1 - STF Sanção administrativa. Ato da comissão processante. Independência. A autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da comissão processante.
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2 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Servidor do poder judiciário. Comissão processante constituída por juízes de direito.
«Nulidade do processo disciplinar, em que a comissão processante foi formada por juízes de direito, nada importando que sejam servidores públicos em sentido lato. A lei usualmente os designa como magistrados, e no caso previu para os processos disciplinares uma comissão processante integrada por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dotados de estabilidade. Os juízes de direito não são reconhecidos como tais, e sim como agentes políticos vitalícios. Sem embargo de que não julgue, a comissão processante emite um pronunciamento acerca da inocência ou da responsabilidade do servidor, e por isso sua constituição está vinculada ao princípio do juiz natural. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo. Comissão processante. Lei 8.112/90, art. 149.
«A alteração no comando dos trabalhos da comissão processante não importou em qualquer irregularidade, porquanto, a teor do Lei 8.112/1990, art. 149, o colegiado permanecia composto por servidores estáveis, cujo presidente ocupava cargo de nível igual ou superior ao do impetrante.... ()
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4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990. «operação br334. Alegada quebra do princípio da imparcialidade da comissão processante. Sindicante que participa apenas da fase inicial da persecução disciplinar, não tomando assento na comissão processante que formou o juízo de valor. Ausência de nulidade. Designação do Corregedor regional para o múnus de presidente da comissão processante. Ausência de provas pré-constituídas suficientes a evidenciar que o trio processante tenha conduzido a apuração de forma parcial. Não demonstração do prejuízo concreto e efetivo. Princípio pas de nulitté sans grief. Interceptação telefônica. Alegada nulidade. Competência do juízo que determinou a quebra do sigilo telefônico. Precedentes. Ausência de assinatura de todos os membros da comissão processante na ata de deliberação. Formalismo exacerbado. Mero ato de expediente. Não demonstração dos prejuízo sofridos. Perícia nas interceptações telefônicas. Desnecessidade e incompetência da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.893, de 18 de novembro de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, III e IX, 117, IX e 132, IV e IX, da Lei 8.112/1990. ... ()
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5 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Utilização de linguagem imoderada no relatório final. Fato insuficiente para demonstrar a alegada parcialidade da comissão processante. Necessidade de dilação probatória. Prazo para a defesa prorrogado em menor extensão que o requerido. Decisão adequadamente fundamentada pela comissão processante. Efetivo prejuízo não indicado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.
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6 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de demissão. Membro da comissão processante. Participação em processos contra o mesmo investigado. Fatos distintos. Ausência de nulidade. Parcialidade não comprovada. Dilação probatória. Descabimento. Segurança denegada.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado não macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos. ... ()
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7 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Regular procedimento administrativo. Comissão processante que sugere advertência. Demissão devidamente motivada. Inexistência de irregularidade. Ato de improbidade. Proporcionalidade. Lei 8.112/90, art. 168. Lei 8.429/92, art. 10.
«Ainda que a Comissão Processante tenha sugerido a aplicação da pena de advertência à impetrante, a autoridade ministerial coatora, ao demiti-la, encampou o parecer da Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado e motivado (Lei 8.112/90, art. 168). Não há que se falar, «in casu, de ausência de proporção entre a transgressão e a penalidade aplicada.... ()
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8 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Regular procedimento administrativo. Comissão processante que sugere advertência. Demissão devidamente motivada. Inexistência de irregularidade. Ato de improbidade. Proporcionalidade. Lei 8.112/90, art. 168. Lei 8.429/92, art. 10.
«Ainda que a Comissão Processante tenha sugerido a aplicação da pena de advertência à impetrante, a autoridade ministerial coatora, ao demiti-la, encampou o parecer da Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado e motivado (Lei 8.112/90, art. 168). Não há que se falar, «in casu, de ausência de proporção entre a transgressão e a penalidade aplicada.... ()
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9 - STJ Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, II, 117, IX e XVIII, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Improbidade administrativa. Nulidade parcial do pad, com a designação de nova comissão processante, em razão da necessidade de novas diligências instrutórias e da existência de contradições no opinativo da primeira comissão processante. Possibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 169. Quebra do princípio da imparcialidade pela segunda comissão processante. Ausência de provas robustas. Meras conjunturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. Ocorrência de reformatio in pejus e de dupla apenação. Inocorrência. Segurança denegada. Liminar revogada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 592, de 1º de abril de 2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II, 117, IX e XVIII e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. PROCESSO CONDUZIDO POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ANULAR A CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR PODE SER CONDUZIDA POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), EM VEZ DE COMISSÃO PROCESSANTE, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO-LEI 201/1967 ESTABELECE QUE A CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DEVE SER PROCESSADA POR COMISSÃO PROCESSANTE, GARANTINDO O DIREITO DE DEFESA E A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS. 4. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INVESTIGATÓRIA, CONFORME ART. 58, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO PODE APLICAR PENALIDADES OU INSTAURAR PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. 5. A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE CPI EM COMISSÃO PROCESSANTE NÃO É ADMISSÍVEL, POIS AMBAS POSSUEM FINALIDADES E RITOS DISTINTOS, EXIGINDO APROVAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. 6. A CONDUÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO POR CPI CONFIGURA DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TORNANDO NULO O ATO QUE RESULTOU NA PERDA DO MANDATO DO VEREADOR AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DEVE SER CONDUZIDA POR COMISSÃO PROCESSANTE, CONFORME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/1967 E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. 2. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) POSSUI CARÁTER MERAMENTE INVESTIGATÓRIO E NÃO PODE CONDUZIR PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. 3. A CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE CPI EM COMISSÃO PROCESSANTE VIOLA O D EVIDO PROCESSO LEGAL E ACARRETA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 58, § 3º; DECRETO-LEI 201/1967, ARTS. 5º E 7º; CÓDIGO ELEITORAL, ART. 35, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, MS 1.0000.14.034974-7/000, REL. DES. VERSIANI PENNA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.09.2014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de Comissão Processante. Recurso provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Serra Azul contra decisão da Juíza da 1ª Vara Judicial de Cravinhos, que deferiu liminar suspendendo a Comissão Processante 01/2022. A Câmara alega que a decisão contraria o Tema 1120 do STF e impede suas prerrogativas de investigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da suspensão da Comissão Processante com base em alegações já decididas em mandado de segurança anterior; (ii) a ausência de fundamentação jurídica concreta na decisão agravada. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada carece de fundamentação jurídica concreta e não demonstrou o risco da continuidade da comissão processante.4. As alegações de cerceamento de defesa e outras violações processuais já foram decididas em mandado de segurança anterior, não podendo ser reanalisadas em nova ação. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a decisão agravada.Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação jurídica concreta impede a concessão de liminar. 2. Questões já decididas em mandado de segurança não podem ser reanalisadas em nova ação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE VEREADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Suspeição. Não comprovação. Intimação do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Pedido de oitiva de testemunhas formulado após a instrução do feito. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. Não há falar em suspeição se o impetrante não logra demonstrar nenhuma atitude tendenciosa dos membros da comissão processante. ... ()
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14 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal da Receita Federal. Demissão. Cerceamento de defesa inocorrente. Indeferimento motivado de produção de provas pela comissão processante. Possibilidade. Exegese do Lei 8.112/1990, art. 156, §§ 1º e 2º. Denegação da segurança.
«1. - O indeferimento da produção de provas pela Comissão Processante, desde que devidamente motivado, não acarreta a nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inteligência dos artigos 156, § 1º e 2º, da Lei 8.112/1990 e 38, § 2º, da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. ... ()
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15 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Instrução unilateral. Ausência de nomeação de comissão processante. Ofensa à ampla defesa. Nulidade. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Incorre em nulidade, por ofensa à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), a instrução de processo disciplinar, movido contra tabelião, unilateralmente por um Juiz de Direito. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Tabelião. Perda de delegação. Atribuição correicional do judiciário. Impedimento do presidente da comissão processante.
1 - Cumpre ao Poder Judiciário exercer a atividade correicional sobre tabeliães e notários, nos termos das normas estaduais específicas.... ()
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17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIO INSANÁVEL NA CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. MUNICÍPIO DE ASSAÍ. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DE VEREADOR INTEGRANTE DA COMISSÃO CARACTERIZADA PELA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA AO PARQUET E DE MANIFESTAÇÕES DE CUNHO INTELECTIVO SOBRE O PROCESSO FORMAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PARA O FIM DE MANTER A SENTENÇA NOS SEUS DEVIDOS TERMOS.1.
Caso em exame 1.1 Remessa necessária de sentença que concluiu pela concessão da segurança pleiteada, sob o entendimento de que houve ilegalidade na Comissão Processante instaurada pela Resolução 01/2024 da Câmara Municipal de Assaí, para apurar eventuais crimes de responsabilidade praticados pelo atual Prefeito Municipal. 1.2 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pela confirmação da sentença em sede de Remessa Necessária, por concluir houve quebra da imparcialidade pelo membro da Comissão Processante e apresentação de denúncia genérica para apuração dos fatos objetos de análise. 2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação de ilegalidades na constituição da Comissão Processante, bem como no decorrer do processo instaurado contra o Prefeito Municipal de Assaí-PR.3. Razões de decidir3.1 A Remessa Necessária deve ser conhecida, pois foram atendidos os pressupostos legais do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. 3.2 A sentença merece ser confirmada em Remessa Necessária.3.3 A referida Comissão Processante restou composta pelos parlamentares Carlos Júnior da Silva, como Presidente da Comissão Processante, Alessandro Cezar Torquato, como Relator da Comissão, e Adenilson Felipe, como membro da Comissão (mov. 1.6, fl. 24). Ocorre que, como ressalta o Parquet, «em que pese o vereador Alessandro Cezar Torquato não tenha sido o autor da denúncia, o mencionado edil apresentou em 07 de março de 2024 e novamente em 14 de março de 2024 (antes da instauração da Comissão Processante) pedido de providências ao Ministério Público para que fosse apurada a licitação promovida pela Prefeitura para compra de bens luxuosos para o Gabinete do Prefeito, pedido este que deu ensejo a instauração do Inquérito Civil 0011.24.000095 7, já arquivado. Nesse sentido, é notório o interesse do vereador no recebimento da denúncia, razão pela qual devia ter sido impedido de votar sobre o seu recebimento e, com maior razão ainda, impedido de participar da Comissão Processante. (mov. 45.1-origem).3.4 De fato, não houve ofensa direta ao Decreto-lei 201/1967, art. 5º, I, por não ter sido a denúncia oferecida diretamente pelo parlamentar. Contudo, restou inequívoca que a denúncia feita pelo Vereador antecedeu os trabalhos da Comissão Processante, ficando claro o propósito de parcialidade do referido membro. Além disso, como ressalta o Magistrado a quo, houve a manifestação do mesmo parlamentar sobre o processo formal, conforme se vê do mov. 1.40-origem.3.5 Vale pontuar que a apresentação da denúncia e a manifestação intelectiva revelam o incontestável interesse do parlamentar na punição do Prefeito processado, razão pela qual a prática dos citados atos comprometem a equidistância esperada do julgador parlamentar, devendo ser reconhecida a sua ausência de parcialidade que torna viciado o respectivo processo, de forma insanável, em razão de violação ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Nesse sentido, existem precedentes deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos. 4. Dispositivo4.1 Remessa Necessária conhecida e confirmada a sentença de primeiro grau nos termos em que proferida.Dispositivo relevante citado: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível 0005671-91.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.09.2022.... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0014). ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o mesmo acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0013). ... ()
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Analista judiciário/execução de mandados. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação de magistrada que representara contra o mesmo acusado em outro processo administrativo disciplinar. Ausência de imparcialidade. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.
«1. Trazem os autos recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a ordem em mandado de segurança atacando ato de demissão de Analista Judiciário/Execução de Mandado, por infração ao art. 117, XV («proceder de forma desidiosa), da Lei 8.112/1990 (nos autos do PAD 2009/0010). ... ()
