competencia continencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Continência. Ação acidentária. Identidade quanto às partes e causa de pedir em relação a outra demanda em andamento. Continência configurada. Reunião das ações determinada. Recurso prejudicado.

2 - STJ Competência. Continência. Conexão. Incompatibilidade parcial. Irrelevância. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/1973, art. 105.

«A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex), a teor do CPC/1973, art. 105.... (Continua)

3 - TJSP Competência. Continência. Obrigação de fazer e rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Identidade de partes e causa de pedir. Continência configurada. Necessidade de reunião dos processos a fim de se evitar decisões conflitantes. Remessa dos autos determinada ao juízo onde tramita o processo com objeto mais amplo. Recurso provido.

4 - TJSP COMPETÊNCIA. Continência. Ação revisional de contratos e embargos do devedor. Distribuição a juízos diversos. Objeto da revisional mais abrangente, e engloba os contratos exequendos. Hipótese de continência, e não de prevenção. Descabimento de remessa da revisional para o juízo que despachou os embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Continência. Inexistência.

«Constatada a ocorrência da identidade de partes, causa de pedir e de um pedido específico, dentre diversos outros formulados, o que se constata é a litispendência parcial, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 301, parágrafos 1º e 2º, não se tratando da continência prevista no CPC/1973, art. 104.... (Continua)

6 - TJSP Competência. Continência. Ação de imissão de posse. Imóvel objeto de escritura de dação em pagamento registrada. Continência com ação pauliana proposta para anular dação em pagamento realizada pelo réu em favor de terceiros. Descabimento. Inexistência de identidade entre as partes das demandas. Alegação de conexão também não reconhecida. Pedidos e causas de pedir diversos. Nulidade da sentença não verificada. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Competência. Continência. Ação de revisão global de contratos bancários e monitória fundada em contrato de conta corrente garantida. Revisional com objeto mais amplo do que a monitória. Identidade de partes e de causa de pedir. Interpretação dos CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105. Continência existente. Reunião dos processos determinada para decisão simultânea. Recurso improvido, com observação.

8 - STJ Competência. Continência. Conceito. Prevenção. Critério inaplicável. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 106.

«4. Para que haja uma relação de continência entre demandas, é necessário, nos termos do CPC/1973, art. 104, que o objeto de uma delas, por ser mais amplo, abranja o da outra, além da verificação da identidade das partes e da causa de pedir. 5. Se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos. O juízo em que tramite a causa continente é que deverá julgar a causa contida.... (Continua)

9 - STJ Agravos em reclamação. Interesse e legitimidade. Normas de competência. Continência. Separação do processo.

«Tem a parte interesse e legitimidade de recorrer somente quando a decisão agravada lhe causar prejuízo ou lhe propiciar situação menos favorável, pois só recorre quem sucumbe. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Continência. Decisão que reconheceu a continência, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, onde tramita a ação de conhecimento. Alegação de que a agravante, empresária individual, não pode ser autora de demanda perante o Juizado, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º. Não acolhimento. Empresária individual que, em que pese possuir CNPJ, não goza de personalidade jurídica diversa da pessoa física, não se tratando de pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência. Continência. Acidente do trabalho. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Reunião de processos decretada nos autos em apenso, em razão de continência. Impossibilidade. Cisão dos feitos determinada de ofício por este tribunal. Pedidos cuja competência pertence, com exclusividade, ao Juízo Estadual quanto a um pedido, e ao Juízo Federal em relação ao outro. Cisão imediata dos feitos, decretada de ofício, sendo suscitado o conflito negativo de competência.

12 - TJSP Interesse processual. Competência. Continência. Mandado de Segurança. Licitação. Edital. Autoridades federais e estaduais. Ausência de legítimo interesse na repetição na Justiça Estadual de parte da ação em curso perante a Justiça Federal, na qual constam também como parte as autoridades aqui impetradas. Reconsideração da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, para reconhecer de ofício a carência da ação, com indeferimento da inicial e extinção do processo. Recurso provido.

13 - TJSP Competência. Continência. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e anulatória de fiança. Inocorrência. Ainda que ambas as demandas estejam ancoradas no contrato de locação, não se apura a identidade de pedido e tampouco de partes. Fiador, apenas foi cientificado da ação de despejo c.c. cobrança, não integrando o polo passivo da mesma. Desta feita, não poderá responder pela execução deste julgado. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação sem revisão. Competência. Continência. Ação de execução e ação anulatória. Inocorrência. Ação anulatória ajuizada sem o depósito do montante integral do débito fiscal julgada improcedente. Propositura da ação executiva após o julgamento da ação anulatória. Ausência de risco de proferimento de decisões contraditórias e incompatíveis entre si. Súmula 235/STJ. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido, vencido o 2º juiz, que o dava em maior extensão.

15 - TJSP Competência. Continência. Monitória e ação revisional de contratos bancários. Insurgência em face da decisão pela qual foi determinado o apensamento das ações para julgamento conjunto. Legalidade. Objeto da ação revisional que abrange o da ação monitória. Continência verificada, nos termos do CPC/1973, art. 104. Conveniência de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. CPC/1973, art. 105. Ausência de prejuízo ao agravante. Processos que tramitam perante o mesmo Juízo. Inexistência de determinação de suspensão da ação monitória. Recurso improvido.

16 - TJSP Competência. Continência. Traduzindo-se a continência em fenômeno processual que designa a abrangência do objeto de uma ação pelo de outra, que também está em curso, por ser um mais amplo que o outro, tendo como consequência processual o deslocamento daquele ajuizado por último para o juízo do processo original para julgamento conjunto, acertada a decretação de extinção do segundo feito por ausência de interesse processual se o interesse neste buscado já fora julgado e alcançado parcialmente pelo autor naquele outro feito, que inconformado vem a recorrer ao Tribunal para julgamento de seu recurso. Provimento negado.

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Continência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. ISS. Município de São Paulo. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104. Ação ordinária com objeto mais abrangente que o dos embargos à execução fiscal. Julgamento conjunto nos autos da ação ordinária ajuizada anteriormente. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. Recurso da autora provido em parte e da embargante integralmente provido, com imposição de sucumbência à Municipalidade por ter esta decaído de maior parte dos pedidos.

18 - TJSP Competência. Continência. Mandado de segurança. Ação anulatória de ato administrativo e ação civil pública. Feitos decorrentes da demissão de servidora pública municipal, do serviço municipal de saúde, em decorrência de prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Perfeita identidade de partes e de causa de pedir remota. Circunstância de que o objeto da ação de improbidade é ainda mais abrangente, abarcando os fatos e os fundamentos jurídicos deduzidos no mandado de segurança e na ação anulatória. Determinação de julgamento conjunto dos feitos. CPC/1973, art. 105. Questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz ou tribunal. Preliminar superada. (Apelação 0141305-31.2007.8.26.0000. São José do Rio Preto. 13ª Câmara de Direito Público. Relator: Ferraz de Arruda. 19.01.11. V.U.. Votos 21091, 23266 e 23267) rps.

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Meio ambiente. Ação civil pública. Competência. Continência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula do STF, Enunciado 283).... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL ENTRE CAUSAS DE PEDIR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a 1ª Vara Cível de Jacarepaguá, com fundamento na existência de continência com outro processo que versa sobre vícios construtivos. O presente recurso busca a reforma da decisão que determinou o apensamento das ações. ... (Continua)