Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Se o deferimento da justiça gratuita foi condicionado, por decisão do juízo, à comprovação efetiva da hipossuficiência financeira do requerente, deverá o interessado produzir tal prova, ou manejar recurso visando a reforma da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote