compromisso de venda e compra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Compromisso de Venda e Compra - Inépcia da petição inicial pela ausência de causa de pedir que deve ser reconhecida de ofício - Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de parcial procedência, para resolver o compromisso de compra e venda por inadimplemento; condenar os autores a restituir 80% dos valores; reintegrá-los na posse do bem; condenar os réus a reembolsá-los pelo IPTU do imóvel, até a desocupação. Fixada a sucumbência recíproca e estipulados os honorários em 10% do valor do contrato.

3 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Pretensão à indenização dos danos morais - Inadimplemento contratual insuficiente para ensejar os danos morais pleiteados - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que nega pedido de penhora de parte do salário dos devedores. Manutenção. Crédito quirografário. Indenização em decorrência de inadimplemento de compromisso de venda e compra de bem imóvel. Impenhorabilidade de salário. Natureza alimentar. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Excepcionais hipóteses que autorizam a penhora salarial não configuradas. Recurso desprovido.

5 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Promissário comprador que restou vencido em anterior ação de reintegração de posse. Pedido de restituição dos valores pagos. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Autor que cedeu a outrem os direitos decorrentes da promessa de venda e compra e com o qual a ré firmou nova promessa com a loteadora, após rescisão do negócio. Ausência de legitimidade e interesse no direito ao recebimento de valores já transferidos a terceiro. Recurso improvido, com observação.

6 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Posterior celebração de contrato de venda e compra com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Agente financeiro na posição de credor fiduciário - Ação de rescisão do compromisso de venda e compra - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Apelo dos autores - Contrato de venda e compra devidamente registrado, com a consequente constituição da propriedade fiduciária - Exaurimento do compromisso de venda e compra - Pedido de resolução descabido - Sentença mantida - Recurso Especial interposto pelos autores - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II, à luz do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ - Matéria apreciada no acórdão que não se confunde com o quanto definido pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.891.498/SP - Ratificação do acórdão quanto à matéria reexaminada... (Continua)

7 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação declaratória cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos morais proposta pela adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Atraso na entrega do imóvel - Contrato de adesão - Ausência de isonomia no estabelecimento das cláusulas penais - Abusividade caracterizada - Observância da equidade - Sentença mantida - Apelação desprovida

8 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato cumulada com danos morais e materiais de restituição de parcelas pagas - Procedência, em parte - Inconformismo de ambas as partes. Recurso que ingressa no circuito da Resolução 813/2019, que, ao alterar a Resolução 623/2013, pretendeu que todas as Câmaras de Direito Privado julgassem recursos de compromisso de venda e compra, diminuindo o fluxo que sobrecarregava as dez primeiras câmaras (Direito Privado I) - A causa de pedir está fundada em compromisso de compra e venda - O recurso foi distribuído para a 23ª Câmara, em virtude de julgamento anterior (AgIn2172015-77.2019.8.26.0000) e lá deve ser apreciado e julgado - Não conhecimento pela 4ª Câmara de Direito Privado, suscitado o conflito negativo para ser dirimido pelo Grupo de Câmaras do Direito Privado.

9 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse - Notificação extrajudicial - Aviso de recebimento - Correios - Contrarrazões que indicam a remessa ao endereço de residência do devedor - Suficiência - Sem negativa para o inadimplemento - Em tese, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o recebimento da petição inicial - Questionamento de assinatura do aviso de recebimento que exige instrução probatória - Petição inicial a ser recebida.

10 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Desinteresse na continuidade do contrato manifestada pela promitente-compradora - Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, reingresso na posse do imóvel e responsabilização pelos acessórios/encargos vincendos da agravada e não negativação em decorrência destas - Necessidade de prévia instauração do contraditório para exame do pedido de tutela de urgência à luz das alegações e provas que vierem no prazo da defesa - Decisão mantida - Agravo desprovido com determinação.

11 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão contratual - Loteamento irregular - Vedação legal de compromissar à venda lote não regularizado - Desfazimento do negócio com restituição da totalidade das importâncias pagas - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.

«A jurisprudência do STJ reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de venda e compra. (...) Como se vê, a ocupação de parte daquele imóvel não se operou de modo indevido; o compromisso de venda e compra não é impugnado pelos recorrentes no que tange ao seu conteúdo, mas apenas em torno de requisitos formais, cuja deficiência, consoante se assinalou, não constituem obstáculos ao reconhecimento da usucapião ordinária. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de prescrição de parcelas relativas a compromisso de venda e compra de lote, com reconvenção de resolução do contrato e a reintegração na posse - Improcedência da principal e procedência da reconvencional - Cerceamento de defesa não verificado - Prescrição quinquenal das prestações não consumada - Impedimento do decurso do prazo em virtude de liminar concedida em ação civil pública, causa suspensiva da exigibilidade do crédito - Subsistência da eficácia da pretensão de cobrança - Inadimplemento do preço - Cabimento da dissolução do negócio com a devolução parcial das prestações, inversão da posse e o arbitramento de taxa de fruição no período - Sentença ligeiramente alterada - Recurso provido, em parte.

14 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Reconhecimento, entretanto, do atraso na entrega do imóvel pela construtora ré - Prazo de entrega que deve ser contado a partir da assinatura do compromisso de venda e compra - Impossibilidade de vinculação do referido prazo à concessão do financiamento ou qualquer outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância - Tese fixada pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo, Tema 990 - Acolhimento das pretensões de indenização dos lucros cessantes, na forma prevista no contrato, bem como da restituição dos valores pagos pelos autores a título de «juros da obra - Multa contratual compensatória indevida, sob pena de «bis in idem - Dano moral não reconhecido - Pretensões iniciais parcialmente procedentes - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida em parte... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão do negócio jurídico - Loteamento irregular - Existência de interesses ambientais na área do loteamento que restringe a possibilidade de edificar construções no lote adquirido - Violação ao dever de informação que incumbia à vendedora - Vedação legal de compromissar à venda lote não regularizado - Desfazimento do negócio com restituição de todas as importâncias pagas - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Ação de resolução de compromisso de venda e compra de lote (Jardim Residencial Golf Club - Bastos/SP), cumulada com a restituição de parcelas quitadas - Procedência em primeiro grau em face do vendedor e improcedência em relação ao loteador e ao atual proprietário - Invalidade do negócio de promessa de alienação de coisa alheia como própria - Suspensão dos pagamentos - Efeitos da mora descaracterizados na espécie - Cabimento da restituição ao estado primitivo com a devolução das quantias liquidadas para a posterior inversão da posse - Inteligência dos arts. 104, I e III, 166, II, III, VI e VII e 1.628 e § 2º, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso dos réus improvido, não conhecido o do procurador do litisconsorte.

17 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Devolução de 80% do valor das parcelas pagas pelo comprador - Precedentes do STJ e do TJSP - Taxa de ocupação - Lote sem edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição - Comissão de Corretagem - Verba que não deve ser restituída ao comprador - Solução em sintonia com a tese firmada quando do julgamento do Tema 938, em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Matéria impugnada em contestação - Sucumbência recíproca.

18 - TJSP CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Rescisão do negócio jurídico - DESERÇÃO - Preparo insuficiente - Ausência de recolhimento da diferença devida ou manejo de recurso hábil - Preclusão - Deserção - Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Rescisão contratual c/c com restituição de valores pagos c/c perdas e danos e indenização por danos morais - Parcial procedência - Inocorrência de caso fortuito ou força maior - Incidência da Súmula 161/TJSP - Atraso caracterizado - Atraso injustificado na entrega na obra- Inadimplemento que autoriza a rescisão e implica da devolução integral das parcelas pagas - Admitida a indenização a título de lucros cessantes, ante a indisponibilidade do bem imóvel - Fixação do quantum em 0,5% do valor contrato - - Danos morais configurados - Frustação quanto à aquisição do imóvel para moradia da família - Sucumbência devidamente distribuída - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré desprovido.

20 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelos adquirentes almejando devolução do sinal - Sentença da improcedência - Inconformismo da requerente - Desistência motivada - Certidões positivas e ações judiciais em trâmite - Devolução do valor pago pelo sinal, com correção monetária e juros - Inversão da sucumbência - Apelo acolhido.... (Continua)