poupança. Impossibilidade. Saldo existente na conta ultrapassa o limite legal estabelecido no CPC/1973, art. 649, X. Afastada contrição com relação ao saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo mantida a penhora dos valores que excederem o limite legal. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Expurgos inflacionários não creditados em conta de poupança. Juros remuneratórios. Possibilidade. Devem ser incorporados ao capital para restituir o equilíbrio entre as partes. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AGRAVANTE. IMPENHORABILDIADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLARA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Período referente à março de 1990. Plano Collor I. Documentos que comprovam a inexistência de saldo em conta de poupança no período requerido. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta poupança.

«1. Os juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária em caderneta de poupança incidem até a data de encerramento da conta. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. arguição de impenhorabilidade de conta poupança. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. intempestividade. pedido de reconsideração não suspende prazo para agravo. recurso não conhecido. agravo interposto por defensor público, oficiando como curador especial. gratuidade para o recurso deferida.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada - Inconformismo - Não acolhimento - Extrato da conta de poupança que não evidencia a alegada hipossuficiência para suportar as custas do processo - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA EM CONTA DE POUPANÇA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Decisão que manteve constrição de valor depositado em conta poupança do executado por intensa movimentação. ... (Continua)

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Caderneta de poupança. Correção monetária e juros remuneratórios. Inocorrência. Não se aplica o Novo Código Civil. Incidência da disposição contida no CCB/1916, art. 177, vigente à época da contratação. Juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados com correção monetária integram o próprio capital. Prescrição vintenária reconhecida. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta.

1 - Tendo sido extinto o contrato de depósito em conta de poupança, com o saque integral dos valores e o encerramento da conta, cessa a incidência de juros remuneratórios. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Poupança. Termo final dos juros remuneratórios. Encerramento da conta.

1 - Tendo sido extinto o contrato de depósito em conta de poupança, com o saque integral dos valores e o encerramento da conta, cessa a incidência de juros remuneratórios. Precedentes. ... (Continua)