Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSULTA À CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O CNIB,Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, sistema criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não se destina à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. ... ()
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