Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESACORDO COMERCIAL. PROCEDIMENTO DE ESTORNO NÃO REALIZADO PELO BANCO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o banco requerido a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.614,49 (mil seiscentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos). ... ()
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