Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA - COMPROVAÇÃO- DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.

1.Após oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, existentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, em especial a comprovação da sua condição de desempregada, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe, mormente quando inexistente nos autos indícios de capacidade financeira. Recurso provido.... (Continua)