Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM VEÍCULO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA E DO BANCO DA MONTADORA. RESCISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL DIANTE DE REPARAÇÃO DO VÍCIO E USO CONTINUADO DO BEM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. O primeiro apelante alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos vícios do veículo adquirido por meio de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição limitada ao valor financiado. A segunda apelante, adesivamente, postulou a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, por considerar o bem imprestável ao uso desde a entrega. Ambas as apelações foram conhecidas. ... (Continua)