1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recuperação judicial. Deferimento. Empresa co-executada. Pedido de suspensão da execução em relação aos avalistas. Impossibilidade. Obrigação cambiária autônoma. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, co ntradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Co-propriedade. Bem indivisível. Penhora. Hasta pública. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial, omissão, obscuridade ou contradição. Não co nfiguração. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, co ntradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com compensação de danos morais, em virtude de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. ... ()
