concessionaria e montadora de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação indenizatória entre concessionária e montadora de veículos. Matéria pacificada. Julgamento perante o foro de eleição. CPC/1973, art. 111.

«As Turmas e a Seção de Direito Privado desta Corte firmaram orientação no sentido de que as controvérsias entre concessionária e montadora de veículos são julgadas perante o foro contratual de eleição, porquanto inexistente situação de hipossuficiência.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Solidariedade entre concessionária e montadora de veículos. Utilização da marca que facilita a atividade da concessionária, incentivada pelo seu poderio econômico. Princípio da informação, transparência e boa-fé típicos da relação de consumo. Mantença da responsabilidade da empresa montadora. Recurso da corré improvido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cláusula de eleição de foro estabelecida entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Acesso à justiça. Preservação.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção deste STJ encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro entabulada entre a montadora de veículos e a respectiva concessionária. Eventual invalidade só ocorrerá se restar sobejamente comprovada eventual abusividade da cláusula, que resulte na inviabilidade ou indiscutível dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. PIS. COFINS. Base de cálculo. Faturamento. Revendedora de veículos. Caracterização de dois contratos de compra e venda: montadora-concessionária e concessionária-consumidor. Abatimento do valor envolvido na primeira operação do preço de revenda ao consumidor. Impossibilidade. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III. Norma cuja eficácia dependia de edição de regulamentação pelo Poder Executivo.

«A base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é o faturamento, ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. As empresas concessionárias, que compram veículos automotores das montadoras e os revendem a consumidores finais, devem recolher as contribuições sobre sua receita bruta, não sendo viável o desconto do preço de aquisição pago à montadora. Tem-se, no caso, duas operações sucessivas de compra e venda (montadora-concessionária e concessionária-consumidor), não servindo para descaracterizar a primeira a circunstância de se lhe agregar operação de financiamento, que sujeita a revendedora à alienação do bem a instituição financeira.... (Continua)

7 - TJSP Cambial. Duplicata. Revisão de veículo. Concessionária que vendeu o veículo deixou de pertencer ao quadro de concessionárias da montadora do veículo. Concessionária que fez a primeira revisão faturou o serviço em nome da concessionária que vendeu o veículo. Admissibilidade. Obrigação da apelada, concessionária da montadora à época das vendas, de arcar com o custo da primeira revisão que tem origem na venda e perdura até a realização da primeira revisão ou até a perda do prazo da garantia, não sendo relevante se deixou de ser concessionária da montadora. Primeira revisão realizada dentro da garantia e em conformidade com as normas que regem a relação entre as concessionárias. Demonstrada a prestação do serviço, correto o saque da duplicata em nome da autora, uma vez que ela é a responsável pelo respectivo pagamento. Recurso provido.

8 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Autora que atuava como concessionária de veículos da montadora ré. Montadora que age na qualidade de mandatária e representante das respectivas distribuidoras. Obrigação do mandatário de prestar contas. Procedência da ação. Recurso provido.

9 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Compra de veículo automotor zero km. Não entrega do produto comprado pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora.

«1. A montadora de veículos responde pelo inadimplemento da concessionária credenciada que deixa de entregar veículo comprado e totalmente pago pelo consumidor. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Concessão comercial de veículos. Rescisão por culpa da montadora. Reduzida indevidamente a margem de lucro da concessionária. Indenização devida, nos termos do Lei 6729/1979, art. 24, incisos I e III. Condenação da montadora ao pagamento de diferença de fretes. Apuração do valor na subsequente fase de cumprimento de sentença. Legalidade. Recurso da concessionária parcialmente provido.

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Autora que comprou veículo da ré. Problemas relativos ao contrato de concessão comercial entre a ré concessionária e a montadora que não podem servir de obstáculo ao acolhimento do pedido da autora. Ré que não informou a autora sobre a existência de litígio com a montadora de veículos. Além disso, por analogia, o Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide (artigo 88). Recurso desprovido.

12 - STJ Tributário. ICMS. Veículos automotores. Substituição tributária. Admissibilidade (montadora/concessionária).

«Assentou-se, no âmbito da 1ª Seção do STJ, a orientação de que, tratando-se de operações de venda de veículos automotores, é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «b, do art. 34, §§ 3º e 8º, do ADCT/88, dos CTN, art. 121 e CTN, Decreto-lei 406/1968, Lei Complementar 44/1983, art. 128, dos Convênios 66/88 e 107/89, e da Lei do Estado de São Paulo 6.374/89. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum. Sentença de improcedência. Discussão que se refere a prejuízo decorrente de relação contratual de concessão comercial firmado entre a concessionária de veículo automotores autora e a fabricante/distribuidora ré, regido pela Lei Ferrari (Lei 6.279/79) e convenções de marca, por suposta conduta ilícita da ré em não repassar à concessionária vantagem fiscal obtida a partir de agosto/2008 até o término da concessão (jul/2013). Recurso que merece provimento. Recolhimento do PIS e COFINS no setor automotivo e de autopeças que ocorre por operação monofásica. Prova pericial que constatou que os tributos PIS e COFINS foram repassados pela montadora ao concessionário. Fato incontroverso nos autos que no valor da nota fiscal da montadora estavam inclusos os tributos no preço do produto. Concessionária que tem direito ao ressarcimento de todo o valor indevidamente incluídos e/ou destacados nas notas fiscais, sob pena de vir a se configurar o nítido enriquecimento, sem justa causa, da montadora, ora apelada. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. BEM LEVADO À OFICINA AUTORIZADA DA MONTADORA RÉ NOS IDOS DE 2016. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RETIRADA. RESPONSABILIDADE, EM PRINCÍPIO, DO PROPRIETÁRIO. MONTADORA NOMEADA COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE DE RECUSA JUSTIFICADA. SÚMULA 319 STJ. DECISÃO REFORMADA.

dever do proprietário a guarda e conservação dos bens, competindo-lhe apresentar o veículo ao perito judicial quando instado a tanto. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Montadora de veículos. Concessionárias. Solidariedade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de concessão de venda de automóveis. Celebração entre montadora e concessionária de veículos. Cláusula de eleição de foro. Validade. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, arts. 100, IV, «a e 111.

«1. Por se tratar de celebrantes pessoas jurídicas, sempre de porte razoável, a cláusula de eleição de foro deve prevalecer em contratos de concessão de veículos automotores celebrados entre montadora e concessionária. 2. No caso concreto, nenhuma particularidade da relação litigiosa excepciona a regra da validade da cláusula eletiva sufragada na jurisprudência. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. BONIFICAÇÃO CONCEDIDA POR MONTADORA À CONCESSIONÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por ARTVEL SUL SERVIÇOS E PEÇAS LTDA contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal movida em face do MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, mantendo a exigência de ISSQN sobre valores recebidos pela concessionária a título de bônus concedidos pela montadora. A apelante sustenta cerceamento de defesa e a ilegalidade da tributação, requerendo a nulidade do auto de infração. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra de veículo zero quilometro com vícios. CDC. Aplicabilidade. Responsabilidade solidária entre a montadora e a concessionária. Existência. Concessionária que não foi capaz de solucionar o problema, e montadora que ciente nada fez para sanar os vícios do produto. Rés que não se desincumbiram de demonstrar que os defeitos derivavam do mau uso do veículo. Pertinente a condenação no pagamento, à apelada, de 30% do valor da nota fiscal, correspondente ao abatimento proporcional do preço. Recursos parcialmente providos.

19 - STJ Processo civil. Matéria de fundo já submetida a representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Arts. 8º, II, «b, c/c 13, § 1º, II, «b, da Lei Complementar 87/96. CTN, art. 128. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC.

1 - «O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente), à luz do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b.... (Continua)

20 - TAMG Consumidor. Veículo. Vício do produto. Responsabilidade solidária da concessionária e da montadora frente ao consumidor. Particularidades do regime de concessão. Legitimidade passiva de ambas. CDC, art. 18. (Com doutrina).

21 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Tributário. PIS/COFINS. Natureza da operação entre a concessionária de veículos e a montadora. Infraconstitucional. Fatos e Provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa.

«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, embora não admissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem ser convertidos em agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito do consumidor. Supostos vícios de qualidade, justificando enjeitar aquisição de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória contra montadora e concessionária. Juízo de procedência. Apelos de litisconsortes passivas, ambos desprovidos.

23 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora integrante da cadeia de consumo. Aplicação do CDC, art. 18. Votos vencidos.

«1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão de vício de qualidade, bem como de arrendamento mercantil firmado com o «banco da montadora para financiamento do veículo. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Aquisição de veículo em sistema de consórcio. Recusa de entrega pela concessionária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descumprimento do contrato pela concessionária. Responsabilidade solidária da montadora pelos danos causados ao consumidor. Teoria da aparência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - Controvérsia acerca da responsabilidade da montadora perante os consumidores de consórcio irregular administrado pela concessionária da marca. ... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Imediata providência de peças para o conserto do veículo. Legitimidade tanto da montadora como da concessionária para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada.

26 - TAMG Consumidor. Veículo. Vício do produto. Problemas mecânicos. Ação de responsabilidade civil contra a concessionária e a montadora. Tentativas infrutíferas de conserto. Produção antecipada de prova. Restituição integral do preço, mais perdas e danos. Procedência. CDC, art. 18, § 1º, II. (Com doutrina).

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do banco.

«1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel defeituoso. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Venda direta da montadora ao consumidor final. Descaracterização, diante da participação de concessionária, da condição de revendedora. Revisão das cláusulas contratuais e das premissas adotadas nas instâncias de origem com base no acervo probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A agravante impugna a decisão monocrática. Afirma que não incidem os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, pois não há necessidade de analisar a «Convenção de Marcas e o «Contrato de Venda, mesmo porque o writ é preventivo, «não sendo objeto de análise nenhuma operação específica de venda praticada pela Agravante (fl. 503, e/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem móvel. Veículo usado para entrega futura. Bem não entregue pelo encerramento das atividades da concessionária. Pedido de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Pretensão de responsabilizar solidariamente a montadora pelo descumprimento contratual da concessionária e pelos prejuízos ao consumidor. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa para pleitear a utilização da correção monetária e transferência da quantia apurada à montadora, para abatimento dos valores sobre as compras futuras. Reconhecimento. Carência da ação afastada. Recurso provido em parte.

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de automóvel. Financiamento. Instituição financeira e montadora. Solidariedade. Não ocorrência. Ausência de vinculação. Não provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Creditamento de despesas de frete de veículos entre montadora e concessionária. Setor automotivo. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, que objetiva, em síntese, a exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS do valor despendido como frete para o transporte de peças e de veículos novos adquiridos da montadora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, denegando-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rompimento contratual cumulada com restituição de valor. Compra de caminhão. Solidariedade entre montadora e concessionária. Cadeia de fornecimento. Jurisprudência do tribunal em harmonia com a do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que a fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia.... (Continua)

34 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Concessionário de automóveis. Pagamento do tributo na operação de prestação de serviços de transporte desde a montadora até suas próprias dependências. Hipótese. Aproveitamento dos créditos para compensar o recolhimento relativo a operações futuras. Inadmissibilidade. Quitação temporária que é posteriormente repassada ao valor dos veículos revendidos. Observância. Compensação que caracterizaria indevida vantagem em prejuízo do fisco. Proibição. Recurso da concessionária não provido.

35 - TAMG Tutela antecipatória. Veículo. Ação indenizatória contra montadora e concessionária. Consumidor que continua usando o bem, mesmo precariamente. Inexistência de risco de dano irreparável. Uso dos recursos de defesa, pelas rés, que por si não caracteriza propósito protelatório. CPC/1973, art. 273, II.

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS OU MONTADORA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. REQUISITOS ART. 6º, VIII DO CDC. PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

Caracteriza-se como consumidor final quem adquire veículo para uso próprio, para locação ou para uso como táxi, de modo que não tem como finalidade a revenda com lucro. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de concessão comercial. Montadora de veículos e concessionária. Insurgência quanto ao foro de eleição. Alegada ausência do contrato. Pactuação de foro afirmada pelo tribunal de origem.

«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os documentos presentes nos autos são aptos a confirmar a existência de cláusula pactuando o foro da Comarca de São Bernardo do Campo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato firmado, o que revela-se absolutamente suficiente para a vinculação das partes ao foro de eleição. ... (Continua)

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Descumprimento, por parte da concessionária, do prazo para transferência do automóvel, tendo sido acionada juntamente a empresa fabricante do veículo. Ilegitimidade passiva desta última reconhecida em primeira instância. Insurgência. Acolhimento. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre a montadora e à concessionária que se reconhece. Agravo provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Consórcio de veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade solidária entre a concessionária e a montadora. Precedentes. Legitimidade passiva da fabricante. Ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Consórcio de veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade solidária entre a concessionária e a montadora. Precedentes. Legitimidade passiva da fabricante. Ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prestação de contas. Primeira fase. Conta-movimento. Relação empresarial entre montadora, instituição financeira e concessionária de veículos. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O dever de prestar contas depende da demonstração da existência de motivos consistentes, de ocorrências duvidosas na movimentação da conta para que seja deferido (REsp 1.231.027/PR). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Revendedora de veículos e instituição financeira. Divergência jurisprudencial demonstrada. Similitude fática. Inexistência de cadeia de consumo. «banco da montadora. Entendimento adotado pela corte local em contrariedade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - Comprovado o dissídio jurisprudencial mediante a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, correto o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

43 - TJPE Civil. Processual civil. Consumidor. Apelações cíveis. Veículo novo adquirido por pessoa jurídica. Vícios de grande monta. Responsabilização da concessionária e da montadora. Preliminar de extemporaneidade de um dos apelos conhecida de ofício. Apelação não ratificada após a sentença que julgou embargos declaratórios. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova pericial no caso concreto. Preliminar de ilegitimidade passiva da montadora que se confunde com o mérito. Dever de indenizar das rés. Apelo não provido.

«I. Preliminar conhecida de ofício acerca da extemporaneidade de um dos apelos, apresentado antes da publicação da sentença que julgou embargos de declaração. Trata-se de preliminar concernente a requisito extrínseco do recurso, cuja ausência impede o a admissão do apelo, representando, dessarte, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/ revendedora (substituída). Veículos automotores. Regra técnica de admissibilidade do recursal. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1. Incabíveis os Embargos de Divergência diante da ausência de similitude entre os acórdãos confrontados, visto que o acórdão recorrido não apreciou o mérito do Recurso Especial diante da afirmação expressa do Tribunal de origem de que não houve prova de repasse e que, com base na perícia realizada, não se comprovou a origem dos créditos. ... (Continua)

45 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMINDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA MONTADORA E DA CONCESSIONÁRIA PELA REPARAÇÃO DO VÍCIO DE QUALIDADE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO E A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

1. A consumidora realizou a aquisição de um automóvel «zero quilômetro e teve frustradas as suas expectativas em relação ao produto, que apresentou defeito, sem que houvesse solução por parte da montadora e da concessionária da marca, no prazo legal. Esse fato justifica o reconhecimento do direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo ante". Assim, caberá às corrés fabricante e comerciante o dever de restituir todas as quantias pagas pela consumidora, inclusive IPVA e despesas com despachante, mediante a entrega do automóvel, livre de ônus. 2. Não há lugar, entretanto, para cogitar de reparação por dano moral, dado que o pedido é apresentado por pessoa jurídica, e não se encontra identificada uma situação de abalo à imagem, para justificar o acolhimento do pleito... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Tema 594. Pis, Pasep e Cofins. Conceito de faturamento, receita bruta para concessionária de veículos. Preço de venda ao consumidor. Impossibilidade de se utilizar a diferença entre aquele e o valor fixado pela montadora/fabricante (margem de lucro). Lei 9.718/1998, arts. 3º, § 2º, III e 5º. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 13 e Lei 6.729/1979, art. 23.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - VÍCIO EM VEÍCULO - BANCO DA MONTADORA- LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - NATUREZA SATISFATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade o recurso que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. «(D)e acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, em regra, não há responsabilidade solidária entre a concessionária de automóveis e a instituição financeira de varejo que financia a compra de veículo, nem relação de acessoriedade entre a compra e venda e o contrato de financiamento, subsistindo este mesmo após a resolução da compra e venda, ressalvadas as hipóteses em que o banco integra o mesmo grupo econômico da montadora («bancos da montadora), como na hipótese. (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a necessidade de dilação probatória acerca do vício alegado, bem como o risco de irreversibilidade dos efeitos da imediata substituição do veículo ou restituição dos valores pagos, não há que se falar na concessão da tutela de urgência.... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Transporte efetuado pela montadora ou por sua ordem. CTN, art. 128. Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º, II, «b.

«O frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), nas hipóteses em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. É dizer: o contrato de transporte foi estabelecido entre transportadora e concessionária. Consectariamente, impõe-se a interpretação estrita do CTN, art. 128 no sentido de que: «Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. ... (Continua)

49 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Danos materiais e morais. Inocorrência. Concessionárias de veículos. Suposta violação, por parte da concessionária de veículos demandada, dos limites territoriais de atuação determinados nos contratos de revenda celebrados com a montadora. Atuação em região de atuação exclusiva das concessionárias demandantes. Ausência de prova. Comportamento positivo que é pressuposto para a caracterização da violação do art. 5º, II da Lei 6729/79, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Singela circunstância da venda, pela demandada, a consumidor alheio à sua área de atuação e em condições mais favoráveis que as oferecidas pelas demandantes, que não traduz concorrência desleal. Inteligência dos arts. 5º, § 3º e art. 13 da Lei supra. Decisão reformada. Improcedência da ação reconhecida. Recurso provido.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Inexistência de prova de que a Autora é a proprietária do veículo objeto da demanda afastada. Divergência entre os nomes consignados na inicial ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE e na nota fiscal de compra do veículo automotor em questão ALEXANDRA DA COSTA CASTRO superada do cotejo dos RG e CPF da Autora Compradora cadastrados junto à Concessionária e que lastrearam a emissão do documento fiscal e da documentação que instrui a inicial. Circunstância que evidencia a ocorrência de mero erro material na grafia do nome estampado na nota fiscal que em nada afasta a legitimidade ativa da Demandante. ... (Continua)