1 - STJ Sucessão. Direito civil. Recurso especial. Nulidade. Testamento cerrado. Capacidade do testador. Presunção. Princípio in dubio pro capacitate. Vício formal. Teoria da aparência. Princípio da preservação da última vontade. Recurso provido. A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação. A controvérsia consiste em definir se, em observância à presunção da capacidade para testar, houve efetiva comprovação da incapacidade da testadora.
I - Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, que alega ter sofrido um acidente de trabalho em 2011, resultando em sequelas que afetaram sua capacidade de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, diante da ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o labor habitual do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o autor está apto para suas funções habituais, sem comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. 4. Não há elementos nos autos que comprovem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, conforme a análise do perito. 5. A legislação não exige grau ou percentual de incapacidade, mas os danos funcionais devem ser suficientes para ensejar o benefício, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral requer a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a alegação de sequelas de acidente de trabalho sem a devida demonstração de impacto na capacidade laborativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. INTERDIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767, I, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO PELA AUTORA EM RAZÃO DE ALEGADAS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE TERIAM REDUZIDO SUA CAPACIDADE LABORATIVA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TST Doença profissional. Danos materiais. Redução parcial da capacidade laborativa. Incapacidade total para a atividade exercida.
«Conforme se observa na transcrição da decisão recorrida, ficou comprovado nos autos que «o autor padece de tenossinovite, estando incapacitado para a atividade que exercia por ocasião da eclosão da sintomatologia, bem como que, «em face da lesão existente, verifica-se um prejuízo parcial da capacidade funcional laborativa. A pensão mensal prevista no CCB/2002, art. 950, Código Civil objetiva a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Na espécie, o Tribunal Regional reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista a natureza leve da lesão e da incapacidade parcial, bem como o fato de o reclamante, após a rescisão do contrato de trabalho, estar exercendo atividade diversa. Contudo, na forma do disposto no CCB/2002, art. 950, Código Civil, reconhecida a redução da capacidade laborativa, ainda que parcial e de natureza leve, afigura-se incontestável o dever da reclamada de pagar ao autor a respectiva pensão mensal. Dessa maneira, é irrelevante, para fins de pensionamento, o fato de o autor não estar total e definitivamente incapacitada para o trabalho, bem como de estar exercendo outra atividade, ou o grau de incapacidade de natureza leve, uma vez que o pagamento da pensão civil decorre da diminuição da capacidade laboral, em face das atividades desempenhadas quando do acidente de trabalho. A questão ligada ao grau da incapacidade somente possui relevância quando da análise do montante indenizatório, não ensejando motivo para o indeferimento do pedido. Importante esclarecer que, embora a redução da capacidade laborativa do reclamante seja leve, bem como que este está apto para atuar em outras atividades, há a informação, na decisão recorrida, de que o recorrente encontra totalmente «incapacitado para a atividade que exercia por ocasião da eclosão da sintomatologia. Resulta, portanto, que a situação em análise se enquadra na primeira parte do caput do CCB/2002, art. 950, Código Civil, visto que a incapacidade resultante implicou «defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, e nesta hipótese a previsão do mencionado dispositivo determina o pagamento de «pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou. Assim, nesta hipótese, a pensão devida ao reclamante é integral, pois, conforme visto, este já não se encontra apto a exercer a mesma profissão em que se ativava até a eclosão da moléstia laboral. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR (OPERADOR DE PRODUÇÃO E ELETRICISTA), PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DO ESFORÇO FÍSICO INTENSO E REPETITIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. REFERE QUE, MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA OS TRABALHOS QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - DOADORA PORTADORA ALZHEIMER - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - FÉ PÚBLICA - VALIDADE DO ATO.
A capacidade é a regra e a incapacidade a exceção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo presumida a capacidade civil até prova em contrário. A sentença de interdição opera efeitos ex nunc, de modo que os atos praticados anteriormente somente podem ser anulados mediante prova inequívoca da incapacidade à época de sua realização. Ausente prova da incapacidade da doadora à época das doações, realizadas por escritura pública na qual o tabelião atestou sua capacidade, deve ser mantida a validade dos atos praticados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente redução da capacidade. Laudo pericial.
«1 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa a Lei 8.213/1991, art. 86 e Decreto 3.048/1999, art. 104 em razão das sequelas decorrentes do acidente não relacionado ao trabalho, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Sustenta que a incapacidade resultante deve ser em grau mínimo, tendo em vista que a norma violada não faz menção ao grau de redução da capacidade laboral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Ação previdenciária ajuizada por segurada em face do INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito. 1.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Londrina julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a ausência de nexo causal entre o acidente e o trabalho e a inexistência de redução da capacidade laboral. 1.3. Interposição de apelação cível pela autora, sustentando a existência de sequelas permanentes e redução da capacidade funcional, com impacto no desempenho de suas atividades habituais como vendedora. 1.4. Apresentação de contrarrazões pelo INSS. 1.5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 para concessão do benefício de auxílio-acidente, notadamente se houve comprovação da incapacidade ou redução da capacidade laborativa do segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente exige, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, a demonstração de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado. 3.2. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e de confiança do juízo, foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta qualquer redução da capacidade laborativa, mesmo mínima, tampouco necessidade de esforço adicional para desempenho de sua função habitual. 3.3. O perito esclareceu que sintomas de dor desacompanhados de substrato anatômico evidente não indicam incapacidade laboral, classificando a autora como Tipo 0 segundo a escala de Penteado, que denota ausência de incapacidade. 3.4. Conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371, a valoração das provas é de competência do magistrado, que pode formar sua convicção com base na perícia técnica, sobretudo quando esta é clara e conclusiva. 3.5. Ausente qualquer elemento que infirme as conclusões periciais ou que comprove a redução da capacidade laboral, revela-se incabível a concessão do benefício pleiteado. 3.6. Jurisprudência consolidada da 7ª Câmara Cível do TJPR confirma a exigência de comprovação objetiva da redução da capacidade laboral como requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86, 129, parágrafo único. CPC, arts. 370, 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000984-28.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel. Desembargador Fabian Schweitzer - J. 07.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária que pleiteava a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. 1.2. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Marialva fundamentou a improcedência na ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, conforme laudo pericial. 1.3. A parte Apelante sustenta que as sequelas físicas decorrentes de acidente de trabalho limitaram significativamente sua capacidade laboral, divergindo das conclusões do perito judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO POR AUTOR QUE ALEGOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT18 Acidente do trabalho. Perda de 75% da capacidade de uso da mão. Incapacidade total. Indenização por danos morais.
«A perda de 75% da capacidade de uso da mão para o trabalhador que realiza trabalho braçal equivale à perda total da capacidade para o trabalho, pois a integridade e a plena capacidade de uso deste membro é indispensável para esse tipo de labor. O comprometimento funcional apurado na perícia, analisado sob a perspectiva de um trabalhador que depende da sua aptidão física para subsistir com dignidade, gera um sofrimento capaz de atingir sua esfera íntima, presumindo-se a lesão aos direitos da personalidade e o dano moral daí decorrente, que não necessita de prova, mas se revela in re ipsa.... ()
