condominio barulho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR.

Condomínio. Barulho excessivo por condômino vizinho. Ação ajuizada em face do Condomínio por suposta omissão. Diversas reclamações do autor. Omissão do Condomínio não verificada. Notificações e advertência encaminhadas. Relatório que, embora documento unilateral, demonstra o pagamento das multas e o inadimplemento ao menos de uma delas, já bastante majorada. Documentos unilaterais que integram a informalidade das relações entre o Condomínio e os seus condôminos. Identidade do Condômino perturbador conhecida do autor. Ausência de ilicitude do condomínio réu. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação indenizatória. Barulho excessivo. perturbação de sossego. Indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. RECLAMAÇÃO POR BARULHO. MULTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Infração. Excesso de barulho. Conduta abusiva comprovada. Cobrança procedente. Recurso improvido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ACADEMIA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. QUEIXA DE CONDÔMINO POR CAUSA DO BARULHO. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. MEDIDA PERTINENTE.

A decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para obstar barulho em academia instalada em prédio residencial, para uso dos condôminos. ... (Continua)

6 - TJRJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Direito de vizinhança. Excesso de barulho. Poluição sonora. Multa. Lei 4.591/64, art. 10, III.

«Sentença julgando procedente o pedido contido na inicial, condenando o Réu ao pagamento da quantia de R$ 764,66, correspondente a duas cotas condominiais, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde o vencimento, bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo. Entendimento desta Relatora ser o Apelante o responsável pelos incômodos causados aos condôminos. Prova testemunhal incontroversa. O Lei 4.591/1964, art. 10, III (Condomínios), proíbe a utilização da unidade autônoma de forma nociva ou perigosa ao sossego, sujeitando o seu infrator ao pagamento da multa prevista na convenção ou regulamento, tal como ocorre na hipótese. A Lei Estadual 126, de 10 de maio de 1977, que trata sobre a proteção contra a poluição sonora, prevê que são expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos produzidos em edifícios de apartamentos de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou desconforto. Precedentes do TJERJ. Apelo cujas razões se apresentam manifestamente improcedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Excesso de barulho. Abuso de instrumentos sonoros em unidade condominial até altas horas da madrugada, perturbando o sono, o sossego e o bem-estar dos vizinhos. Uso nocivo da propriedade, nos termos do CCB, art. 1277. Caracterização. Indenização por dano moral. Cabimento. Dano «in re ipsa. Recurso da condômina-ré desprovido e provido o do condomínio.

8 - TJSP CONDOMÍNIO - MULTA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - BARULHO EXCESSIVO COMPROVADO - INFRINGÊNCIA ÀS REGRAS CONDOMINIAIS - INFRATORA REINCIDENTE - MULTA VÁLIDA E EFICAZ - SENTENÇA MANTIDA.

9 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Direito de vizinhança. Barulho. Condomínio vertical. Recorrente que afirma que a unidade acima da sua produz constantes e incessantes ruídos todos os dias, inclusive à noite. Sentença de improcedência. Recurso que insiste na procedência da ação. Questão que se resolve com a simples distribuição do ônus da prova. Ônus da autora de provar a existência dos supostos e Ementa: Cível. Recurso Inominado. Direito de vizinhança. Barulho. Condomínio vertical. Recorrente que afirma que a unidade acima da sua produz constantes e incessantes ruídos todos os dias, inclusive à noite. Sentença de improcedência. Recurso que insiste na procedência da ação. Questão que se resolve com a simples distribuição do ônus da prova. Ônus da autora de provar a existência dos supostos e insuportáveis barulhos, do qual não se desincumbiu. Prova documental que se limita a um papel subscrito pelo autor, no qual se comprometeu a solucionar barulhos, o que não implica reconhecimento das alegações iniciais. Insuficiência. Alegação de que outros moradores se incomodam, os quais poderiam e deveriam ter sido arrolados como testemunhas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Condomínio. Despesas de condomínio. Cobrança. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de ata da assembleia. Rejeição. Suficiente demonstrativo do débito. Multa «lixo e da multa «barulho. Ausência de comprovação do fato gerador das multas, bem como de notificação às condôminas. Exclusão determinada. Verba honorária reduzida. Sentença parcialmente provida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP CONDOMÍNIO - Aplicação de multa por excesso de barulho em festa - Prova em vídeo - Inocorrência de ofensa ao art. 5º. X, da CF/88- Ocupação da área comum do prédio, onde foi feita a gravação - Inobservância do regulamento condominial - Multas mantidas - Improcedência - Recurso não provido.

12 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Obrigação de não fazer. Condomínio misto. Bar localizado em andar térreo. Excesso de barulho. Caracterização. Fechamento da atividade comercial. Impossibilidade. Recursos não providos.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO MISTO. UNIDADE LOJISTA. BAR E RESTAURANTE. BARULHO EXCESSIVO. PROBLEMAS COM CHEIRO DE GORDURA. APLICAÇÃO DE MULTAS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DECLARARATÓRIO DE NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO CONDOMÍNIO RÉU OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR, E PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIRADA OU REPOSICIONAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INSTALADAS NA ENTRADA DO CONDOMÍNIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por unidade lojista (bar e restaurante) e seu proprietário, em face de condomínio edilício misto, com pedido declaratório de nulidade de 90 (noventa) multas aplicadas pelo réu entre os meses de maio/2021 a outubro/2021 e outras que venham a ser aplicadas posteriormente, ou, alternativamente, de limitação de eventuais multas ao limite de R$ 454,25 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) por mês em que se comprovem infrações à convenção condominial, e, ainda, de pretensão constituição de obrigação de fazer (retirada ou reposicionamento de câmeras de segurança instaladas na entrada do condomínio). ... (Continua)

14 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DOS RÉUS -

Aplicação de multa por comportamento antissocial (barulho excessivo em período noturno) - Penalidade aplicada com observância do direito ao contraditório e ampla defesa da condômina - Notificações prévias para apresentação de defesa e/ou oportunidade de se defender perante a assembleia efetuadas - Reclamações formuladas por condômino em livro próprio e por meio de e-mail - Barulhos no período noturno - Insuficiência de vedação acústica - Conhecimento de todos os condôminos - Não justificação para o barulho excessivo no período noturno - Sentença mantida - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Multa por infração condominial. Barulho excessivo e perturbação do sossego. Sanção que se encontra regulamentada em ditames do Regulamento Interno do Condomínio, mas sem a necessária instauração de procedimento adequado. Descabimento. Pena, ademais, fixada em salário mínimo o que é vedado em razão de dispositivo constitucional. CF/88, art. 7º, inciso IV. Necessidade de alteração do regulamento interno condominial. Ação de exoneração de obrigação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

16 - TJSP Ação anulatória de multa. Autora-condômina multa por barulho excessivo em horários noturnos. Fatos negados pela autora. Impossibilidade de se exigir prova negativa. Prova da infração que competia à requerida. Informada a existência de provas de áudios e vídeos que deixaram de ser apresentados pela requerida. Requerida que deve arcar com o ônus de sua inércia. Meras fotografias que são insuficientes para comprovação da produção de barulho excessivo. Infração não demonstrada. Anulação das sanções que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Parte autora que pretende, em caráter liminar, compelir o agravado a se abster de perturbar os demais condôminos com barulho excessivo. Situação que se repete desde o ano de 2022. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado, notadamente o periculum in mora. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Decisão mantida. Recurso improvido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE CONSTRUÍDA EM LOCAL INADEQUADO NO CONDOMÍNIO EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA. MAU CHEIRO E BARULHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, CONTUDO, MERECE REDUÇÃO PARA SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

19 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja fora do horário permitido. A propósito, como destacado na r. sentença: «Em relação às conversas travadas entre os moradores, conquanto possa se presumir que atrapalhe a concentração do requerente no desempenho de suas atividades laborativas, não há como reconhecer que haja violação às regras condominiais porque os ruídos são emitidos dentro da normalidade, ou seja, o tom de conversa é normal. Não há utilização de aparelho de som amplificado. Não há gritos ou berros, mesmo por parte das crianças que utilizam o espaço comum do condomínio para brincar. Em se tratando de espaço comum do condomínio, não há como proibir a reunião de pessoas ou o uso e gozo de tal ambiente para o lazer. Trata-se de área de convivência e, pois, natural que haja a troca de diálogo entre os moradores". Insatisfação do autor que pretende a supressão da funcionalidade da área comum do condomínio. Obstrução de acesso pelas escadas não comprovada. Vídeos produzidos pelo autor que comprovam a utilização das escadas sem maiores dificuldades (fls. 06). Não se desincumbiu o autor, portanto, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Condômino que gerou perturbação social do condomínio. Falta de interesse de agir. Afastamento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Uso anormal da propriedade, com risco de dano aos demais condôminos. Prejuízo da saúde, salubridade, perturbação do sossego e emissão sonora de barulho intenso. Obra que durou cinco anos. Apartamento residencial singular. Transformação em triplex. Instalação de elevador externo. Cláusula penal contratual. Ressarcimento. Valor indenizatório reduzido em segundo grau. Questões invocadas. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... (Continua)