comprovacao honorarios contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ÔNUS DO CONTRATANTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por menor representado por sua mãe, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais. Cessão de crédito realizada pelo exequente. Comprovação da existência de honorários contratuais somente após informação sobre a referida cessão. A reserva pretendida implica em violação do direito do cessionário que adquiriu a totalidade do crédito do exequente. Impossibilidade. Honorários contratuais devem ser postulados em ação propria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, determinando o decote dos honorários advocatícios contratuais de 20% incluídos na execução de título extrajudicial fundada em contrato educacional. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos sob a alegação de inexigibilidade do título executivo em razão de suposta renegociação verbal do contrato de locação sem a anuência da fiadora, o que, segundo as embargantes, acarretaria a exoneração da garantia fidejussória. Aduziram, ainda, a existência de excesso de execução, em razão da desconsideração de pagamentos efetuados e valores renegociados, além da indevida inclusão de honorários contratuais de 20% na cobrança. Sustentaram, por fim, a necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público e à Receita Federal para apuração de ilícitos fiscais supostamente confessados pelo exequente. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação das embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos à execução opostos sob a alegação de inexigibilidade do título executivo em razão de suposta renegociação verbal do contrato de locação sem a anuência da fiadora, o que, segundo as embargantes, acarretaria a exoneração da garantia fidejussória. Aduziram, ainda, a existência de excesso de execução, em razão da desconsideração de pagamentos efetuados e valores renegociados, além da indevida inclusão de honorários contratuais de 20% na cobrança. Sustentaram, por fim, a necessidade de remessa dos autos ao Ministério Público e à Receita Federal para apuração de ilícitos fiscais supostamente confessados pelo exequente. Sentença de improcedência dos embargos, com condenação das embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência que apenas acolheu a alegação de excesso de execução, afastando a alegação de ilegitimidade passiva, coação e inexequibilidade do título pela ausência de assinatura de testemunhas. Inconformismo da embargante. Ilegitimidade passiva não verificada. Embargante/executada que consta como devedora no título executivo extrajudicial. Ausência da assinatura de duas testemunhas que pode ser relevada, diante da comprovação da contratação por outros meios idôneos. Jurisprudência do STJ. Embargante/executada que não nega ter assinado o contrato em comento. Alegada coação que carece de indícios, não foi verificada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Princípio da força obrigatória dos contratos e da boa-fé contratual. Partes que, no exercício de sua autonomia de manifestação da vontade, acordaram clara e expressamente a forma de cálculo dos valores devidos. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE DE VALORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PACTUADOS FORMALMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO. 

I. CASO EM EXAME: Ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios referente à representação do apelado em ação de dissolução de união estável com partilha de bens. A controvérsia refere-se à base de cálculo dos honorários contratuais, pactuados no percentual de 3% sobre o valor do patrimônio partilhado. A sentença de primeiro grau reconheceu como base de cálculo o proveito econômico do contratante, e não o valor total dos bens partilhados, reduzindo o montante devido. ... (Continua)

11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1364). Direito civil e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Destaque de honorários advocatícios contratuais com sindicato. Matéria infraconstitucional e fática.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negou pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais em execução individual de sentença coletiva. Isso porque o contrato de honorários fora celebrado com o sindicato, mas os §§ 4º e 7º da Lei 8.960/1994 exigiriam a apresentação de contrato de prestação de serviços advocatícios com o exequente ou comprovação de autorização expressa dos filiados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, autoriza a retenção de honorários contratuais em execuções individuais de sentença coletiva. III. Razões de decidir 3. A controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com o sindicato para o ajuizamento de ação coletiva permitir o destaque de honorários contratuais em execuções individuais pressupõe o exame de legislação infraconstitucional (Lei 8.960/1994). Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. 4. A discussão sobre a cobrança de honorários advocatícios contratados com a entidade sindical em execuções individuais de sentença exige, ainda, a análise de matéria fática e de cláusulas contratuais do instrumento celebrado entre o sindicato e o escritório de advocacia. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, permitir a retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE - DUPILUMABE - NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - INCORPORAÇÃO AO ROL DA ANS - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência emanada do colendo STJ é pacífica no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento a ser aplicado. O plano de saúde pode colocar cláusulas restritivas de direitos, sendo, contudo, abusiva a negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento da doença coberta pelo plano. Conforme se depreende do art. 4º da Resolução Normativa ANS 571, de 8 de Fevereiro de 2023, o «DUPILUMABE passou a ser incorporado ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave, com fornecimento imediato, em virtude do grave quadro de saúde, sendo irregular a recusa de custeio por parte do plano de saúde. A negativa indevida de prestação de tratamento médico indicado pelo profissional competente à paciente em frágil estado de saúde, é causa inequívoca de dano moral, pois gera aflição, angústia e sofrimento, além de representar afronta ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Ao arbitrar o quantum indenizatório devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. ... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - SERVIÇOS PROFISSIONAIS PRESTADOS PELO MÉDICO RÉU COM INTERMEDIAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PELA CONTRATANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES CONTRATUAIS QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO MÉDICO - MULTAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que restou comprovada a prestação de serviços médicos e a ausência de pagamento de honorários pela clínica contratante, deve ela ser condenada ao adimplemento de sua obrigação contratual, sendo descabida a pretensão de recebimento de multas contratuais por suposta violação da avença pelo profissional, eis que não houve comprovação do alegado... (Continua)

14 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Advogado particular.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre, nos termos da Lei 5.584/70, da assistência do sindicato da categoria e da comprovação do estado legal de pobreza, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 219 do C. TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte Superior. Não estando os autores patrocinado pelo sindicato da sua categoria profissional, mas sim por advogado particular, não há de se falar em pagamento de verba honorária de qualquer espécie.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS NÃO INTEGRAM O SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISTINTOS DOS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.245/1991, art. 62, II, «D. CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

A revogação do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação de alteração econômica/financeira do beneficiário. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Abusividade. Ocorrência. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito extrajudicial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cobrança. Cumprimento das obrigações contratuais. Comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Descabimento. Avaliação do imóvel. Necessidade de perícia especializada. Nova avaliação na origem. Recurso desprovido.

«1. A questão acerca do cumprimento do contrato tem como base a interpretação das cláusulas contratuais, ou seja, se com a adjudicação do imóvel a obrigação estaria satisfeita, ou seria necessário o recebimento dos frutos gerados pelo referido bem para tal fim. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INOCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA.

Ação de busca e apreensão julgada procedente, reconhecendo a satisfação do crédito do autor pela purgação da mora pela requerida. Determinado o levantamento dos valores depositados pela requerida e a restituição do veículo apreendido. A autora apelou, alegando cobrança indevida de valores já pagos e honorários contratuais indevidos, ante o deferimento da justiça gratuita em seu favor. 2. Não há comprovação de cobrança de valor já pago, conforme análise dos documentos apresentados, não se aplicando o CCB, art. 940. 3. A gratuidade de justiça não impede a cobrança de honorários contratuais, que não se confundem com honorários sucumbenciais e estão previstos no contrato firmado entre as partes. 4. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE IMÓVEL LOCADO. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO LOCATÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA LOCADORA DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da «ação de cobrança cumulada com reparação por danos materiais e morais ajuizada pela segunda apelante em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Juízo condenou Ivan ao pagamento de aluguéis em atraso, multa contratual e honorários contratuais, e julgou improcedentes os pedidos contra um dos réus, suposto avalista, excluindo-o do polo passivo. O réu, locatário, busca a reforma da condenação quanto aos aluguéis, multa e honorários contratuais; A autora locadora, pleiteia a majoração da condenação com o reconhecimento de danos materiais e morais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Mandato. Escritório de advocacia contratado para atuar em ação judicial. Controvérsia em relação ao valor de honorários contratuais e de honorários de assistente técnico. Cláusula contratual que define como base de cálculo dos honorários contratuais os valores a serem restituídos à contratante na ação judicial patrocinada pelo escritório de advocacia. Impossibilidade de extensão da base de cálculo ao proveito econômico obtido pela parte agravada. Ausência de comprovação da contratação de assistente técnico. Quantia inexigível. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)