Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Cargos públicos. Acumulação ilegal. Decadência. Inexistência. Natureza técnica. Comprovação. Inocorrência.
«1 - Esta Corte possui entendimento de que a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pela CF/88, art. 37, XVI, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo que se falar em decadência da pretensão da Administração. ... ()
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