Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação indenizatória fundada em responsabilidade extracontratual de concessionária de serviços públicos - É da Seção de Direito Público desta Corte a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação indenizatória fundada em responsabilidade extracontratual de concessionária de serviços públicos - Inteligência do art. 3º, I.7, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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