condominio atipico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Condomínio atípico. Súmula 260/STJ. Lei 4.591/64, art. 8º.

«Embora a convenção de condomínio aprovada, mas não registrada, seja eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260/STJ), as obrigações assumidas pelos que espontaneamente se associaram para ratear as despesas comuns não alcançam terceiros que a elas não aderiram.... (Continua)

2 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietários. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.

3 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietários. Sentença de procedência. Associação de moradores. Taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano. Condomínio atípico. Insurgência dos réus.

4 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietário de lote. Sentença de improcedência.

5 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida.

6 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV. Procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cobrança de cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Imposição a proprietário não associado. Descabimento. Adesão do proprietário não comprovada pela autora. Pagamento de taxas indevido. Embargos acolhidos.

8 - STJ Condomínio atípico. Associação de moradores. Despesas comuns. Obrigatoriedade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.

«O proprietário de lote integrante de gleba urbanizada, cujos moradores constituíram associação para prestação de serviços comuns, deve contribuir com o valor que corresponde ao rateio das despesas daí decorrentes, pois não é adequado continue gozando dos benefícios sociais sem a devida contraprestação.... (Continua)

9 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta afronta ao princípio constitucional da liberdade de associação. Precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal. Cobrança improcedente. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Associação de proprietários e moradores. Ausência de adesão. Dever de pagar as despesas e taxas de manutenção não caracterizado, na espécie. Precedentes. Agravo improvido. (Tema 492/STF).

11 - TJSP Condomínio. Loteamente fechado. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

12 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Associação. Cobrança de taxa de ocupante de unidade habitacional não associado. Admissibilidade. Despesas ordinárias e de manutenção relativas à prestação de serviços comuns do condomínio atípico. Juros legais e moratórios calculados no mesmo percentual apontado como correto pela recorrente. Parcelas não devidas pela prescrição devidamente ressalvadas. Procedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Taxa de conservação. Aquisição do imóvel pretérita à constituição da associação de moradores. Contribuição com o pagamento das despesas, durante um período, por acreditar tratar-se de condomínio, deixando de efetuar os pagamentos ao tomar conhecimento de que se tratava de um condomínio fechado. Anuência tácita do réu à associação e à instituição do condomínio atípico. Recurso não provido.

14 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Taxa de conservação. Aquisição do imóvel pretérita à constituição da associação de moradores. Contribuição com o pagamento das despesas, durante um período, por acreditar tratar-se de condomínio, deixando de efetuar os pagamentos ao tomar conhecimento de que se tratava de um loteamento fechado. Anuência tácita do réu à associação e à instituição do condomínio atípico. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Associação de proprietários. Taxas condominiais. Cobrança inviável.

1 - Se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de qualquer outra contribuição.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Associação de moradores. Taxas condominiais. Cobrança inviável.

«1. Se o proprietário do imóvel não integra a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de qualquer outra contribuição. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Não associado. Impossibilidade. (Tema 492/STF).

«- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio atípico. Taxa de manutenção. Ausência de demonstração da efetiva utilização dos serviços. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Cobrança. Associação de moradores. Extinção sem Resolução do mérito afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, parágrafo 3º. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. Manifesta afronta ao CF/88, art. 5ºC, XXXV. Precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Recurso desprovido.

20 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de taxa de manutenção e conservação do condomínio atípico. Admissibilidade, desde que o adquirente tenha anuído a tal condição. Administração a cargo da própria loteadora, e não de uma associação de moradores, como ocorre usualmente. Ausência de documentos comprobatórios dos gastos e de especificação dos valores cobrados, que foram lançados unilateralmente pela ré-reconvinte. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, mantendo-se a sentença de improcedência da reconvenção, com fundamento diverso.