cnib execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de bens no CNIB. Execução em curso. Finalidade do sistema não atendida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PEQUISA DE PROPRIEDADES RURAIS EM NOME DOS EXECUTADOS VIA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, SIGEF - SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA DO INCRA, CAFIR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS, CNIR - CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS E DIRT - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL - INDEFERIMENTO QUANTO AO CNIB - DEFERIMENTO QUANTO AO INCRA, SREI, SIGEF, CAFIR, CNIR E DIRT - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSULTA À CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSULTA À CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - IMPOSSIBILIDADE. A CNIB

foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, objetivando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.... (Continua)

6 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB.  CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO CPC, art. 139, IV E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL.  PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGÊNCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.  

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE. A CNIB

foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, objetivando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE.

O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas recepcionar e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário e direito sobre imóveis, e para a recepção de comunicação de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. V.v. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ e tem auxiliado na localização e no bloqueio de imóveis na esfera patrimonial dos executados, representando mais um instrumento destinado à satisfação do crédito em execução. Diante da inércia do executado e das tentativas infrutíferas em encontrar patrimônio passível de constrição, cabível a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional.... (Continua)

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CNIB. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB.  RENAJUD REALIZADO PELA AUTORIDADE COATURA. PERDA DE OBJETO. CNIB. FERRAMENTA RECONHECIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES COMO MEIO EXECUTIVO ATÍPICO ESTABELECIDO NO CPC, art. 139, IV E, PORTANTO, DE USO EXCEPCIONAL.  PRETENSÃO DE UTILIZAR A FERRAMENTA COMO MEIO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. DESVIRTUAMENTO. DILIGENCIA AO ALCANCE DA PARTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.  

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens via CNIB em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB - IMPOSSIBILIDADE.

Provimento 39/2014 do CNJ dispõe, em seu art. 2º que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade, especificamente: «a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. CNIB 2.0. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens na CNIB em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de situação de perigo, indícios de dilapidação patrimonial ou desvio de bens. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB.

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens em nome dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. A indisponibilidade de bens, por meio da CNIB, com fundamento no art. 139, IV do CPC é medida pretendida que por ora não pode ser deferida. Recursos que versem sobre a questão em comento encontram-se suspensos por força da admissão de IRDR sob o tema 44 pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista, bem como em virtude da afetação da matéria em discussão pelo STJ (Tema 1137). Pretensão do banco agravante que poderá ser renovada futuramente em caso de decisão favorável a seus interesses após o julgamento dos IRDRs. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB. BLOQUEIO DE BENS. CARÁTER PREEXECUTÓRIO. SERASAJUD. NEGATIVAÇÃO. DISPENSABILIDADA DO PODER JUDICIÁRIO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO AO USO DO SISTEMA CNIB. 

1. Do Agravo Interno. O indeferimento da utilização da ferramenta CNIB foi fundamentado no fato de que tal ferramenta não teria o objetivo de busca de patrimônio, mas sim de indisponibilidade, geral e irrestrita, de bens.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE BENS, VIA CNIB. DESCABIMENTO, NO CASO.

A FERRAMENTA CNIB DEVE SER UTILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA, NO CASO. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de inclusão do nome do agravado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição bancária, na qual foi requerido o bloqueio de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que a CNIB não é ferramenta de busca patrimonial, mas apenas registra indisponibilidades decretadas, e que não há indícios de dilapidação de patrimônio.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido dos agravantes de inclusão do nome da agravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido do agravante de inclusão do nome dos agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)