Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMA CNIB. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição bancária, na qual foi requerido o bloqueio de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). O juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que a CNIB não é ferramenta de busca patrimonial, mas apenas registra indisponibilidades decretadas, e que não há indícios de dilapidação de patrimônio.... (Continua)