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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTORNO DO VALOR DE COMPRA CANCELADA, ATRAVÉS DE CRÉDITO LANÇADO NA FATURA DO CARTÃO UTILIZADO PARA A OPERAÇÃO. CARTÃO, ENTRETANTO, QUE FORA BLOQUEADO, POR INADIMPLÊNCIA, ENTRE A DATA DA COMPRA E A DO ESTORNO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO REALIZADO PELA TITULAR DO CARTÃO, ANTES DA DATA DO ESTORNO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO BLOQUEIO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DO VALOR DO ACORDO, QUE IMPEDIU O ACESSO DA CONSUMIDORA AO VALOR DO ESTORNO. AGIR ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO ESTORNO, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO NA ORIGEM EM R$500,00. SITUAÇÃO DE GRAVE DESCONSIDERAÇÃO PARA COM A CONSUMIDORA. ARBITRARIEDADE. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. ESTORNO PARCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM. ANUÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. ESTORNO NÃO EFETUADO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Compra cancelada unilateralmente. Estorno integral dos valores na fatura do cartão de crédito realizado após a propositura da ação. Estorno devido com atualização monetária e juros de mora. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento sem maiores repercussões na esfera moral. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS. COMPRAS CONTESTADAS. CARTÕES DE CRÉDITO. ESTORNO PARCIAL DAS COMPRAS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente alegando omissão no acórdão n.1935987, tendo em vista que o estorno no cartão de crédito ocorreu quando este já havia sido cancelado pelo Banco. Não foram apresentadas contrarrazões. ... (Continua)

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESACORDO COMERCIAL. PROCEDIMENTO DE ESTORNO NÃO REALIZADO PELO BANCO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o banco requerido a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.614,49 (mil seiscentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Em apertada síntese, a parte autora reclama indenização por dano moral porque, ao tentar adquirir medicação através de aplicativo, somente foi informada de que o produto não estava disponível após o pagamento e o valor não foi estornado de imediato, razão pela qual, transcorridos nove dias da compra, ajuizou a demanda postulando a restituição do valor e indenização por dano moral. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. ESTORNO NÃO EFETUADO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR.

Ação em que se objetiva a rescisão da compra objeto da lide, o estorno do preço lançado na fatura do cartão de crédito e compensação dos danos morais causados. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. ESTORNO POSTERIOR. CRÉDITO NA FATURA. OBRIGAÇÃO DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA QUITAR A DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença não impede o conhecimento do recurso, se o recorrente demonstra o seu inconformismo com argumentos aptos a amparar o pedido de reforma.  ... (Continua)

10 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE COMPUTADA EM DUPLICIDADE. SOLICITAÇÃO DE ESTORNO ATENDIDA PELAS RÉS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Forçoso reconhecer, ademais, a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, a apelante ajuizou a presente demanda objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de compra de produto, processada em duplicidade pelo sítio eletrônico da primeira ré. Alegou, em síntese, que ao adquirir um produto no sítio da primeira ré, por meio de cartão de crédito administrado pela segunda ré, foram computadas duas transações, havendo cobrança em duplicidade pelo mesmo produto. Aduziu que após diversos contatos com as rés para o cancelamento e estorno da transação, a questão não foi solucionada, sendo a autora obrigada a pagar, ao menos até o ajuizamento, por quatro parcelas da transação cobrada em duplicidade. Em contestação, a primeira ré alegou, em suma, inexistência de falha na prestação do serviço, visto que efetuou o cancelamento da compra tão logo recebeu a solicitação da autora. Esclareceu, que em se tratando de estorno em cartão de crédito, o valor somente é visualizado em até duas faturas subsequentes. A segunda ré, por sua vez, confirmou o cancelamento da compra, esclarecendo que o estorno foi realizado em 01/04/2023, conforme fls. 43 de doc. 85108594. Diante de tais informações, a autora alegou a existência de vício de informação, pois as rés não informaram adequadamente a realização do estorno, e que normalmente não possui acesso ao inteiro teor da fatura do cartão de crédito, pagando diretamente pelo código de barras (doc. 87162978). Apesar dos esforços da autora em fundamentar uma possível falha na prestação do serviço, fato é que o estorno foi realizado antes do ajuizamento da ação pelas rés. Com efeito, as informações sobre o estorno estão disponibilizadas de forma clara no sítio da primeira ré, sendo fácil o acesso por parte dos consumidores, ainda mais em se tratando de compra online. Ora, ainda que se vislumbre que as rés poderiam ter sido um pouco mais claras a respeito do estorno, também é verdade que a autora deveria ter sido mais diligente em acompanhar as transações em sua fatura, antes de ajuizar a presente demanda. Se havia uma solicitação de cancelamento pendente, o mínimo que a autora poderia fazer era acompanhar os lançamentos em sua fatura. Além disso, a alegação da autora no sentido de que ocorreu falta de esclarecimento por parte das rés a respeito do estorno, por si só, não é capaz de configurar dano moral indenizável, visto que a informação sobre o procedimento de estorno era de fácil acesso para a consumidora. Portanto, verificado que as rés procederam ao estorno de forma regular e em prazo razoável não se vislumbra a ocorrência de falha na prestação, tampouco conduta apta a ensejar indenização moral. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. ACADEMIA. PLANO SEMESTRAL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCELADO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE NO VALOR INTEGRAL. POSTERIOR ESTORNO NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ABATIMENTO DA QUANTIA RESTITUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Na hipótese, é incontroversa a cobrança em duplicidade do semestre da academia, no valor de R$ 2.400,00, em janeiro de 2023, por meio de cobrança no cartão de crédito e por compensação de cheque. Sustenta a ré, contudo, que a cobrança não foi indevida e que o valor cobrado por meio do cartão de crédito foi restituído em agosto de 2023.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO -COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CRÉDITOS DE CONFIANÇA CONCEDIDOS PROVISORIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ESTORNO DAS COMPRAS CONTESTADAS EFETUADO - REVERSÃO DO CRÉDITO DE CONFIANÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA DEVIDA

crédito de confiança, lançado provisoriamente na fatura pela instituição financeira em favor do consumidor que detém com ela cartão de crédito, objetiva que o cliente não arque com os valores das compras que não reconhece, até o fim da apuração administrativa da apontada fraude. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONSUMIDOR - «MARKETPLACE - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, PAR. ÚN. CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - EVENTUAL ESTORNO EFETIVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER DEMONSTRADO NO FUTURO E EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONSUMIDOR - «MARKETPLACE - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, PAR. ÚN. CDC - PRECEDENTES DO E. TJSP - EVENTUAL ESTORNO EFETIVADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO PODERÁ SER DEMONSTRADO NO FUTURO E EVENTUAL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

15 - TJDF Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA CANCELADA. ESTORNO. DEMORA. INEFICÁCIA DEVIDO A CANCELAMENTO DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP Consumidor. Cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura. Diferença não quitada até a cobrança subsequente. Parcelamento automático do débito. Operação pertinente diante das peculiaridades do caso concreto. Observância da Resolução 4.549/2017 do Bacen. Opção de alteração do parcelamento com estorno de juros ao consumidor. Abusividade não demonstrada. Recurso Inominado não provido. 

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE NUNCA UTILIZOU O CARTÃO. FRAUDE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO. NÃO ESTORNO DOS VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALOR VULTOSO NÃO DEVOLVIDO. DÉBITO EM CONTA SALARIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a inexistência dos débitos no valor total de R$ 14.646,43 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), referente aos débitos das faturas de cartão de crédito impugnadas, bem como condenar a demandada a retificar as faturas da autora. Condeno, ainda, o banco réu a pagar à autora a quantia de R$ 12.131,85 (doze mil, cento e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), a título de restituição, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, correção exclusivamente pela taxa SELIC.... (Continua)

18 - TJSP Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa Ementa: Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso superada pela r. Decisão de Primeiro Grau que o recebera apenas no efeito devolutivo. Consumidor. Aquisição de aparelho de telefone celular. Parcelamento em cartão de crédito. Produto não entregue. Cancelamento imotivado pelo fornecedor. Descumprimento da oferta. Desconto de 5 de 12 parcelas. Demora excessiva no estorno, sem justificativa idônea. Sentença que julgou devida a devolução dos valores pagos, de forma simples, se ainda não realizada. Dano moral pelo descumprimento da avença, frustrando as expectativas do consumidor e pela demora para providenciar o estorno. Descaso da recorrente. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Sintonia com os Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

19 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE TROCA DO CARTÃO SIM DO NÚMERO DO CELULAR. OBTENÇÃO DE DADOS. CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. FRAUDE BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DO BANCO. ESTORNO PARCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de convênio saúde fora do estabelecimento (na porta de Supermercado) - Desistência comunicada à operadora, que fez o estorno provisório, mas o reverteu por falta de documentos, sem identificar, de forma escorreita, o beneficiário - Responsabilidade objetiva somente da Luizacred, com direito de regresso - Ilegitimidade Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Contratação de convênio saúde fora do estabelecimento (na porta de Supermercado) - Desistência comunicada à operadora, que fez o estorno provisório, mas o reverteu por falta de documentos, sem identificar, de forma escorreita, o beneficiário - Responsabilidade objetiva somente da Luizacred, com direito de regresso - Ilegitimidade passiva da Itaucard - Parcial provimento para procedência do pedido em face da Luizacred.