Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMANDA PRPOSTA EM FACE DA CONSCESSIONÁRIA - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO FATURADO PELA CONCESSIONÁRIA - MODALIDADE DE VENDA DIRETA COM A FABRICANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA MONTADORA. «A

legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (STJ - AREsp. Acórdão/STJ). É evidente a legitimidade passiva tanto da fabricante quanto da concessionária vendedora do veículo envolvido em acidente antes de ser entregue ao adquirente, pois ambas as empresas compõem a cadeia produtiva e, dessa forma, são solidariamente responsáveis por eventuais fatos do produto.... (Continua)