Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. INOCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA.

Ação de busca e apreensão julgada procedente, reconhecendo a satisfação do crédito do autor pela purgação da mora pela requerida. Determinado o levantamento dos valores depositados pela requerida e a restituição do veículo apreendido. A autora apelou, alegando cobrança indevida de valores já pagos e honorários contratuais indevidos, ante o deferimento da justiça gratuita em seu favor. 2. Não há comprovação de cobrança de valor já pago, conforme análise dos documentos apresentados, não se aplicando o CCB, art. 940. 3. A gratuidade de justiça não impede a cobrança de honorários contratuais, que não se confundem com honorários sucumbenciais e estão previstos no contrato firmado entre as partes. 4. Recurso desprovido... (Continua)