comparecimento pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - - I -

Decisão agravada que determinou o comparecimento pessoal da autora em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida - II - Petição inicial instruída com documentos relativos ao contrato e débito descritos na inicial que, ao menos em uma análise perfunctória, indicam relação jurídica entre as partes, assim como com documentos pessoais e procuração assinada digitalmente - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Procuração, ademais, que já atende a determinação de poderes específicos para o feito - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir comparecimento pessoal da parte em juízo, tampouco procuração específica e com firma reconhecida - Reconhecida, ademais, a validade da assinatura eletrônica simples, que permite identificar o seu signatário - Inteligência do art. 4º, I, letras a e b da Lei 14.063/2020 - Exigência de comparecimento pessoal da autora em juízo, tampouco da juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação, dispensada - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido.... (Continua)

2 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições legais. Comparecimento pessoal uma vez por mês. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

«Segundo a moldura do Lei 9.099/1995, art. 89, em sede de suspensão condicional do processo, o comparecimento pessoal a Juízo deve ser realizado mensalmente, por expressa disposição legal, não se situando no campo de discrição do Juízo processante.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A. Ausência de citação. Comparecimento pessoal. Prejuízo não demonstrado.

1 - Embora não tenha sido realizada a citação pessoal do agravante, o comparecimento pessoal à audiência teve o condão de sanar eventual nulidade. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Magistrado de primeira instância que determinou o comparecimento pessoal do autor ao cartório judicial, a fim de ratificar a outorga da procuração - Petição inicial instruída com procuração assinada pelo autor, bem como com cópia de seu documento pessoal - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir da parte autora que compareça pessoalmente em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Inadequada determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

5 - STJ Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Não comparecimento pessoal do autor. Realização de nova audiência e não extinção do processo. CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.

«Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito (CPC/art. 485, IV) tendo em vista que o autor não atendeu a determinação de comparecimento pessoal para ratificar os termos da procuração - Apelo do autor pleiteando o reconhecimento da validade da procuração - Inconformismo injustificado - Comparecimento pessoal necessário ante a apresentação de procuração genérica - Providência adequada ao caso e amparada nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não informou qualquer impedimento ou impossibilidade de comparecimento pessoal, o que reforça o acerto do juízo «a quo ao suspeitar de advocacia predatória - Inteligência do CPC, art. 139, VIII - Sentença mantida

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CAUTELA ADMISSÍVEL.

Recurso contra decisão que determinou ao autor o comparecimento pessoal em juízo com vistas a ratificar a procuração outorgada. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento e o autor não demonstrou que a exigência era inadequada. Ao determinar o comparecimento da parte para ratificação do mandato, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que o autor ajuizou outras ações com o mesmo assunto: ações declaratórias de inexistência de débitos em razão de prescrição. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO, DE SORTE A CONFIRMAR QUE TEM CIÊNCIA ACERCA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, ESTE SUPERADO, MESMO DIANTE DA MOVIMENTAÇÃO DA DEMANDA EM COMARCA NA QUAL NÃO RESIDE O DEMANDANTE - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA, EM TESE, O INTERESSE DO AUTOR - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL MANTIDA, AINDA QUE ALTERNATIVAMENTE POSSA SER DISTRIBUÍDA CARTA PRECATÓRIA PARA QUE OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATE A EXITÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PASSADA PELO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, E COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL. 1. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO JUDICIAL. 2. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 3. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP *Revisional - Intimação da autora para comparecimento pessoal em Cartório - Comunicados CG 02/2017 e 29/2016 - - Decisão correta - Recurso improvido.

11 - TJSP *Declaratória - Intimação da autora para comparecimento pessoal em Cartório - Comunicados CG 02/2017 e 29/2016 - - Decisão correta - Recurso improvido.

12 - TJSP *Declaratória - Intimação da autora para comparecimento pessoal em Cartório - Comunicados CG 02/2017 e 29/2016 - Decisão correta - Recurso improvido.

13 - TJSP *Declaratória - Intimação da autora para comparecimento pessoal em Cartório - Comunicados CG 02/2017 e 29/2016 - - Decisão correta - Recurso improvido.

14 - STJ Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Comparecimento pessoal do autor. Desnecessidade. CPC/1973, art. 277, § 3º.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 277, § 3º, na audiência de conciliação e julgamento promovida no procedimento sumário, a parte autora não necessita comparecer pessoalmente, sendo bastante a presença de seu advogado dotado de poderes expressos para transigir.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM SECRETARIA PARA CONFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL E A OUTORGA DE PODERES AO SEU PROCURADOR - INDÍCIOS DE FRAUDE - AUSÊNCIA - DESFECHO EXTINTIVO - INCORREÇÃO.

Ausentes indícios da prática de fraude, é incabível a exigência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificar a pretensão inicial deduzida em juízo e a procuração outorgada por ela, disso resultando a nulidade da sentença de extinção prematura do feito por falta de amparo legal.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CAUTELA ADMISSÍVEL.

Recurso contra decisão que determinou à autora o comparecimento pessoal em juízo ou, alternativamente, a apresentação de nova procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento e a autora não demonstrou que o documento exigido era de difícil obtenção. Até mesmo porque, se optou o advogado por aceitar demandas cujos clientes residem em outra cidade, não pode, agora, se obstar a providenciar o necessário sob o argumento de dificuldades no deslocamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, específico para o presente feito, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, sendo a maior parte delas revisionais, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Exigência de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração. Recurso da autora.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 330, IV E ART. 485, I E IV, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV e 485, I e IV, do CPC, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é válida a determinação judicial que exigiu o comparecimento pessoal da autora para confirmar a procuração apresentada; (ii) se a ausência de cumprimento dessa determinação justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A medida adotada pelo magistrado de primeiro grau encontra fundamento no CPC, art. 139, III, que autoriza o juiz a prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça, sendo justificável a exigência de confirmação do mandato, especialmente em casos de suspeita de litigância predatória, conforme previsto no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. O indeferimento da petição inicial é adequado diante da falta de observância da determinação judicial, para comparecimento pessoal com o propósito de ratificar a procuração, nos termos do CPC, art. 321, que prevê a emenda da petição inicial em prazo de 15 dias sob pena de indeferimento. Precedentes do TJSP confirmam a validade de medidas que visem a evitar a litigância predatória, incluindo a exigência de comparecimento pessoal para a confirmação do desejo de litigar, conforme o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) do Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 321 E CPC, art. 330, IV. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 330, IV, devido à ausência de comparecimento da autora para confirmar a validade da procuração apresentada, conforme exigência do Juízo de primeiro grau. ... (Continua)