Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM SECRETARIA PARA CONFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL E A OUTORGA DE PODERES AO SEU PROCURADOR - INDÍCIOS DE FRAUDE - AUSÊNCIA - DESFECHO EXTINTIVO - INCORREÇÃO.

Ausentes indícios da prática de fraude, é incabível a exigência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificar a pretensão inicial deduzida em juízo e a procuração outorgada por ela, disso resultando a nulidade da sentença de extinção prematura do feito por falta de amparo legal.... (Continua)