Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização anual. Permissão. Decreto 22.626/33, art. 4º.
«A capitalização anual dos juros é permitida nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º.... ()
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