Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO AO USO DO SISTEMA CNIB. 

1. Do Agravo Interno. O indeferimento da utilização da ferramenta CNIB foi fundamentado no fato de que tal ferramenta não teria o objetivo de busca de patrimônio, mas sim de indisponibilidade, geral e irrestrita, de bens.... (Continua)