capitalizacao anual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Juros remuneratórios. Caso concreto. Alteração. Capitalização anual permitida no caso concreto.

«Mantém-se a capitalização anual determinada no julgamento anterior, sob pena de reformatio in pejus.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual. Permissão. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«A capitalização anual dos juros é permitida nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º.... (Continua)

3 - STJ Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.

«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... (Continua)

4 - STJ Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.

«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... (Continua)

5 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Bancário. Contrato de cartão de crédito. Juros. Capitalização anual. Possibilidade. Precedentes.

«- Autoriza-se a incidência de capitalização anual dos juros nos contratos de cartão de crédito, na linha da jurisprudência da Corte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Possibilidade de cobrança. Pactuação. Desnecessidade. Precedentes. Recurso provido.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Capitalização anual de juros. Cobrança. Pactuação. Dispensa.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Possibilidade de cobrança. Precedente. Recurso provido.

«1. É permitida a cobrança da capitalização anual de juros em contrato de crédito bancário, independentemente de pactuação expressa. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contratos bancários celebrados antes da edição da Medida Provisória 1.963-17. Capitalização anual de juros. Possibilidade.

«1. A capitalização anual dos juros é possível mesmo se o contrato bancário foi celebrado antes da edição da Medida Provisória 1.963-17. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimento no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. Capitalização anual de juros. Preclusão. Ocorrência.

«1. Não há omissão no acórdão embargado sobre a capitalização anual de juros. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contrato bancário. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Precedentes.

1 - A capitalização anual de juros em contratos bancários já era possível, mesmo em contratos anteriores à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que pactuada, com fundamento nos arts. 591 CC (1.262 do CC/1916) e 4º do DL 22.626/33.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização anual de juros. Inovação e falta de interesse recursal. Agravo não conhecido.

1 - Inviável o exame de matéria suscitada em agravo regimental e que não foi anteriormente levantada no recurso especial, pois constitui indevida inovação recursal. ... (Continua)

14 - STJ Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. Possibilidade de capitalização anual. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Letra de câmbio. Saque. Cláusula mandato. Súmula 60/STJ. Juros. Capitalização. Anual. Permissão. Parcial provimento.

«1. Não pode a instituição financeira assumir obrigação cambial em nome do mutuário mediante saque de letra de câmbio por mandatário a si vinculado. Enunciado 60, da Súmula. Precedente. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação expressa. Taxa anual não indicada pelas instâncias ordinárias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Possibilidade.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297/PR, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009, não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. Liquidação de sentença por arbitramento. Capitalização anual dos juros moratórios. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - A inclusão, na fase de liquidação de sentença, da incidência da capitalização anual dos juros de mora não se afigura possível, por configurar ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Revisão. Capitalização anual dos juros.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização mensal. Afastamento ante a vedação legal. Admissibilidade apenas da capitalização anual. Recurso parcialmente provido.