cheque prescrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Sustação de protesto. Apontamento de cheque prescrito para protesto. Prestação de Caução. Dispensa de tal exigência, vez que se trata de cheque prescrito. Agravo provido.

2 - TJMG Cheque prescrito. Inscrição no ccf/BAcen. Danos morais. Inscrição indevida do nome do autor no ccf. Cheque prescrito. Dano moral configurado

«- A devolução de cheque prescrito por motivo de insuficiência de fundos e a consequente anotação do nome do emitente no CCF/Bacen configuram ato ilícito por parte do banco sacado. ... (Continua)

3 - TJMG Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição. Cambial. Cheque prescrito. CCB/2002, art. 206. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória, fundada em cheque prescrito, é aquele previsto no CCB/2002, art. 206 - prazo geral por tratar-se de direito pessoal.... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONFLITO ACOLHIDO.

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 29ª e a 37ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença em ação monitória envolvendo cheque prescrito emitido para pagamento de serviços de marcenaria. ... (Continua)

5 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Subordinação. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) ano previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS.

A AÇÃO MONITÓRIA ESTÁ LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA, DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA-APELADA, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 700, CAPUT, I, DO CPC.POR SEU TURNO, O RÉU-APELANTE NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO DEMONSTRANDO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA-APELADA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC.... (Continua)

7 - TAMG Ação monitória. Cambial. Prova escrita. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O cheque prescrito constitui prova escrita hábil para servir de substrato à ação monitória, uma vez que tal ação não lhe restitui a força executória, mas tão-somente o torna disponível para a obtenção de título executivo judicial.... (Continua)

8 - STJ Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Prescrição. Incidência do cc/16. Prazo vintenário. Agravo não provido.

«1 - Na vigência do CC/16, o prazo de prescrição para ajuizamento de ação monitória lastreada em cheque prescrito era de vinte anos. ... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Cambial Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.... (Continua)

11 - STJ Falência. Cambial. Cheque prescrito. Título inábil para requerimento do pedido. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, II.

«O cheque prescrito não é título hábil para o pedido de falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, II), cabendo ao juiz examinar a questão, ainda que seja em segundo grau.... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pendência de julgamento de apelação. Pedido de suspensão da publicidade de protesto extrajudicial. Improcedência do pleito do portador de cheque prescrito em demanda monitória. Revelia na medida cautelar. Irrelevância. Carência dos pressupostos da medida. Questionável a prescrição da monitória e possibilidade de protesto tardio de cheque prescrito. Cautelar improcedente.

13 - TJSP Prescrição. Ação Monitória. Cheque prescrito. Possibilidade da cobrança do crédito documentado em cheque prescrito por meio de ação monitória, devendo esta ser ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional para a cobrança da dívida líquida, ou seja, o prazo de 5 anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Cheque pós datado. Irrelevância. Prevalência da data oposta no espaço reservado para a data da emissão do cheque. Recurso provido para considerar prescrita a pretensão.

14 - TJSP Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Dispensabilidade da menção ao negócio jurídico subjacente na monitória baseada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente - Súmula 531/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

15 - STJ Indenização. Protesto de cheque prescrito e sem a devida notificação. Dano moral caracterizado.

«1. O simples fato de enviar a protesto cheque prescrito e sem que feita a devida notificação, como reconhecido nas instâncias ordinárias, acarreta o dever de indenizar. ... (Continua)

16 - TJMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Constituição do título executivo. Decote do valor pago. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Provado o débito do réu/embargante relativo ao cheque prescrito, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em seu favor. Decotam-se, contudo, os valores relativos aos juros confessadamente recebidos pelo autor/embargado.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto. Cheque prescrito. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação monitória baseada em cheque prescrito de R$ 60.000,00. A ré embargante alegou prescrição, ausência de prova escrita da dívida e pagamento parcial de R$ 30.000,00. A sentença foi favorável ao autor, constituindo título executivo judicial. A ré apelou, reiterando as alegações e sustentando cerceamento de defesa. ... (Continua)

19 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Endosso em branco. Legitimidade ativa. «Legitimatio ad causam. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O portador de cheque nominal, com endosso em branco, é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação monitória. O cheque nominal pode ser transmitido a terceiros com ou sem cláusula à ordem. Cheque prescrito, sem força executiva, cuja emissão tenha sido admitida pelo devedor, é título hábil ao manejo da ação monitória.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA.

1. O cheque prescrito, por si só, comprova o crédito, independentemente do negócio, cabendo ao devedor/emitente prova da inexistência da causa subjacente. 2. Inexistindo cláusula específica que indique a novação ou incorporação da obrigação representada pelo cheque no termo de confissão de dívida, o título permanece válido e eficaz. 3. Sentença mantida.... (Continua)