Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB.

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens em nome dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. A indisponibilidade de bens, por meio da CNIB, com fundamento no art. 139, IV do CPC é medida pretendida que por ora não pode ser deferida. Recursos que versem sobre a questão em comento encontram-se suspensos por força da admissão de IRDR sob o tema 44 pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista, bem como em virtude da afetação da matéria em discussão pelo STJ (Tema 1137). Pretensão do banco agravante que poderá ser renovada futuramente em caso de decisão favorável a seus interesses após o julgamento dos IRDRs. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)