1 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto-lei 22.626/1933, art. 4º. Precedentes do STJ.
«Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... ()
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2 - STJ Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Usura), art. 4º.
«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... ()
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3 - STJ Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Súmula 283/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Decreto 22.626/1933 (Usura), art. 4º.
«Nos contratos de cartão de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, COM PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539/STJ.
HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional e infraconstitucional.
«1. Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Não ocorrência. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. É inviável a esta Corte Superior entender pela cobrança de capitalização mensal dos juros quando o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que não houve a incidência desse encargo. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal.
«1. No que se refere à capitalização mensal dos juros, a decisão recorrida examinou a questão em conformidade com o interesse da parte recorrente, encontrando-se ausente o necessário interesse recursal. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo das mensais. Possibilidade da cobrança.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Contratos bancários. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Taxas de juros mensais e anuais. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Contrato não juntado aos autos. Recurso parcialmente provido.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse de recorrer.
«1. O recurso não prospera quanto ao tema da capitalização mensal dos juros em virtude da ausência de interesse na reforma da decisão recorrida. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Quanto ao inconformismo no que toca à capitalização mensal dos juros, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Pactuação expressa. Necessidade.
«1. Não há como acolher a alegação da legalidade da capitalização mensal dos juros no caso em exame, pois se trata de questão não cogitada por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Alegação de decisão de ofício. Falta de interesse recursal.
«1. Carece o recorrente de interesse recursal quanto à questão da capitalização mensal dos juros, uma vez que a parte dispositiva do acórdão estadual manteve a sentença em todos os seus termos, e esta última permitiu expressamente a incidência do encargo. ... ()
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14 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal.
«A capitalização mensal dos juros, no crédito rural, admitida pela jurisprudência predominante neste Tribunal, depende de pacto expresso.... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca a pactuação da capitalização mensal dos juros, o que impossibilita a sua cobrança, já que, nesta esfera recursal extraordinária, não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Juros. Contrato de abertura de crédito. Limitação (12% a. a.). Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de abertura de crédito bancário. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do Decreto 22.626/1933, art. 4º e da Súmula 121/STF.... ()
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17 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Capitalização. Estipulação de taxa mensal e anual de juros. Acordo firmado em 2006. Reputada como prevista a periodicidade da capitalização. Permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Recurso parcialmente provido.
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18 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... ()
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19 - STJ Cartão de crédito. Nulidade de cláusulas. Não conhecimento. Juros. Limitação (12% a.a.). Lei de usura (Decreto 22.626/33) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF.
«Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de adesão a cartão de crédito. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Pactuação. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A conclusão do Tribunal revisor a respeito da ausência de pactuação da capitalização mensal dos juros foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
