comprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausencia de comprovacao de feriado local no momento da interposião do recurso.

1 - É intempestivo recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS GLOSADAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE TODAS AS DESPESAS EM BENEFICIO DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNCAO DE GASTOS EM BENEFICIO DO INTERDITADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MA-FE. MALVERSACAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DAS CONTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Consumidor - Máquina de Cartão de crédito - Valor retido pela Instituição Financeira - Alegação de Suspeita de Fraude - Pleito de restituição dos valores - Ausência de comprovação do repasse da quantia retida - Insuficiência de comprovação por tela sistêmica - Sentença de procedência - Recurso da Instituição Financeira - Comprovação do depósito do valor Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Consumidor - Máquina de Cartão de crédito - Valor retido pela Instituição Financeira - Alegação de Suspeita de Fraude - Pleito de restituição dos valores - Ausência de comprovação do repasse da quantia retida - Insuficiência de comprovação por tela sistêmica - Sentença de procedência - Recurso da Instituição Financeira - Comprovação do depósito do valor retido através de extrato bancário - Previsão contratual da retenção - Recurso provido.

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Cabimento na vigência do CPC/1973. Necessidade de documento idôneo. Comprovação por meio de notícia. Descabimento. Julgados desta corte.

«1. Caráter sanável do vício relativo à comprovação do feriado local, na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O EFETIVO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE QUE NÃO PRESCINDE DO ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO CORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO SE SUSTENTOU. PERSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RECURSO PREJUDICADO.

Prestação de serviços do autor às rés. Ausência de comprovação sobre o efetivo contrato entre as partes celebrado, considerando a impugnação, pelo autor, da cláusula del credere. Ausência de comprovação quanto ao registro do autor junto ao CORE. Conditio sine qua non para incidência eventual da Lei 4.886/65. Ausência de comprovação quanto às condições do contrato. Julgamento antecipado da lide que não se sustentou. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta sem comprovação do preparo no ato de interposição do recurso. Comprovante apresentado posteriormente sem dobrar o valor e sem guia DARE, em desacordo com o Provimento CG 33/2013. Recurso deserto por ausência de comprovação do tempestivo preparo (CPC, art. 1.007, § 2º) e inadequação na comprovação posterior. ... (Continua)

7 - TJMG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Se o deferimento da justiça gratuita foi condicionado, por decisão do juízo, à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira do requerente, deverá o interessado produzir tal prova, ou manejar recurso visando a reforma da decisão. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Deficiência de comprovação da capacidade técnica sem comprovação do cumprimento das exigências do edital. Inviabilidade do «writ. Lei 8.666/93, art. 30. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inviável a via do mandamus para discutir deficiência de comprovação de capacidade técnica aferida em licitação sem prova inequívoca do cumprimento das exigências do edital.... (Continua)

9 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL VERBAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ROL DE IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS À RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUEBRA DE EXCLUDIVIDADE E AFETAÇÃO AO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Representação comercial verbal. Alegação de descumprimento contratual. Miríade de irregularidades alegadas pela autora na inicial. Não comprovação. Redução indevida da zona de exclusividade. Não comprovação quanto à afetação do contrato. Rescisão unilateral. Pedido de indenização legal. Descabimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJMG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Se o deferimento da justiça gratuita foi condicionado, por decisão do juízo, à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira do requerente, deverá o interessado produzir tal prova, ou manejar recurso visando a reforma da decisão. ... (Continua)

11 - TJMG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Se o deferimento da justiça gratuita foi condicionado, por decisão do juízo, à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira do requerente, deverá o interessado produzir tal prova, ou manejar recurso visando a reforma da decisão. ... (Continua)

12 - TJMG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Se o deferimento da justiça gratuita foi condicionado, por decisão do juízo, à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira do requerente, deverá o interessado produzir tal prova, ou manejar recurso visando a reforma da decisão. ... (Continua)

13 - TJMG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Se o deferimento da justiça gratuita foi condicionado, por decisão do juízo, à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira do requerente, deverá o interessado produzir tal prova, ou manejar recurso visando a reforma da decisão. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA - COMPROVAÇÃO- DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

1.Após oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, existentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, em especial a comprovação da sua condição de desempregada, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe, mormente quando inexistente nos autos indícios de capacidade financeira. Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Encaminhamento via postal. Data da postagem. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - «Não se desconhece que o novo CPC permite que se considere como protocolo do recurso o dia da postagem na agência dos correios. A questão, porém, é que a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso do qual se pretende que conheça o STJ, ou seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte, somente agora em Agravo Interno» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) ... (Continua)

16 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Extravio de cheque (talonário). Cheque furtado emitido por estelionatário e devolvido. Suficiência para caracterizar o constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No que diz respeito à constatação de dano moral indenizável, não há falar de ausência de comprovação do dano suportado. Somente o dano material exige a comprovação objetiva de sua existência, sendo certo que, na demanda em tela, não foi vislumbrado, dada a ausência de comprovação hábil a tanto. De forma diversa, tendo em vista o caráter eminentemente subjetivo do dano moral, não é imprescindível a comprovação material da lesão à honra subjetiva da apelada, pois o aludido dano está adstrito à esfera psicológica do lesado. A lesão à honra subjetiva causa sentimentos de vergonha, humilhação, baixa auto-estima, sendo de difícil comprovação material. Assim, considero que somente o constrangimento de ter seus cheques furtados, emitidos por estelionatária e devolvidos é suficiente a ensejar o ressarcimento por dano moral. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Não comprovação da tempestividade recursal oportunamente. Impossibilidade de comprovação posterior. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A não juntada, no momento de interposição do recurso, de documento idôneo para comprovar a indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem, resulta na não comprovação da tempestividade. ... (Continua)

18 - TJMG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, §2º, CPC). ... (Continua)

19 - TJMG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, §2º, CPC). ... (Continua)

20 - TJMG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (art. 99, §2º, CPC). ... (Continua)