cobranca a menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Seguro. Prêmio. Cobrança a menor. Ausência de má-fé do segurado. Consequências. CCB/2002, art. 766.

«Se em decorrência da informação inexata prestada pelo corretor de seguros no momento da renovação da apólice, houve cobrança a menor do prêmio pela seguradora, pode o Tribunal, em condenando-a a pagar a indenização, autorizá-la a descontar do valor da indenização aquele valor que cobrou a menor no prêmio, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a partir da data da apólice, o que é autorizado pela parte final do parágrafo único do CCB/2002, art. 766 («Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Majoração do valor cobrado. Cobrança a menor. Enquadramento incorreto do imóvel. Correção. Valor devido por serviço efetivamente prestado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração, CPC, art. 538. Multa afastada.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que a majoração da tarifa resultou da correção de erro no enquadramento do imóvel, que ensejava cobrança a menor; assim, corrigido o referido erro, passou a ser cobrado o valor devido por serviço efetivamente prestado.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Critério de rateio. Cobrança a menor por longo período. Unificação física de duas unidades. Ausência de ciência e autorização do condomínio. Supressio. Não cabimento. Denunciação à lide não resistida. Honorários sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/10/2023 e concluso ao Gabinete em 17/9/2024.... (Continua)

4 - TJSP Ação MONITÓRIA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida.

5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de ocupação. Cobrança a menor decorrente de tutela de urgência deferida ao contribuinte. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno da união desprovido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Discussão sobre a existência de fraude no medidor que teria ensejado a cobrança a menor de valores de energia elétrica. Parte autora que pugna pela inexistência do débito. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, determinando a continuidade no fornecimento do serviço de energia elétrica. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança de valores. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Valores apurados unilateralmente pela parte ré com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Inviabilidade de presunção de ocorrência de fraude com base em provas unilaterais. Necessidade de produção de prova pericial sob o crivo do contraditório, a qual não foi requerida pela parte ré. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a existência de fraude e de consumo irregular (Art. 373, II do CPC). Correta declaração de inexistência do débito. Sentença mantida. Honorários majorados.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENTENDE PELA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE TOI QUE SE REVELARAM ABUSIVAS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, NÃO SE DESCONHECE A RECENTE TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, EM 21.10.2020, NO SENTIDO DE QUE ¿A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA¿. CONTUDO, A DESPEITO DE NÃO TER OCORRIDO DESVIO DE ENERGIA, A PERÍCIA IDENTIFICOU QUE HOUVE COBRANÇA A MENOR NO PERÍODO, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO DOBRADA APENAS AUMENTARIA O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO JÁ VERIFICADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

8 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora que alega excesso de cobrança na fatura vencida em setembro de 2023. Impedimento de acesso para fins de leitura do relógio medidor. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças devidas pelo consumidor em razão da ausência de faturamento ou cobrança a menor. Concessionária-ré que não comprovou que os cálculos foram efetuados conforme os parâmetros da legislação, ou seja, mediante o alcance da média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento anteriores ao impedimento. Exação pela concessionária despida de fundamentação técnica e/ou memória de cálculo. Maltrato ao dever de informação. Necessidade de revisão das faturas com base na média mensal. Irrelevância do termo de confissão de dívida. Documento firmado apenas para que não fosse suspenso o fornecimento de energia elétrica. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Impossibilidade. Ausência de violação da boa-fé objetiva, conforme recente entendimento do STJ. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca mantida. Sentença preservada. Recursos improvidos

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7. Cobrança a menor dos emolumentos. Fato incontroverso no acórdão recorrido. Emolumentos. Natureza tributária. Violação dos princípios da administração pública. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra os réus, então responsável pelo expediente e escrevente substituta do 17º Ofício de Notas. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Correção monetária. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor pago a menor. Incidência a partir da data do pagamento a menor e não a partir do ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Questão fática bem delimitada no acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Cobrança a menor dos emolumentos. Fato incontroverso no acórdão recorrido. Emolumentos. Natureza tributária. Violação dos princípios da administração pública. Atos ímprobos caracterizados. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra os réus, então responsável pelo expediente e escrevente substituta do 17º Ofício de Notas. Por sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença do valor pago a menor. Incidência a partir da citação. Súmula 426/STJ. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Internação de menor impúbere, representado por seu genitor. Legitimidade passiva do menor. Responsabilidade solidária pelo pagamento, conforme termo de responsabilidade. Recurso provido.

14 - TJSP Correção monetária. Seguro obrigatório. Cobrança de diferença de pagamento. Simples recomposição do valor da moeda. Incidência a partir da data do pagamento feito a menor. Recurso não provido.

15 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Diferença de pagamento a menor. Legitimidade passiva de qualquer integrante do consórcio. Reconhecimento. Recurso não provido.

16 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Cobrança de benefício pago a menor. Questão que não terá repercussão financeira superior a sessenta salários mínimos à autarquia (INSS). Desnecessidade do recurso de ofício.

17 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Pagamento feito a menor. Direito ao recebimento da diferença. Cabimento. Utilização do salário mínimo como critério de cálculo inicial do montante a ser pago. Possibilidade. Recurso não provido.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório. Vítima fatal, pai da autora. Inocorrência da prescrição. Autora era menor quando foi proposta a ação. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. CCB, art. 198, I. Prescrição descaracterizada.

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Contradição no julgado reconhecida. Data do salário mínimo para efeito de cálculo da diferença deve ser aquele previsto para a época do pagamento a menor. A atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal Justiça de São Paulo. Embargos acolhidos em parte, com efeito modificativo, para efeito de cálculo da diferença aquele previsto o salário mínimo da época do pagamento a menor, com atualização, a partir dessa data, com base nos índices da Tabela Prática ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

20 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferenças. Indenização devida – Quitação sem efeito liberatório integral. Fixação em salários mínimos. Legalidade. Juros de mora. Incidência da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Sentença mantida. Recurso desprovido.