cautelar exibicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual na exibição judicial de documentos constantes de processo administrativo com livre acesso pelo requerente. Agravo desprovido.

2 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento necessário para exame da conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Caráter autônomo da ação cautelar. Exibição necessária. Recurso provido.

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de dados de rastreador do veículo. Ajuizamento com fundamento nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, perante o Tribunal no qual não há ação principal em curso. Reiteração da postulação contida no processo de conhecimento (julgado extinto pelo Juízo de Primeiro Grau) e nas razões da apelação ainda pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Medida cautelar julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e IV.

4 - TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento ação cautelar. Exibição de documentos.

«A ação cautelar é medida pela qual a parte busca a tutela jurisdicional para assegurar o resultado útil do processo ou, ainda, a viabilidade do direito do requerente. Contudo, no caso em análise, não restaram preenchidos os requisitos necessários para o provimento da cautelar, quais sejam, o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Ademais, há possibilidade de apresentação dos documentos indicados pela requerente em ação ordinária. Assim, a medida pretendida não se revela necessária, pelo que o autor é carecedor de ação, por falta de interesse de agir, devendo ser mantida a r. decisão de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

5 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário realizado em posto de atendimento eletrônico. Ausência de impressão e assinatura. Inviabilidade da exibição. Cautelar improcedente. Recurso provido.

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Negativa de recebimento do documento.

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Obriga- se o representante a prestar contas ao representado, em que se compreende a exibição de documentos comuns. Manutenção do acolhimento da medida cautelar. Recurso improvido.

8 - TJSP Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Propositura após

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura da ação principal antes da sentença da medida cautelar. Perda do objeto da cautelar. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido.

10 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do CPC/1973, art. 844 não dispensa os ônus da sucumbência.... (Continua)

11 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil exibido juntamente com a contestação. Prova de recusa administrativa. Ausência. Inexistência de pretensão resistida. Honorária de sucumbência indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido. Documento exibido após a contestação. Pretensão resistida. Incidência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Preparatória de ação de

14 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição espontânea. Conflito de interesses não configurado. Honorários indevidos. Recurso improvido.

15 - TRT2 Medida cautelar. Exibição de documentos. Sindicato. CPC/1973, art. 844, II.

«O sindicato tem legitimidade para pedir a exibição de documentos comuns entre as partes, como RAIS, visando saber quais são os empregados da empresa para a cobrança de contribuições sindicais.... (Continua)

16 - TJSP Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inépcia da inicial Inocorrência. Possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com caráter satisfativo e desvinculada de propositura de ação principal. Preliminar afastada.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Procedimento de natureza cautelar que serve para assegurar prova a ser produzida em juízo. Documento comum. Obrigatoriedade de exibição pelo réu. Recurso provido.

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 359, I ao procedimento cautelar preparatório. Afastamento da pena. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - TRT2 Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento da finalidade.

«A ação cautelar de exibição de documentos, ao contrário do que pretende fazer crer o sindicato recorrente, não pode ser utilizada como procedimento de investigação e fiscalização da empresa, até porque a entidade sindical não possui tal poder. Recurso ordinário do sindicato a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Resistência inexistente. Sucumbência afastada. Recurso improvido.