Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA EM CONTA DE POUPANÇA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1.Decisão que manteve constrição de valor depositado em conta poupança do executado por intensa movimentação. ... ()
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