Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - PEDIDO LIMINAR VOLTADO À SUSPENSÃO, PELA RÉ, DE ATOS DE REMOÇÕES DOS CABOS E INFRAESTRUTURA DA AUTORA NOS POSTES COMPARTILHADOS - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PERMISSIONÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RECURSAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª À 13ª CÂMARAS) - RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tratando-se de ação fundamentada em contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede elétrica, firmado entre permissionária e concessionária de serviços públicos, não há que se falar em competência desta Colenda Câmara para o exame da matéria, mas sim, de uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público do TJSP (1º a 13ª), consoante Resolução 623/2013 e alterações posteriores, devendo haver a redistribuição do recurso... (Continua)