competência justiça federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Reintegração de posse. Oab. Competência da Justiça Federal mesmo após o julgamento daADIn 3.026/df.

1 - Mesmo após o julgamento da ADIn 3.026/DF pelo STF, em 2006, no qual se afirmou não ser a OAB autarquia ou entidade vinculada à administração pública federal, persiste a competência da Justiça Federal para o julgamento das causas em que sejam parte a OAB ou órgão a ela vinculado.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e trabalhista. Rede ferroviária federal. Rffsa. Competência da Justiça Federal em decorrência da sucessão da empresa estatal pela União.

1 - A Primeira Seção do STJ possui o entendimento de que a União sucedeu legalmente à Rede Ferroviária Federal - RFSSA em direitos e obrigações, de modo que o pedido de revisão de classificação funcional em desfavor do ente federal deve ser submetido a julgamento na Justiça Federal. Precedentes: CC 113.440/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 29.3.2011; e EdCl no CC 90.856/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 5.3.2009.... (Continua)

3 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Inventário. União como credora do autor da herança.

I - A simples qualidade de credora do de cujus, embora autorize a União a habilitar seu crédito contra o espólio, não tem o condão de transferir a competência para o processamento do inventário para a Justiça Federal, não se aplicando, ao caso, o CF, art. 109, I/88.... (Continua)

4 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Inventário. União como credora do autor da herança.

I - A simples qualidade de credora do de cujus, embora autorize a União a habilitar seu crédito contra o espólio, não tem o condão de transferir a competência para o processamento do inventário para a Justiça Federal, não se aplicando, ao caso, o CF, art. 109, I/88.... (Continua)

5 - STJ Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Medida cautelar inominada contra dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Hipótese distinta do mandado de segurança contra ato praticado nos limites da delegação do Poder Público. Competência da Justiça Estadual. Inaplicabilidade da Súmula 15/TFR. CF/88, art. 109.

«Conflito de competência. Mandado de segurança. A Justiça Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança, imputando ilegitimidade de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, nos limites da delegação. Todavia, observa-se a regra geral quando se trata de outro processo.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Sentença. Desconstituição. Competência. Justiça Federal. Apelação cível. Demanda contratual. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Competência. Justiça Federal. Litisconsórcio passivo necessário.

«É da Justiça Federal a competência para instrução e julgamento de ação em que se discute o cumprimento de cláusulas contratuais, havendo a previsão e cobrança de Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal, CF/88, art. 109, inciso I. A autarquia, na qualidade de gestora do referido fundo, deve figurar na demanda como litisconsorte passiva necessária. Precedentes do STJ e do TJRS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU... (Continua)

7 - STF Competência. Justiça Federal. Ausente prova de grave ofensa a direitos humanos, revela-se impróprio deslocar a competência para a Justiça Federal.

8 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Malversação de verbas destinadas a educação oriundas do fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a má utilização de valores repassados ao município oriundos do FNDE desponta o interesse da união, ante a necessidade de prestação de contas a órgão federal. Incidência da Súmula 208/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito de competência. Justiça Federal. Moeda falsa e receptação. Inexistência de conexão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. CP, arts. 180, «caput e 289, § 1º. CF/88, art. 109, IV.

«1. Inexistindo conexão entre o delito de moeda falsa e o outro crime de competência do Juízo Estadual, não há que se falar em competência da Justiça Federal. 2. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cachoeirinha/RS, o suscitado, para processar e julgar o delito de receptação atribuído ao acusado.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Crime ambiental. 1Lei 9.605/1998, art. 55. Extração rudimentar de areia em leito de rio. Ausência de demonstração de lesão a interesse da união competência da Justiça Estadual.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento do crime da 1Lei 9.605/1998, art. 55, consubstanciado em extração rudimentar de areia em leito de rio, quando não demonstrada excepcional lesão a interesse da União. ... (Continua)

11 - STF Competência. Justiça Federal. Natureza constitucional. A competência da Justiça Federal está sujeita a regime jurídico definido na Constituição da República. CF/88, art. 109.

«A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República.... (Continua)

12 - STF Competência. Justiça Federal. Natureza constitucional. A competência da Justiça Federal está sujeita a regime jurídico definido na Constituição da República. CF/88, art. 109.

«A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Conflito negativo de competência. Justiça Federal comum e trabalhista. Fundação dos economiários federais e caixa econônica federal. Pretensão cumulativa de declaração de natureza salarial da verba ctva com complementação de aposentadoria. Natureza trabalhista. Re 586.453/se. Repercussão geral. Inaplicabilidade ao caso concreto. Competência da justiça do trabalho. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de declaração da natureza salarial da verba Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) com reflexos no valor do salário de contribuição tem natureza trabalhista. Incidência da Súmula 170/STJ.... (Continua)

14 - STJ Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Usucapião. Afastamento do interesse da União no feito pelo Juiz Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Excluída, pelo Juiz Federal, a União da ação de usucapião, ao fundamento de não lhe assistir interesse jurídico, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.... (Continua)

15 - STJ SFH. FCVS. Competência. Justiça Federal.

«É necessária a intervenção da CEF nas causas oriundas de contratos celebrados pelo SFH com cláusula referente ao Fundo de Compensação de Variação Salarial, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito.... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.

I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto a CF/88, art. 109, I não fez qualquer ressalva a respeito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Carta precatória. Juízo deprecado.

1 - Consoante orientação do STJ, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. ... (Continua)

18 - STJ Ação declaratória. Medida cautelar. Conexão. Continência. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual.

«Inexistindo identidade de partes e de causa de pedir não há conexão, não havendo, também, continência, se o objeto de uma das ações não abrange o da outra.... (Continua)

19 - STJ Competência. Justiça Federal. Condenação. Execução da pena.

«Reiterada orientação do STJ sobre que os sentenciados recolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração estadual, «ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão suas penas executadas pelo Juízo de execução comum do Estado.... (Continua)

20 - STF Competência. Justiça Federal versus Justiça Estadual. Continência e conexão. Prevalência da primeira.

«Uma vez verificada a continência e a conexão, presente processo-crime plúrimo, impõe-se concluir pela competência da Justiça Federal.... (Continua)