computo de tempo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Serviço público. Tempo de atividade rural. Cômputo. Sistema contributivo. O cômputo de tempo de atividade rural na aposentadoria em cargo público submete-se ao sistema contributivo.

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial gira em torno do reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com cômputo de tempo rural. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento para fins de contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Propositura contra o INSS. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

«Compete a Justiça Federal processar e jugar ação declaratória proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de aposentadoria.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo. Cômputo de tempo especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Rever o preenchimento dos requisitos para aposentadoria por tempo de serviço, afastados pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Vícios no julgado. Inexistência. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades concomitantes. Certidão de tempo de contribuição. Período já computado. Recurso não provido.

1 - A controvérsia sobre o cômputo de tempo de serviço referente a atividades concomitantes foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo qualquer vício nos julgados recorridos.... (Continua)

6 - TJSP FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - ATRASADOS DEVIDOS PELA FAZENDA DO ESTADO DECORRENTES DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

7 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço com reconhecimento e cômputo de tempo de trabalho no meio rural. Pretensão de natureza previdenciária. Incompetência da Justiça Estadual para julgamento do apelo. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pleito judicial. Cômputo de tempo de serviço. Alteração da espécie de labor. Inaceitável alteração da causa de pedir.

«1. A alteração do pleito judicial quanto à espécie do labor a ser computado é questão de fato e constitui inaceitável modificação da causa de pedir. Precedente. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ENTE PÚBLICO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Mandado de segurança em que a impetrante requer o reconhecimento de período de tempo de serviço, prestado entre 01/9/2008 e 13/4/2009, para fins de benefícios funcionais junto ao Município de Campinas. A sentença concede parcialmente a segurança, reconhecendo o período como tempo de serviço, sem condenação em honorários. Ambas as partes apelam: a Municipalidade alega ausência de comprovação do tempo de serviço e pendência de processo administrativo; a impetrante sustenta decisão extra petita e busca o pagamento de adicionais sobre o tempo efetivo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que restou descaracterizado regime de economia familiar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que restou descaracterizado regime de economia familiar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TNU Tema 168/TNU. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Representativo de controvérsia. Aposentadoria por idade híbrida. Cômputo de tempo rural sem contribuição remoto e descontínuo. Impossibilidade. Provimento. Aposentadoria por idade híbrida. Cômputo de tempo rural sem contribuição remoto e descontínuo. Possibilidade. Adequação ao entendimento do STJ no Tema 1.007/STJ. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º.

«Tema 168/TNU: Saber se é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida.
Tese jurídica firmada: «O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tese firmada no Tema 1.007/STJ).
Entendimento anterior: «Tema 168/TNU - Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício (Tese firmada na sessão de 26/10/2018).... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Cômputo de tempo de aluno-aprendiz.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a Lei 3.442/1959 não alterou os objetivos e o alcance das atividades dos aprendizes, sendo legal o cômputo, para efeitos de aposentadoria, do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz de escola técnica federal. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Policial Militar. Cômputo de tempo de atividade comum como atividade especial. Inaplicabilidade do Tema 942 do C.STF ao caso. Não observada a tese fixada no julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para juízo de adequação à tese do PUIL antes do Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Policial Militar. Cômputo de tempo de atividade comum como atividade especial. Inaplicabilidade do Tema 942 do C.STF ao caso. Não observada a tese fixada no julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para juízo de adequação à tese do PUIL antes do processamento do recurso extraordinário. Recurso provido.

15 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cômputo de tempo de serviço. Ruído acima dos limites legais de tolerância. Uso de equipamento de proteção individual. Não descaracterização do tempo de serviço especial. Precedente do tribunal pleno (are 664.335, rel. Min. Luiz fux, tema 555). Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Agente de segurança penitenciária. Cômputo de tempo de serviço exercido em função comissionada, para fins de recebimento de abono permanência. Possibilidade. Lei Complementar Estadual 959/04 e 1109/10 e Constituição Federal, art. 40. Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição previdenciária e efetivo exercício do cargo. Ocorrência. Aplicação dos critérios de correção monetária da Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 Ementa: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica no cômputo de tempo para promoção. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Sentença de procedência para contabilização de períodos relativos a licença médica, faltas médicas e faltas justificadas no cômputo de tempo para promoção por merecimento e antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Sentença de procedência para contabilização de períodos relativos a licença médica, faltas médicas e faltas justificadas no cômputo de tempo para promoção por merecimento e antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual Ementa: Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de contabilização de períodos relativos a licença médica e faltas médicas no cômputo de tempo para promoção por antiguidade. Possibilidade. A Lei Complementar Estadual 959/2004, que disciplina a promoção do agente de segurança penitenciário, expressamente prevê (art. 11) que o afastamento na forma do art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 não interrompe o interstício temporal de três anos para a promoção. Por sua vez, o art. 78 da Lei Estadual 10.261/68 prevê como efetivo exercício o afastamento por motivo de licença saúde. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Administrativo. Estágio de direito para fins de cômputo de tempo de serviço. Atendimento aos requisitos do estatuto da OAB. Obrigatoriedade. Lei 8.906/94, art. 9º.

«A utilização do disposto no Estatuto da OAB para fins de delimitar os requisitos para estágio de direito encontra respaldo nas técnicas de hermenêutica, especialmente considerando que o legislador estadual, no caso da Lei Complementar 734/93, não apresentou os contornos do que seria «estágio de direito. Não atendidos os requisitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, descabe o cômputo do tempo de estágio.... (Continua)