1 - TRT2 Justa causa. Consumo de um marmitex devolvivo por cliente. Demissão. Pena desproporcional. CLT, art. 482.
«... Não assiste razão à reclamada, pois a gravidade da penalidade imposta pelo empregador não se compatibiliza com a conduta do empregado em consumir um marmitex sem autorização de seu superior hierárquico, que havia sido devolvido por clientes da reclamada (fl.04 - item 4 - e fls. 68/73). Destarte, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa se revela imcompatível com o princípio da razoabilidade. Assim, diferentemente do afirmado a fls. 100, no sentido de que «não é possível aceitar que o empregado que se apropria (...) de qualquer bem de propriedade seu empregador seja passível de escusa, o reconhecimento da rescisão sem justa causa não implica a aprovação da conduta censurável do obreiro, mas apenas a reprovação da atitude desproporcional da reclamada; mormente quando se considera que o reclamante «comprometeu-se a ressarcir o valor correspondente (fl.101), no montante de R$5,16 (fl.68). ... (Juiz Adalberto Martins).... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Alex de Jesus Alves contra sentença que o condenou à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto consumado (CP, art. 155, caput). O apelante busca a desclassificação do delito para a modalidade tentada, nos termos do art. 155 c/c CP, art. 14, II. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(art. 33, «caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) - ... ()
