1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de de defesa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de cerceamento de defesa demandaria reexame de provas.... ()
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2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de de defesa. Ocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de de defesa. Ocorrência. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cercemento de defesa. Indeferimento. Oitiva de testemunhas.
«O indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa quando as provas dos autos se mostram suficientes ao esclarecimento dos fatos. Aplicação do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130.... ()
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5 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«Deve ser afastado o cerceio do direito de defesa quando a prova produzida atende, rigorosamente, à decisão de segunda instância que determinou a reabertura da instrução tão somente para produção de prova técnica, nada mencionando a título de prova oral.... ()
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6 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha pelo perito. Acolhimento.
«Embora o CPC/1973, art. 429, estabeleça que, para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, o texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, confrontado com outros dispositivos, tais como os artigos 413 e 415, do CPC/1973, que regulam a coleta da prova testemunhal e deixam claro que esta é atribuição do Juiz. Assim, indeferida a prova testemunhal requerida pela autora, em virtude de Laudo Pericial confeccionado com base em informações prestadas por informantes que deveriam ser ouvidos como testemunhas, constata-se o cerceamento de defesa, a ensejar a declaração de nulidade do julgado. Preliminar acolhida.... ()
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7 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Suscitada pelos dois litigantes.
«A garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de as partes produzirem provas que sejam consideradas necessárias à elucidação da controvérsia, o que há de ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao cerceamento de defesa e eventual declaração de nulidade processual, dentro dos limites e permissivos conferidos aos magistrados pelos artigos 765, da CLT e 130, do CPC/1973. Os litigantes, destinatários imediatos da prestação jurisdicional, demonstraram de forma uníssona a insatisfação com a instrução probatória realizada na origem. Nesse contexto, deflui-se que a prova testemunhal poderia acrescentar dados relevantes ao desfecho da ação, motivo pelo qual é prudente e sensato declarar a nulidade da sentença proferida e determinar a reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.... ()
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8 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Prova técnica- necessidade.
«Configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, se por meio dela há possibilidade de serem demonstradas circunstâncias relevantes para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos.... ()
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9 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa.
«Não se verifica cerceio de defesa, quando não há prova nos autos de que o reclamante chegou com pequeno atraso à audiência de instrução, que ainda se encontrava em andamento, até porque o Juízo de origem, no caso, encerrou a instrução sem produção de prova oral, porque a matéria controvertida não demandava essa espécie de prova, e não em decorrência de aplicação da confissão ao reclamante, que foi indeferida sob protesto da reclamada.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica negativa de substituição de testemunhas. Inocorrência de cerceamento de de defesa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de perguntas a testemunha. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«A finalidade processual da prova é construir o provimento jurisdicional com o convencimento do Juiz, que pode dispensar ou deixar de levar em conta uma prova quando já tenha chegado a alguma convicção acerca do fato que se quis provar. Cabe ao Juiz a livre condução do processo, admitir ou não a produção de provas e até mesmo determiná-las de ofício, sempre tendo como parâmetro a formação do seu convencimento, sendo certo que poderá desconsiderar a prova que julgar desnecessária em vista de outras já produzidas. Esta situação é avaliada em cada caso concreto, a partir de sua especificidade e dos limites da litiscontestação. No caso dos autos, o indeferimento de perguntas pelo juízo não importa cerceamento de defesa, e sim respeito aos princípios de economia e celeridade processuais.... ()
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12 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Ocorrência.
«O CF/88, art. 5º, LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dentre as disposições legislativas que regem a prestação do serviço jurisdicional, encontra-se a do CPC/1973, art. 130, segundo o qual cabe ao magistrado indeferir as provas «inúteis ou meramente protelatórias. Em relação a essa norma do direito processual comum, é importante destacar que suas disposições não se referem somente a poderes conferidos ao juízo, como também o dever de zelar pela celeridade processual, contudo, sem desrespeitar, dentre outras garantias, aquelas concernentes ao contraditório e à ampla defesa. caso, verificou-se que o indeferimento de prova pericial contábil para apuração de horas extras e de adicional noturno, dentre outras parcelas, dependia de conhecimento técnico especializado, porquanto exige certa técnica que o advogado não tem de possuir. Recurso ordinário do reclamante ao qual deu provimento, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular o processado desde o encerramento da instrução processual, inclusive, a fim de determinar a realização de perícia contábil, proferindo-se outra sentença.... ()
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13 - TJSP REGRESSIVA. SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DINÃMICA DO ACIDENTE. PERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Regressiva. Seguradora. Cerceamento de defesa. Dinâmica do acidente. Provas. Pertinência. Caracterização do cerceamento de defesa. ... ()
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14 - TRT3 Cerceamento de defesa. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Cerceamento afastado.
«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no CPC/1973, art. 130: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o reclamado relevante o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, deveria também tê-la arrolado. Alegação de cerceamento de defesa afastada.... ()
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15 - TST Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa.
«A insatisfação da reclamada com a decisão proferida pelo Tribunal Regional não se confunde com cerceio de defesa ou inobservância ao devido processo legal. Cabe ao litigante insatisfeito com a decisão judicial proferida buscar reformá-la por meio do remédio jurídico cabível, previsto em lei. A situação em análise revela que a reclamada não fora, em momento algum, tolhida de defender seus interesses, tanto que interpôs recurso de revista, e continua exercendo sua ampla defesa e contraditório. O procedimento legal foi rigorosamente obedecido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência.
«Como se infere do CLT, art. 848, a iniciativa do interrogatório dos litigantes é faculdade do Juízo, sendo que, processo do trabalho, não há, a rigor, o chamado depoimento pessoal da partes. Assim, o indeferimento de perguntas às partes, formuladas pela ex adversa, não configura restrição ao direito de defesa dessa, o qual se exerce conforme a lei, e pode ser feito segundo os art. 130 e 131 do CPC/1973 já mencionados. Nesse compasso, não se vislumbra inobservância da garantia do devido processo legal, mas sim a busca pela rápida solução do litígio, de forma a alcançar a efetiva celeridade processual, princípio vigorante nesta seara trabalhista e erigido a nível constitucional, com o advento da Emenda 45/04 (CF/88, art. 5º, LVXXVIII). Destarte, considerando que não está demonstrado ter sido negado à reclamada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade da v. sentença recorrida ou em retorno dos autos à origem.... ()
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17 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova emprestada. Indeferimento da oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa.
«O depoimento prestado pela reclamante em ação ajuizada por outro empregado em face da mesma reclamada pode, em tese, contribuir para a solução da lide. No entanto, sem admitir fato contrário a seu interesse, as declarações da parte não suprem a prova testemunhal que pretendeu produzir. Nessa circunstância, o indeferimento da oitiva de testemunhas caracteriza cerceamento de prova.... ()
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18 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configuração.
«Nos termos do CLT, art. 765, além de o Juiz possuir ampla liberdade na direção do processo, é seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Como corolário desses dois princípios, amplos poderes instrutores são conferidos ao magistrado, dentre os quais o de determinar as provas a serem produzidas e as diligências que entender necessárias ao esclarecimento dos fatos ou ao fornecimento de novos elementos de convicção para o julgamento da causa. Acompanha-lhe, ainda, o poder de indeferir provas requeridas quando estas se revelarem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (CPC, art. 130). Considerando o Juízo recorrido, com base nas provas documentais produzidas no feito, formou seu convencimento relativamente à efetiva jornada cumprida pelo autor, o indeferimento da produção de prova testemunhal para tal finalidade não constitui cerceamento de defesa, não havendo, portanto, nenhuma nulidade a ser declarada. Cumpre aos litigantes evitar incidentes temerários e dilações processuais indevidas, art. 14, II/III/IV e 17, II/V/VI do CPC/1973, tomar consciência do caráter público do processo, instrumento ético de efetivação dos direitos materiais da cidadania, cujo Poder Judiciário é o maior interessado na rápida solução dos litígios.... ()
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19 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Nulidade.
«A autarquia previdenciária é o órgão legalmente habilitado ao reconhecimento, no âmbito administrativo, da natureza ocupacional do afastamento do segurado. A Lei 8.213/1991 não retirou (e nem poderia retirar) a competência para o Judiciário conhecer e apreciar a questão. O art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88, dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A decisão do INSS, como toda decisão administrativa, não vincula o Judiciário. Este não é, e nem pode ser, mero homologador de atos administrativos que tenham cunho decisório. Trata-se de Poder independente, não submetido a conclusões, pareceres e decisões da Previdência. O Brasil não adota o sistema francês de contencioso administrativo, modelo (dual) no qual há jurisdição administrativa (com Tribunais desta área com competência para solver, em definitivo, determinadas questões) e a jurisdição incumbida ao Judiciário. Adota-se o sistema inglês, da jurisdição una, sendo que todos os litígios podem ser submetidos aos órgãos do Poder Judiciário. Nessa medida, não cabe ao Julgador somente chancelar decisão do Executivo e conceder os respectivos desdobramentos (direito à estabilidade, benefícios estabelecidos em instrumentos normativos etc.). O devido processo legal deve envolver todas as matérias controvertidas, independentemente de anterior conhecimento da questão pelo INSS. Não pode ser atribuído ou delegado a médico ou junta médica o que a Carta da República incumbiu a um dos Poderes do Estado. Apelo provido, para declarar de nulidade da decisão proferida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para realização da perícia médica pretendida pelas partes, assim como de outras provas que o juízo entender pertinentes.... ()
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20 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«Não raro, apresenta-se bastante tênue a linha que faz a distinção entre o poder de direção do Juiz sobre o processo e o excesso desse poder - ocorrendo, nesse segundo caso, o cerceamento do direito de ação, do direito de defesa ou do direito de produzir provas. No presente caso, como bem destacado na r. sentença recorrida, certo é que a prova testemunhal não tem o condão de comprovar se as roupas manipuladas pelo reclamante no local de trabalho permitem o contato com agentes biológicos e se o uso de EPI's era suficiente para neutralizar a insalubridade (seja qual for o agente), pois a análise dessa questão depende de conhecimento técnico (CLT, art. 195). Por conseguinte, o indeferimento da oitiva de testemunha se deu com base nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973, pois a prova oral se mostrou inútil e inadequada para apuração da insalubridade.... ()
