concessionaria de servicos publicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação indenizatória fundada em responsabilidade extracontratual de concessionária de serviços públicos - É da Seção de Direito Público desta Corte a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação indenizatória fundada em responsabilidade extracontratual de concessionária de serviços públicos - Inteligência do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Prescrição. Contrato de transporte. Concessionária de serviços públicos. Inteligência da Lei 9.494/87, especificamente o art. 1º-C, que prevê prazo prescricional de cinco anos para concessionária de serviços públicos. Falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade do CPC, art. 202, I. Ação ajuizada em face de parte ilegítima. Citação de parte ilegítima que não interrompe o prazo prescricional em face da parte legítima. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido

3 - TRT3 Terceirização ilícita. Serviços ligados à atividade-fim da tomadora. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade.

«Conforme entendimento consolidado no âmbito do Col. TST a Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico, considerando que esse diploma administrativo não aborda matéria trabalhista, nem seus princípios, conceitos e institutos, cujo plano de eficácia é outro. Assim, tal dispositivo legal, não pode ser interpretado de forma extensiva para que se inclua, no rol das atividades passíveis de terceirização lícita, os serviços integrantes da atividade-fim da concessionária de serviços públicos.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Autor que sofreu descarga elétrica de elevada tensão enquanto pintava a fachada de imóvel. O acidente ensejou queimaduras cuja recuperação demandou dois meses de internação ao autor, além de outras sequelas. Responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos não configurada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Autor que encostou nos cabos de alta tensão com rolo de pintura acoplado à barra de extensão. Ação imprudente que, por si só, ensejou a descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da concessionária de serviços públicos e o resultado danoso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Linha de transmissão de energia. Manutenção. Poda de árvores. Queda. Ação de indenização movida contra a empreiteira e a concessionária de serviços públicos, sua contratante. Ilegitimidade passiva «ad causam da segunda. CCB, art. 1.521 e CCB, art. 896. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da lide CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais.... (Continua)

6 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos (CPTM). ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS.

Autor que sofreu descarga elétrica de elevada tensão quando encostou na rede elétrica uma coluna de ferro de 6m de altura que carregava. O acidente ensejou queimaduras que acarretaram quatro dias de internação ao autor, além de sequelas como arritmia, que o teriam afastado da atividade laborativa. Responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos não configurada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Autor que encostou nos cabos de alta tensão com a coluna de ferro de 6m de altura. Ação imprudente que, por si só, ensejou a descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da concessionária de serviços públicos e o resultado danoso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO LIMINAR VOLTADO À SUSPENSÃO, PELA RÉ, DE ATOS DE REMOÇÕES DOS CABOS E INFRAESTRUTURA DA AUTORA NOS POSTES COMPARTILHADOS - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PERMISSIONÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª À 13ª CÂMARAS) - RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tratando-se de ação fundamentada em contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede elétrica, firmado entre permissionária e concessionária de serviços públicos, não há que se falar em competência desta Colenda Câmara para o exame da matéria, mas sim, de uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público do TJSP (1º a 13ª), consoante Resolução 623/2013 e alterações posteriores, devendo haver a redistribuição do recurso... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA PEDAGIADA. Relação de consumo. Atropelamento de animal na pista. Responsabilidade objetiva quanto à obrigação de garantir as plenas condições de trafegabilidade, nelas incluída a segurança exigida para que nada venha a invadir/transpor a pista de rolagem e causar risco de colisões/acidente. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA PEDAGIADA. Relação de consumo. Atropelamento de animal na pista. Responsabilidade objetiva quanto à obrigação de garantir as plenas condições de trafegabilidade, nelas incluída a segurança exigida para que nada venha a invadir/transpor a pista de rolagem e causar risco de colisões/acidente. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

10 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Concessionária de serviços públicos - Acidente causado pela má sinalização da via pública enquanto realizava obras - Verossimilhança das alegações do usuário - Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

11 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão de suposta ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

12 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA

13 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituoso realizado por empresa concessionária de serviços públicos. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Inteligência da Instrução de Trabalho IT SEJ0001 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa dos autos a uma dessas Câmaras. Determinação. Recurso não conhecido.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

Embora seja lícito à concessionária de serviços públicos interromper o fornecimento de energia, na hipótese de inadimplência do consumidor no pagamento da respectiva conta, tal providência não pode contrariar os regramentos - legal e normativo - a respeito dos procedimentos a serem adotados pela concessionária de serviço público. Configuração de abuso de direito. Danos morais evidenciados. Arbitramento em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Ação procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. Concessionária. Responsabilidade. Natureza. A Constituição Federal prevê duas ordens de responsabilidade, uma de natureza privada de que é exemplo o Código do Consumidor (art. 170, V), outra de natureza administrativa ligada à prestação de serviços públicos (art. 37, § 6º e art. 175). Ante a clara inclusão da responsabilidade da concessionária de serviços públicos na responsabilidade administrativa (art. 37, § 6º), não há razão para aplicação do Código do Consumidor. Entendimento. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão da afirmada ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do C. Órgão Especial desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil - concessionária de serviços públicos - reparação de danos materiais - acidente em rodovia - animal na pista - serviço defeituoso por omissão - reparação material devida - danos morais não configurados - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Danos materiais e morais. Reconhecimento. Termo de ocorrência de irregularidade desconstituído pela Comissão de Serviços Públicos de Energia. Ato ilícito praticado pela concessionária de serviços públicos. Recurso não provido.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO ATINGIDO POR ÁRVORE QUE CAIU SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ADMINISTRA A RODOVIA, MESMO QUE A ÁRVORE ESTIVESSE PLANTADA EM TERRENO PARTICULAR - FALHA NA VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

20 - TJSP 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. QUEDA MOTOCICLETA EM RODOVIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda de motocicleta causada exclusivamente por excesso de areia na pista. Provas documentais seguras nesse sentido. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela reparação dos danos causados na motocicleta acidentada que se aperfeiçoa: 1º) seja em razão da aplicação da teoria do risco administrativo, nos moldes adotados pela sentença, ou; 2º) seja por força da teoria da culpa administrativa, já que a simples não sinalização satisfatória do local indica «falta do serviço, que não funcionou adequadamente, ao contrário do que seria exigível. Valor dos danos materiais cujo ressarcimento foi postulado satisfatoriamente demonstrado por documentos. Danos morais caracterizados em razão da parte autora ter sofrido grandes escoriações nas penas e fratura nos dentes. Valor arbitrado que não se afigura excessivo. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.