Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE NUNCA UTILIZOU O CARTÃO. FRAUDE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO. NÃO ESTORNO DOS VALORES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALOR VULTOSO NÃO DEVOLVIDO. DÉBITO EM CONTA SALARIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar a inexistência dos débitos no valor total de R$ 14.646,43 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), referente aos débitos das faturas de cartão de crédito impugnadas, bem como condenar a demandada a retificar as faturas da autora. Condeno, ainda, o banco réu a pagar à autora a quantia de R$ 12.131,85 (doze mil, cento e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), a título de restituição, acrescida de correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, correção exclusivamente pela taxa SELIC.... (Continua)