Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.
Embora seja lícito à concessionária de serviços públicos interromper o fornecimento de energia, na hipótese de inadimplência do consumidor no pagamento da respectiva conta, tal providência não pode contrariar os regramentos - legal e normativo - a respeito dos procedimentos a serem adotados pela concessionária de serviço público. Configuração de abuso de direito. Danos morais evidenciados. Arbitramento em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Ação procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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