cargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição de inconstitucionalidade em face das expressões constantes no Anexo I, tabelas 3 e 4, e Anexo II, tabelas 8, 10 e 13 da Lei Complementar 49, de 06 de janeiro de 2014 do município de Irapuru/SP, que criaram cargos em comissão que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção.

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. CARGOS ACUMULADOS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê a possibilidade de cumulação lícita de cargos, empregos e funções; 2. É devida a observância individual dos proventos decorrentes dos cargos para incidência do teto remuneratório; 3. A autora cumula licitamente proventos de cargos públicos e faz jus ao recebimento individual dos proventos, observando-se o teto remuneratório sobre cada cargo; 4. Precedentes, TEMAS 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Piraju - Anexo II do art. 35 da Lei 3.946, de 06 de janeiro de 2017 do Município de Piraju - Função de Supervisor do Sistema de Controle Interno - Cargo de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Col. Órgão Especial - Ausência de descrição legal das atribuições do referido posto - Controlador Interno que deve possuir atribuições técnicas e profissionais, além de independência funcional - Inteligência do art. 35 da Constituição do Estado de São Paulo - Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial - Modulação do julgado para que produza efeitos a partir de 120 dias contados do julgamento - Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes dos cargos em comento - Ação julgada procedente, com modulação.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Disposição sobre a reestruturação do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Itapeva. Aspectos conceituais diversos, entre cargo de confiança e de comissão. Inexigibilidade de curso superior aos ocupantes dos cargos. Fato que afasta a complexidade das funções. Cargos de Assessor Parlamentar e Chefe de Gabinete Parlamentar que não se coadunam com o permissivo legal. Afronta aos artigos 111, 115, incisos II e IV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE CARGO EM COMISSÃO EM CARGOS EFEITOS. CARGOS ACUMULÁVEIS DE PROFESSOR. art. 37, INCISO XVI, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. A recorrente é titular de dois cargos efetivos de professora na Prefeitura Municipal e foi designada para exercer o cargo em comissão de Diretora de Escola, fazendo jus a perceber a diferença de valores de referências nos dois cargos acumuláveis, porque a Lei Orgânica do Município de Ituverava não restringe a incorporação a um único cargo. Logo, se há a possibilidade de acumulação de dois cargos de professora, dos quais a requerente se afastou para exercer cargo em comissão, a incorporação, de igual modo, deve ser aplicada aos dois cargos. Inteligência do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Ituverava, interpretado segundo o brocardo «Ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit (Quando a Lei quis, determinou; sobre o que não quis, guardou silêncio). Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença e a efetiva incorporação dos décimos nos dois cargos de professora titulados pela exequente.

6 - TJMG Cumulação de dois cargos de enfermeiro. Administrativo. Cumulação de cargos de enfermeiro de urgência e emergência e enfermeiro técnico de nível superior. Cargos privativos de profissional de saúde. Compatibilidade de horários. Existência. Negativa de posse no segundo cargo. Ilegalidade. Pedido julgado improcedente. Recurso provido

«- A Constituição da República admite, por via de exceção, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Inteligência do art. 37, XVI, c, do texto constitucional. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO LEGISTA.

Médica aprovada para o cargo de médico legista do Núcleo de Perícias Médico Legais de São José dos Campos que já cumula com o cargo de médica clínica geral vinculada à Secretaria de Saúde do Município de Lorena, demonstrando compatibilidade de horários. Cumulação de cargos privativos de profissionais da saúde permitida desde que observada a compatibilidade de horários (CF/88, art. 37, XVI, «c). Não demonstrada a incompatibilidade de horários que justifique a opção entre um dos cargos. Sentença concessiva da segurança. Precedentes. Recurso da FESP não provido. Reexame necessário não provido... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Professor e técnico judiciário. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XVI.

«A Constituição Federal vedou expressamente a acumulação de cargos públicos, admitindo-a apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos de professor; de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais de saúde. E, para fins de acumulação, resta assentado no constructo doutrinário-jurisprudencial que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Não é possível a acumulação dos cargos de professor e Técnico Judiciário, de nível médio, para o qual não se exige qualquer formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.... (Continua)

9 - TRT3 Acumulação de cargos. Cabimento. Acumulação de cargos ou empregos públicos. Técnico bancário e professor. Vedada.

«O cargo técnico exigido para efeitos do art. 37, XVI, alínea b, da CR/88, não abrange cargo público para cuja investidura seja exigida apenas a escolaridade de nível médio, sem que seja necessária para o exercício do mister qualquer outra habilitação específica, como se dá com o cargo de Técnico Bancário.... (Continua)

10 - TJMG Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor com conselheiro tutelar. Possibilidade. Violação do direito líquido e certo. Compatibilidade de horários demonstrada. Existência de conhecimento técnico específico. Segurança concedida

«- O cargo de Conselheiro Tutelar requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. ... (Continua)

11 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Cargos em comissão. Cargo de confiança. Propositura pelo Ministério Público buscando a anulação do provimento de cargos comissionados com afronta aos princípios da administração pública. Alegação de violação da regra do concurso público, prevista no CF/88, art. 37, II e V em razão da nomeação em cargos de confiança cujas atribuições refletem funções técnicas de cunho meramente burocrático e operacional. Precedentes de jurisprudência. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Sentença de procedência para anular as nomeações feitas pela ré para todos os cargos em comissão descritos no anexo II de fl. 20 e no anexo II de fl. 206v, à exceção do cargos de assessor da presidência, condenada ainda a abster-se de proceder a novas nomeações. Recurso de apelação. Inocorrência de julgamento ultra petita face a existência de pedido expresso de que o juízo proíba novas nomeações com relação aos mesmos cargos. Inconstitucionalidade do plano de cargos e salários. O provimento de cargos em comissão somente se destina a permitir o preenchimento de cargos de chefia, direção e assessoramento. Cargos em comissão criados após a propositura da ação, meros desdobramentos e transformações daqueles inicialmente impugnados. Desafio ao princípio da discricionariedade. Inocorrência. Possibilidade do poder judiciário sindicar os atos administrativos no sentido de reordenar as políticas públicas se implementadas ao arrepio da lei. O ato vinculado não se expõe a avaliações meramente discricionárias da administração pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. Parecer da procuradoria de justiça pugnando pelo desprovimento do apelo. Sentença que se confirma. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJMG Criação de cargos em comissão. Lei em sentido estrito. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de barbacena. Criação de cargos em comissão. Delimitação precisa das atribuições dos cargos. Ausência. Necessidade de Lei em sentido estrito. Criação, extinção e transformação de entidade da administração pública indireta. Delegação ao chefe do executivo. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- Os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia ou direção. Embora seja atribuída à Administração ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS.

Servidor público que ocupa cargos na UNICAMP e no Município de Sumaré. Alegação de exercício de cargo de professor e cargo técnico, nos termos do art. 37, XVI, «b, da CF. Pretensão à declaração da legalidade da acumulação dos cargos, afastando-se a decisão do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a acumulação, determinando a opção por um dos cargos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS COMISSIONADOS NA FUNDAÇÃO HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS. NOMEAÇÕES SEM LEI AUTORIZADORA. NULIDADE DAS NOMEAÇÕES E DOS CARGOS COMISSIONADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Fundação Hélio Augusto de Souza (FUNDHAS) e de seus servidores, visando à declaração de nulidade de cargos comissionados criados sem prévia lei autorizadora municipal e ocupados sem concurso público, sob o fundamento de que tais nomeações não atendiam aos requisitos constitucionais de direção, chefia ou assessoramento. ... (Continua)

15 - TJMG Adin. Criação de cargos em comissão sem funções. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.535/2006 do município de passos. Criação de cargos em comissão. Ausência de atribuição das funções dos respectivos cargos. Inconstitucionalidade. Interpretação conforme a constituição

«- Se o legislador municipal não declinou as funções de cada um dos cargos em comissão criados na lei municipal em voga, impossibilitando a verificação de suas respectivas atribuições e não sendo possível afirmar que tais cargos têm, exclusivamente em suas respectivas áreas, atribuições de direção, chefia e assessoramento, a declaração da inconstitucionalidade da lei é medida que se impõe.... (Continua)

16 - TST ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO EM CARGOS DE DESEMBARGADOR DO TRABALHO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. APROVAÇÃO. 1.

Trata-se de proposta de anteprojeto de lei encaminhada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com vista à transformação de cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto em cargos de Desembargador do Trabalho, cargos em comissão e funções comissionadas do quadro permanente daquele Tribunal, sem acréscimo de despesas. 2. A proposta, após ajustes no quantitativo dos cargos em comissão e funções comissionadas, adequa-se à legislação orçamentária e financeira. 3. Considerando a ausência de aumento de despesas, não se aplica a Resolução CNJ 184/2013. 4. Acolhe-se a proposta de anteprojeto de lei, com ajustes, e determina-se sua remessa ao Órgão Especial do TST. Anteprojeto de Lei acolhido, com ajustes.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Cargos públicos. Acumulação ilegal. Decadência. Inexistência. Natureza técnica. Comprovação. Inocorrência.

«1 - Esta Corte possui entendimento de que a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pela CF/88, art. 37, XVI, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo que se falar em decadência da pretensão da Administração. ... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 670). DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, POR LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS CARGOS NÃO SE DESTINAM ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. IMPERIOSIDADE DE ANÁLISE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, DESCRITAS NA LEI. DESNECESSIDADE DE QUE O TRIBUNAL SE MANIFESTE SOBRE CADA CARGO, INDIVIDUALMENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. A CF/88 estabelece, na parte final do, V do art. 37, que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 2. Eventualmente, as leis que criam cargos em comissão conferem-lhes denominações que remetem às referidas funções, mas a descrição das atribuições revela tratar-se de atividades técnicas ou burocráticas. 3. Para concluírem se ocorre, ou não, esta inconstitucional burla ao concurso público, os Tribunais devem analisar a descrição das atribuições dos cargos, constante na norma. 4. Por outro lado, o Tribunal não está obrigado, na fundamentação do julgamento, a se pronunciar sobre cada cargo, individualmente. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, em maior extensão, para que os autos retornem ao Tribunal de origem, para rejulgamento dos Embargos de Declaração, à luz das diretrizes fixadas neste precedente. Tema 670, fixada a seguinte tese de repercussão geral: «I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II - Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente".... (Continua)

19 - TRT3 Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Petrobras. Plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Inexistência de óbice ao reconhecimento.

«O Plano de Classificação de Avaliação de Cargos - PCAC - 2007, instituído pela reclamada, que não traz previsão de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, consoante requisito do parágrafo 2º, do CLT, art. 461, não se mostra válido como em óbice ao reconhecimento do direito à equiparação salarial. Inteligência da interpretação consolidada pelo C. TST na Orientação Jurisprudencial 418 da SDI-I.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Cargos de professor da educação básica municipal e técnico assistente da polícia civil. Segundo cargo com atribuições de natureza meramente administrativa. Acumulação de cargos. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o writ da impetrante que pretendia a acumulação remunerada dos cargos públicos de Professor da Educação Básica Municipal e de Técnico Assistente da Polícia Civil, pois considerou-se que a situação não se enquadrava na exceção prevista no CF/88, art. 37, XVI, «b. ... (Continua)