conflito individual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Penal. Interesse individual de trabalhador. Competência da Justiça Estadual.

1 - «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. (Súmula 115/TFR)... (Continua)

2 - TJSP Competência. Conflito. Negativo. Execução individual oriunda de decisão coletiva. Inteligência do CPC/1973, art. 475-P, II. Vinculação da condenação na ação coletiva e da execução individual do comando. Necessidade de manutenção da execução no mesmo juízo para estabelecimento de critérios uniformes na liquidação. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS DESCABIDA. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana em face do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Suspensão. Execução individual. Stay period. Prorrogação. Competência da juízo universal. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A concentração de ações no juízo do soerguimento ocorre para preservar o plano de recuperação, cabendo àquele juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 75. A jurisprudência do STJ, buscando dar efetividade às citadas normas legais, bem como evitar o esvaziamento dos propósitos da recuperação, posicionou-se no sentido de que o prazo legal de 180 dias para o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, há de ser flexível porque seu simples decurso não enseja a retomada automática das execuções individuais» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/3/2020, DJe 19/3/2020). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Coobrigados. Prosseguimento da execução individual. Viabilidade. Súmula 480/STJ. Suposta controvérsia envolvendo o crédito exequendo contra o coobrigado do devedor em recuperação. Crédito suprimido em razão do plano de recuperação judicial. Erro de procedimento. Limitação da controvérsia ao juízo individual. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de coobrigado do devedor em recuperação, cujos bens não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Execução individual e recuperação judicial. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... (Continua)

7 - STJ agravo interno no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução individual. Apólice de seguro. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Insurgência da interessada.

1 - O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações individuais propostas em face de empresa submetida à recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1029). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mariana/MG, nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Carollaine Alessandra de Souza e outros em face de Samarco Mineração S/A. Companhia Vale do Rio Doce S/A. e BHP Billiton Metais S/A. em razão dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. O juízo suscitado, da 1ª Vara Cível da mesma comarca, havia previamente declinado da competência, ao fundamento de prevenção com a ação civil pública 0043356-50.2015.8.13.0400. O juízo suscitante, por sua vez, recusou a competência sob o argumento de que a ação coletiva já havia sido sentenciada, não havendo conexão ou necessidade de reunião de processos. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MANUEL, SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ agravo interno em conflito de competência. Juízo da recuperação e individual. Prosseguimento da execução contra coobrigado. Viabilidade. Enunciados 580 e 581/STJ. Restrição da garantia. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Inocorrência. Execução mantida contra o coorbigado. Viabilidade. Inexistência de conflito. Agravo interno não provido.

1 - A constrição do patrimônio de devedores solidários ou coobrigados em geral, que não estejam submetidos ao procedimento recuperacional, não está impedida pelo deferimento da recuperação judicial, pois essa execução coletiva atrai, ao respectivo juízo, apenas a competência para disposição dos haveres da pessoa jurídica em reerguimento. Inteligência dos Enunciados 480 e 581/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Execução fundada em CDA oriunda de Processo Administrativo instaurado pelo PROCON do município do Rio de Janeiro, decorrente de reclamação formulada por certa consumidora. Alegação de cobranças indevidas em sua conta de telefonia móvel. Multa então aplicada, cujo valor ora é objeto da Execução Fiscal. Embargos a execução acolhidos para julgar extinta a execução por vício da CDA. Multa que na espécie não se apresentava cabível. As sanções previstas no CDC, art. 56, se relacionam as chamadas práticas abusiva, tais como descritas no art. 39 do CD, as quais atingem um universo indeterminado de consumidores. Caso concreto que diz respeito a uma prática que teria violado alegado direito da consumidora. Mero conflito individual, cuja sede de solução é o poder judiciário, se não resolvido administrativamente. Sentença mantida por outros fundamentos. Recurso Desprovido.

13 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contaminação do solo na área de residência dos autores. Defesa de interesse meramente individual. Pretensão que envolve como objeto principal e preponderante o exame sobre responsabilidade civil extracontratual. Questão ambiental que foi invocada apenas de forma reflexa. Inexistência de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Precedentes do Órgão Especial. Resolução 681/15. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

14 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução individual. Atos executórios. Penhora anterior ao deferimento da recuperação. Competência do juízo da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 76. Agravo não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conflito negativo. Liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta pelo IDEC em face do Banco do Brasil. Recebimento de expurgos inflacionários. Redistribuição à Vara da Fazenda Pública. Descabimento. Ausência de interesse público. Incidência da Súmula 73 deste Tribunal. Liquidação individual cuja competência é afeta ao Juízo comum e alcança todos os consumidores em idêntica situação considerando a abrangência dos interesses metaindividuais envolvidos. Entendimento referendado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente deste Tribunal. Competência do Juízo suscitado reconhecida. Conflito procedente.

16 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Deferiemnto de pedido liminar. Juízo perfunctório. Recuperação judicial. Execução individual. Atos executórios. Competência do juízo da recuperação. Agravo interno não provido.

1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... (Continua)

17 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, a parte ré possui a faculdade de arguir a incompetência no momento oportuno, consoante o que dispõe o CPC, art. 64, inadmitindo-se que o juiz a reconheça de ofício, sob pena de ofensa à Súmula 33/colendo STJ. Precedentes.  ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaraçao em conflito de competê ncia. Juízo da recuperação judicial e execução individual. Art. 6º, § 4º da Lei 11101/05. Retomada das execuções individuas. Mitigação da regrra. Decisão alinhada a precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal.... (Continua)

19 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação que versa sobre usucapião de bem imóvel. Interesse individual. Pretensão que envolve como objeto principal o preenchimento dos requisitos legais para usucapião. Irrelevância, para fins de competência, o questionamento sobre a instituição de reserva legal, bem como, área de preservação permanente. Tema ambiental invocado apenas de maneira reflexa. Inexistência de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 5ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

20 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação. Crédito líquido. Não inclusão no plano. Habilitação. Faculdade. Impossibilidade de prosseguimento da execução individual durante o trâmite da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49. Lei 11.101/2005, art. 10.

1. Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ... (Continua)